09/07/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:10

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2025 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 11:36

Determinada a redistribuição dos autos
05/06/2025 13:44

Conclusos para despacho
05/06/2025 05:14

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155919921
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155919921
26/05/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155919921
23/05/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/02/2025 09:07

Alterado o assunto processual
03/02/2025 09:07

Alterado o assunto processual
03/02/2025 09:07

Alterado o assunto processual
03/02/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 01:20

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:18

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/11/2024 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/11/2024 08:12

Conclusos para despacho
15/11/2024 01:27

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 01:27

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 01:26

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:19

Juntada de Petição de recurso
12/11/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 23:52

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 112065936
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112065936
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PROCESSO: 3000141-65.2022.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: MARIA CARDOSO DE MATOS LOPESEndereço: PV CHORO ZAMBUMBA, S/N, CHORO, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Endereço: Nuc Cidade de Deus, S/N, 4 andar - Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos pelo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (id 88766037), nos autos da execução de sentença proposta MARIA CARDOSO DE MATOS LOPES, na qual pugna pelo reconhecimento de excesso de execução, para: i) afastar o pleito de restituição de valores, visto que totalmente prescritos, já que ocorridos anteriormente há 05 anos da distribuição da demanda ii) que seja afastando o excesso de execução de R$ 13.742,05, restituindo-o ao ora peticionário. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido. Fundamentação Inicialmente, deve-se destacar que o CPC é fonte subsidiária do processo no rito dos juizados especiais cíveis.

A Lei nº 9.099, principal diploma para o aludido rito, dispõe expressamente que a defesa do réu, em cumprimento de sentença, dar-se-á por meio de embargos à execução, conforme art. 52.

IX, podendo o executado alegar as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Portanto, recebo os embargos à execução ofertados pelo promovido. No tocante à tempestividade da peça defensiva apresentada pelo executado, tem-se que o Enunciado nº 142, do FONAJE, dispõe que "na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da penhora".

Considerando que no presente caso não se chegou à fase de penhora, a petição é tempestiva. Quanto ao mérito, compreendo que não assiste razão à instituição financeira embargante.

Explico. A tese defensiva da parte executada cinge-se em sustentar a ocorrência da prescrição, a qual é matéria de ordem pública, aduzindo, por isso, ser possível ser arguida e acolhida, já que ".... a presente demanda fora distribuída em 09/05/2022, se encontrariam prescritos os valores pagos anteriores a maio/2015, ante a inercia da própria parte autora por mais de 05 anos". Todavia, em que pese a prescrição ser matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do CC), é certo que o instituto se trata de prejudicial do mérito, matéria de defesa a ser levantada na fase de conhecimento, não havendo falar em pronunciamento de prescrição trienal/quinquenal arguida somente em execução. Com efeito, no título judicial, não houve qualquer referência à prescrição quinquenal (vide sentença de id 53727826, a qual foi integralmente mantida conforme ementa/acórdão de id 84693921), decisão contra a qual a parte embargante não se insurgiu no momento oportuno, não podendo fazê-lo agora, em fase de execução, por força do efeito preclusivo da coisa julgada e em observância ao Princípio da Fidelidade ao Título. Nessa esteira de compreensão, é entendimento consolidado no STJ que "... a alegação de prescrição, em embargos à execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial" (STJ, REsp 1.866.495/CE , Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2020). Desse modo, não prospera a alegação de incidência da prescrição sobre montante de repetição de indébito pleiteado no feito executivo. Ademais, vislumbro que os valores constantes nas planilhas de cálculos carreada aos autos pela parte exequente (id's 86082294 e 86082295) não se revelam destoantes dos limites objetivos estabelecidos no título judicial exequendo, a evidenciar a existência de excesso de execução. Sendo assim, a improcedência dos embargos à execução opostos é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos à execução opostos pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Considerando o depósito do montante devido à parte exequente (id 88766038, fl. 03), declaro extinta à obrigação, diante da satisfação do crédito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado da parte exequente, tendo em vista o requerimento de id 111522496, haja vista que possui poderes especiais para receber e dar quitação, conforme instrumento procuratório de id 32971794. Intime-se, ainda, a parte requerente, pessoalmente, dando-lhe ciência do levantamento dos valores depositados por seu advogado constituído nos autos. Empós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz
29/10/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112065936
25/10/2024 14:58

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 15:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/09/2024 07:57

Conclusos para despacho
30/08/2024 00:52

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:52

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 89424695
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89424695
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89424695
07/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PROCESSO: 3000141-65.2022.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: MARIA CARDOSO DE MATOS LOPESEndereço: PV CHORO ZAMBUMBA, S/N, CHORO, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Endereço: Nuc Cidade de Deus, S/N, 4 andar - Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO R.H RECEBO os embargos à execução apresentados pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (id 88766037), sem efeito suspensivo, haja vista a inexistência de comprovação pela parte embargante de possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 919, § 1º do CPC c/c art. 52, IX, da Lei 9.099/95).

Intime-se a parte embargada para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Exp.

Nec.

Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz
06/08/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89424695
15/07/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 08:11

Juntada de Petição de recurso
21/06/2024 07:58

Conclusos para despacho
15/06/2024 01:22

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:22

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86275337
22/05/2024 00:00

Intimação

11010 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PROCESSO: 3000141-65.2022.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: MARIA CARDOSO DE MATOS LOPESEndereço: PV CHORO ZAMBUMBA, S/N, CHORO, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Endereço: Nuc Cidade de Deus, S/N, 4 andar - Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DESPACHO R.H. A fase cognitiva do presente processo encontra-se encerrada, conforme certidão do trânsito em julgado (id. 84695825) e a parte requerente postulou pelo cumprimento de sentença exarada, conforme petição (id. 86082293). Assim sendo, evolua-se a classe. Isto posto, recebo o pleito de cumprimento de sentença lançado. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do débito exequendo, sob pena de, não o fazendo, configurar a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º do CPC e demais reprimendas legais, ou caso entenda, opor embargos nos termos do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95. Expedientes necessários.

Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86275337
21/05/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86275337
21/05/2024 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/05/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 08:39

Conclusos para despacho
17/05/2024 01:35

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:35

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 17:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84799028
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84799028
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84799028
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84799028
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84799028
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84799028
29/04/2024 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84799028
29/04/2024 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84799028
29/04/2024 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84799028
29/04/2024 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 23:20

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:51

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:02

Juntada de pedido (outros)
14/06/2023 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 01:57

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:57

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 13:24

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/05/2023 04:33

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 02/05/2023 23:59.
04/05/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 00:02

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:14

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 18:49

Juntada de Petição de recurso
04/04/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/03/2023 10:48

Conclusos para despacho
26/02/2023 02:58

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 17/02/2023 23:59.
26/02/2023 02:58

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:38

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 08/02/2023 23:59.
02/02/2023 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/01/2023 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:59

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
01/10/2022 21:37

Juntada de Petição de réplica
30/08/2022 11:52

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2022 14:46

Conclusos para despacho
23/08/2022 10:53

Audiência Conciliação realizada para 23/08/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Cascavel.
23/08/2022 08:34

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:00

Juntada de Certidão
09/06/2022 17:56

Audiência Conciliação designada para 23/08/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Cascavel.
08/06/2022 09:13

Audiência Conciliação cancelada para 01/08/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Cascavel.
07/06/2022 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 13:43

Juntada de Certidão
09/05/2022 13:20

Conclusos para despacho
09/05/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:26

Audiência Conciliação designada para 01/08/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Cascavel.
09/05/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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