TJCE - 3000153-10.2023.8.06.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/09/2025 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza/CE - CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2458/2459 PROCESSO N°. 3000153-10.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: IRLA VANESSA MARREIRO SALES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.
 
 DECISÃO Foi apresentado recurso inominado tempestivo do reclamado, assim ressalto que a regra geral nos Juizados Especiais é que o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95), e apenas em casos excepcionais pode o Juiz recebê-lo com efeito suspensivo.
 
 Neste caso, vislumbro a excepcionalidade para recebimento em duplo efeito, dessa forma, recebo o recurso (id nº 170519762), nos efeitos devolutivo e suspensivo.
 
 Intime-se a parte recorrida/autora para, em 10 (dez) dias contra arrazoar, o recurso interposto.
 
 Decorrido o prazo acima, remeta-se os presentes autos à colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo.
 
 Expedientes necessários.
 
 Fortaleza, data da assinatura eletrônica.
 
 Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência
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                                            21/02/2025 08:35 Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem 
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                                            21/02/2025 08:35 Juntada de Certidão 
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                                            21/02/2025 08:35 Transitado em Julgado em 21/02/2025 
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                                            07/02/2025 07:30 Decorrido prazo de CONRADO DE SOUZA FARIAS em 06/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 07:30 Decorrido prazo de MATHEUS DE AZEVEDO MENDES em 05/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 07:30 Decorrido prazo de JOSE FROTA CARNEIRO NETO em 06/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 07:30 Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 05/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 07:30 Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 06/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 07:30 Decorrido prazo de ALAN VICTOR NERES PAIXAO em 06/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 07:30 Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 06/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 07:30 Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 06/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 07:30 Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 19/09/2024 23:59. 
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                                            30/01/2025 00:00 Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 17462282 
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                                            30/01/2025 00:00 Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 17462282 
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                                            30/01/2025 00:00 Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 17462282 
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                                            30/01/2025 00:00 Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 17462282 
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                                            30/01/2025 00:00 Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 17462282 
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                                            30/01/2025 00:00 Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 17462282 
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                                            29/01/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17462282 
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                                            29/01/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17462282 
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                                            29/01/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17462282 
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                                            29/01/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17462282 
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                                            29/01/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17462282 
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                                            29/01/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17462282 
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                                            29/01/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 17462282 
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                                            28/01/2025 14:53 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17462282 
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                                            28/01/2025 14:52 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17462282 
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                                            28/01/2025 14:52 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17462282 
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                                            28/01/2025 14:52 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17462282 
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                                            28/01/2025 14:52 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17462282 
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                                            28/01/2025 14:52 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17462282 
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                                            28/01/2025 14:52 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17462282 
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                                            28/01/2025 14:52 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            27/01/2025 10:14 Conhecido o recurso de IRLA VANESSA MARREIRO SALES - CPF: *02.***.*27-07 (RECORRENTE) e provido em parte 
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                                            27/01/2025 10:14 Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e não-provido 
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                                            23/01/2025 15:29 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            23/01/2025 14:59 Juntada de Petição de certidão de julgamento 
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                                            15/01/2025 09:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/01/2025 07:35 Juntada de Certidão 
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                                            04/01/2025 14:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/12/2024 15:45 Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 19/09/2024 23:59. 
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                                            25/09/2024 09:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/09/2024 20:51 Deliberado em Sessão - Adiado 
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                                            16/09/2024 14:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/09/2024 14:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/09/2024 14:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/09/2024 14:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            12/09/2024 17:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/09/2024 00:00 Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 14239565 
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                                            11/09/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 14239565 
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                                            11/09/2024 00:00 Intimação Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000153-10.2023.8.06.0009 DESPACHO Incluo os recursos apresentados por ambas as partes na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 16/09/2024, finalizando em 23/09/2024, na qual estes serão julgados, visto estarem presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §único (preparo) da Lei nº 9.099/95, no que tange ao Recurso interposto pelo Banco, e a tempestividade e a assistência judiciária gratuita, no que tange ao Recurso interposto pela parte autora. O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça).
 
 Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.
 
 Expedientes necessários. Fortaleza, data de registro no sistema. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator
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                                            10/09/2024 12:18 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14239565 
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                                            10/09/2024 10:47 Pedido de inclusão em pauta virtual 
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                                            01/08/2024 14:08 Recebidos os autos 
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                                            01/08/2024 14:08 Conclusos para despacho 
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                                            01/08/2024 14:08 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/08/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/01/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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