13/03/2025 11:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/03/2025 11:21

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:21

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Decorrido prazo de YGOR RAUL LIMA AMBROSIO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FRANCO DE CARVALHO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Decorrido prazo de EDUARDO MACIEL DE MELO PEIXOTO BARREIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 17605852
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 17605852
12/02/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17605852
03/02/2025 10:26

Conhecido o recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-34 (RECORRENTE) e não-provido
29/01/2025 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 17:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/01/2025 09:07

Conclusos para julgamento
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 17189849
14/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 21/01/25, finalizando em 28/01/25, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça). Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Expedientes necessários. Fortaleza, data de registro no sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz Relator
13/01/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17189849
13/01/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2025 08:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2024 09:42

Recebidos os autos
28/11/2024 09:42

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:42

Distribuído por sorteio
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000398-60.2024.8.06.0017 AUTOR: EDUARDO VIEIRA DE MELO ABREU REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Despacho de Recebimento de RI Recebo o Recurso Inominado nos efeitos devolutivo e suspensivo (Lei 9099/95, art. 43), tendo em vista o risco de dano à parte recorrente/vencida.

Há tempestividade, legitimidade e interesse recursal.

O preparo foi feito de forma adequada, conforme exige a lei.

Intime-se a parte recorrida para que apresente resposta, se nutrir interesse, em dez dias.

Decorrido o prazo, remeta-se o processo ao duplo grau.

Fortaleza, 06 de novembro de 2024. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular
13/09/2024 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000398-60.2024.8.06.0017.

AUTOR: EDUARDO VIEIRA DE MELO ABREU.

RÉUS: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.. Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por EDUARDO VIEIRA DE MELO ABREU, em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., todos já qualificados nos presentes autos.

As partes, em audiência de conciliação (Id. 89635406), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do juizado pela necessidade de prova pericial, diante da evidência das provas apresentadas.

Rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva dos promovidos, pois é patente a legitimidade passiva dos demandados, uma vez que participa da cadeia de consumo, possuindo relação ativa com a compra realizada, pois lucra com a atividade por emprestar o seu nome, seu espaço e sua credibilidade para os anunciantes.

Trata-se de fator decisivo para que o consumidor venha a efetuar a compra, devendo ser, portanto, responsável, em caso de eventuais danos.

Afasto, por fim, a preliminar de intervenção de terceiro no processo (vendedor do produto), pois não cabe tal incidente no procedimento do juizado especial. Passando ao mérito, o promovente afirma que, em 29/02/2024, comprou câmera fotográfica Sony Alpha, modelo a7iii, pelo valor de R$ 5.575,20, realizando o pagamento por meio da conta do Mercado Pago.

Ocorre que, quando do recebimento, identificou ter recebido um pacote de pão e uma pedra, em vez do eletrônico. Diante desse fato, Eduardo requer indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.575,20, e por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Compulsando os autos, constata-se no presente caso a relação consumerista, enquadrando-se aos requisitos do arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se, portanto, a inversão do ônus da prova, em face de atendidos os requisitos, a teor do art. 6º, inc.

VIII do CDC. Resta inconteste a compra do produto, nos termos indicados na inicial, no valor de R$ 5.575,20.

A entrega não foi efetivada, conforme comprovado em Id. 83660666 e vídeo de Id. 83661956, que demonstram efetivamente o recebimento do pacote lacrado.

Ao abri-lo, o consumidor identifica em seu interior somente um saco de pão e vários papéis, o que tomo como verídico, inexistindo prova em contrário, tampouco sendo razoável conceber que o consumidor tenha forjado tal situação.

Destaco que tal situação não é inédita, já tendo havido notícias em publicações na internet quanto a consumidores que sofreram golpes similares por vendedores inescrupulosos.

Seguem links com exemplos: https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2022/03/08/empresaria-recebe-pedras-no-lugar-de-celular-que-comprou-pela-internet-em-fazenda-nova.ghtml https://noticias.reclameaqui.com.br/noticias/cliente-compra-online-e-recebe-pedra-no-lugar-de-celular-em_2389/ https://economia.ig.com.br/2020-09-04/consumidor-compra-celular-no-site-das-lojas-americanas-e-recebe-pedra-no-lugar.html Não obstante o autor tenha realizado a confirmação de entrega do produto pelo site, o que, em tese, dificultaria o sistema de proteção ao comprador, esse fato não é elemento de exclusão da responsabilização pelo produto defeituoso ou pela falha na proposta. Desta forma, constata-se que é aplicável ao caso em específico o disposto no art. 35, do CDC, que estabelece que, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, conforme estipula o inciso III, rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Assim, devem os promovidos, na condição também de responsáveis, como já explicitado alhures, restituir o montante pago de R$ 5.575,20. No que atine ao dano moral, diante do não cumprimento da proposta apresentada, entendo pela sua configuração, por falha técnica da empresa, devendo ser considerado ao caso que o produto é de elevado valor.

Por outro lado, deve-se ponder que Eduardo não seguiu as diretrizes de proteção à compra fornecida pelo site, quanto à confirmação de recebimento da mercadoria, o que fez indevidamente.

Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, condenando as promovidas, de forma solidária, a pagar ao autor, a título de danos materiais, o montante de R$ 5.575,20 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), atualizado segundo IPCA, desde a data da despesa, e juros de 1% a.m., desde a citação. Condeno os demandados, outrossim, a pagarem ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros simples de 1% a.m, desde a citação, e de correção monetária, pelo IPCA, a contar da publicação desta sentença.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon -CEP:60182-260 - Fortaleza - Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado. Informações da Audiência: 18/07/2024 09:30 Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/373a44 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc2ZTkzMGQtNjhhZi00NzRmLWE5ZGUtMTY5YTIwMGViNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22167bfb15-fa83-4d3d-9b21-1e0220ae26c6%22%7d QRCode da reunião: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema as partes podem entrar em contato com a unidade através dos telefones 85-3108-1523/3108-1524/3108-1525 ou e-mail [email protected]. A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 10 (dez) minutos para o início da sessão conciliatória.

Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato. Fortaleza, 4 de abril de 2024 BEATRIZ FERNANDES CREDIDIO Conciliadora de Unidade Judiciária Assinado por Certificação Digital

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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