05/02/2025 11:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/12/2024 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 13:52

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:22

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:37

Juntada de Certidão
05/11/2024 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 04/11/2024 23:59.
01/10/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:43

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
14/09/2024 00:53

Decorrido prazo de JOSE ALEX PEREIRA DO MONTE em 13/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 89456242
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89456242
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051497-05.2021.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: ANTONIA CELIA RODRIGUES DE SOUSA DESPACHO Recebo o requerimento de cumprimento de sentença apresentado ao ID 87907376. À Secretaria para que proceda aos ajustes necessários junto ao sistema PJE, para evolução da demanda para cumprimento de sentença. Em atenção a certidão de trânsito em julgado ID 89450730, e tendo em vista que a parte executada ainda não foi intimada para pagar os honorários advocatícios, determino a intimação da parte executada por meio de seu advogado (art. 513, §2º, I, CPC), a fim de que pague os honorários sucumbenciais fixados em sentença ID 85942454 na quantia de R$ 32.92 (trinta e dois reais e noventa e dois centavos), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 15 de julho de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência
14/08/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89456242
13/08/2024 15:55

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:46

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/07/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:50

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:48

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:48

Transitado em Julgado em 12/07/2024
04/07/2024 10:49

Juntada de Certidão
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSE ALEX PEREIRA DO MONTE em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 85942454
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051497-05.2021.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: ANTONIA CELIA RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de ANTONIA CELIA RODRIGUES DE SOUSA, todos devidamente qualificados nestes autos. Na petição de ID nº 85504057, o exequente informou que o débito foi adimplido, requerendo a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório.

Fundamento e decido. Por ter em consideração que a presente demanda se desenvolve com a observância de rito procedimental próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), impera registrar que a aplicação do Código de Processo Civil à questão em comento somente se dá com o fim de suprir lacunas ou omissões na lei de regência. No caso em apreço, ante a ausência de dispositivo com expressa previsão do pagamento como causa de extinção da obrigação, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, consoante disposição do art. 1º, da LEF. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, fato que foi informado pelo exequente. Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para reconhecer a quitação integral da dívida, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Revogo a indisponibilidade recaída sobre o valor bloqueado no ID nº 85939376-85939377, uma vez que a cobrança dos honorários aqui fixados depende de prévia intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, isso em procedimento de cumprimento de sentença, garantindo-se a possibilidade de pagamento voluntário do débito. Determino o desbloqueio via SISBAJUD. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Quixeramobim/CE, 15 de maio de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 85942454
20/05/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85942454
20/05/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 16:05

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2024 10:23

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:23

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/04/2024 14:46

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2023 14:58

Conclusos para decisão
16/10/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:54

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:53

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/05/2023 16:07

Conclusos para decisão
15/02/2023 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 13/02/2023 23:59.
30/01/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 19:05

Juntada de Certidão
04/12/2022 01:24

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/10/2022 17:36

Mov. [30] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2022 17:15

Mov. [29] - Concluso para Despacho
16/08/2022 10:05

Mov. [28] - Documento
15/08/2022 17:41

Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência
12/08/2022 10:59

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
11/08/2022 12:09

Mov. [25] - Certidão emitida
11/08/2022 12:09

Mov. [24] - Documento
11/08/2022 12:07

Mov. [23] - Documento
28/07/2022 01:10

Mov. [22] - Certidão emitida
25/07/2022 01:19

Mov. [21] - Certidão emitida
15/07/2022 18:33

Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 154.2022/004777-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2022 Local: Oficial de justiça - Pedro Eduardo Teixeira Fernandes
15/07/2022 16:44

Mov. [19] - Certidão emitida
15/07/2022 16:40

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2022 17:07

Mov. [16] - Certidão emitida
13/07/2022 14:51

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2022 12:18

Mov. [14] - Audiência Designada: Conciliação Data: 15/08/2022 Hora 14:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
03/07/2022 01:12

Mov. [13] - Certidão emitida
24/06/2022 15:57

Mov. [12] - Concluso para Despacho
24/06/2022 11:25

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01806493-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/06/2022 11:02
22/06/2022 12:52

Mov. [10] - Certidão emitida
21/06/2022 18:20

Mov. [9] - Mero expediente: Em face do retorno do AR à pág. 08, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.
20/06/2022 17:29

Mov. [8] - Concluso para Despacho
28/03/2022 08:52

Mov. [7] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo para a manifestação da parte executada, a qual, mesmo devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento - AR de pág. 08, até a presente data nada apresentou ou requereu.
25/11/2021 15:49

Mov. [6] - Certidão emitida
25/11/2021 15:48

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)
10/11/2021 11:25

Mov. [4] - Expedição de Carta
05/11/2021 14:54

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2021 00:19

Mov. [2] - Conclusão
31/10/2021 00:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2021

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001191-53.2020.8.06.0012

Anne Ellen Ferreira de Franca

Academia Green Life LTDA - EPP

Advogado: Vandre Vinicius de Oliveira Bandeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/07/2020 23:27

Exibir Processo

Processo nº 3000891-90.2023.8.06.0043

Claudia Joceani Maciel da Silva

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/11/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 3001084-87.2022.8.06.0222

Paulo Andre Pedroza de Lima

Maria Veronica Cabral Ferreira

Advogado: Joao Henrique Brasil Gondim

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/07/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 3000256-51.2024.8.06.0051

Francisca Lima da Silva

Grupo Total Brasil Industria de Descarta...

Advogado: Diego Alves Franco Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2024 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0028734-15.2018.8.06.0154

Municipio de Quixeramobim

Sete Copa Consultoria e Servicos LTDA

Advogado: Bruno Luis Magalhaes Ellery

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/03/2018 00:00

Exibir Processo