TJCE - 3000207-17.2024.8.06.0081
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Granja
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 11:29
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 03:12
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
-
07/04/2025 07:29
Juntada de Petição de contestação
-
01/04/2025 16:46
Juntada de Petição de Memoriais
-
31/03/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 14:47
Juntada de Ofício
-
17/03/2025 16:52
Juntada de documento de comprovação
-
17/03/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 11:50
Desentranhado o documento
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17/03/2025 11:50
Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos
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17/03/2025 11:49
Desentranhado o documento
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17/03/2025 11:49
Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos
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14/03/2025 17:30
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 09:57
Expedição de Ofício.
-
10/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137829683
-
07/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137829683
-
06/03/2025 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137829683
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06/03/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 10:59
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 10:57
Juntada de Ofício
-
27/11/2024 01:19
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
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07/10/2024 12:09
Juntada de documento de comprovação
-
27/09/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 17:52
Expedição de Ofício.
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25/09/2024 11:56
Juntada de Petição de petição
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25/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 88184761
-
24/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 88184761
-
23/09/2024 10:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88184761
-
23/09/2024 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2024 10:52
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 16:29
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2024 00:00
Intimação
Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 3000207-17.2024.8.06.0081 Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia benefício por incapacidade.
Outrossim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.331/2022, tem-se então novos requisitos para admissibilidade da petição inicial em benefícios por incapacidade, a saber: "Art. 129-A.
Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo os requisitos do inciso I, alíneas "a", "b". "c" e "d", sob pena de indeferimento da inicial.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.
Expedientes necessários. Granja, data da assinatura digital. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz substituto titular -
22/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 85876045
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21/05/2024 10:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85876045
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20/05/2024 10:12
Determinada a emenda à inicial
-
10/05/2024 07:28
Conclusos para decisão
-
10/05/2024 07:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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