07/12/2023 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 12:01

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 12:01

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 11:59

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 11:59

Juntada de Petição de diligência
12/06/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 16:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
31/05/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 11:53

Conclusos para julgamento
31/05/2023 02:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/05/2023 23:59.
17/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 10:25

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 10:20

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2023 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2023 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:02

Decorrido prazo de JOSE HELENO LOPES VIANA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:02

Decorrido prazo de CESAR DE PINHO PESSOA em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 06:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/01/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 14:44

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:44

Expedição de Mandado.
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Cuida-se de ação penal instaurada em face de Eduardo Sávio de Sousa Passos e Francisco Fábio Silva Magalhães em face da prática do crime disposto no art. 129, art. 40, art. 150 e art. 345, todos do Código Penal.

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público, entendendo ser a medida suficiente para a finalidade a que se destina, propôs a transação, mediante as condições estipuladas em parecer ministerial de ID nº 35442407, sendo aceito pelos autores do fato em termo de audiência (ID nº 40555255).

Ante o exposto, nos termos do art. 76 e seguintes da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de transação penal e suspendo o processo, pelo período de 04 meses, impondo aos acusados, acima qualificados, o cumprimento das condições especificadas, sob pena de revogação do benefício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará-Ce, 08 de dezembro de 2022.

Felipe William Silva Gonçalves Juiz de Direito Respondendo
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:05

Homologada a Transação Penal
01/12/2022 10:42

Conclusos para julgamento
30/11/2022 02:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/11/2022 23:59.
18/11/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:12

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:40

Audiência Preliminar realizada para 08/11/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
08/11/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2022 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2022 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2022 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 10:22

Expedição de Mandado.
30/09/2022 10:22

Expedição de Mandado.
30/09/2022 10:22

Expedição de Mandado.
30/09/2022 10:22

Expedição de Mandado.
30/09/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:38

Audiência Preliminar designada para 08/11/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
09/09/2022 10:54

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/05/2022 20:21

Mov. [34] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao sistema PJE, onde deve tramitar o presente caderno processual.
14/02/2022 11:57

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
25/01/2022 12:08

Mov. [32] - Certidão emitida
20/01/2022 07:57

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01800181-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/01/2022 07:55
07/01/2022 09:15

Mov. [30] - Concluso para Despacho
07/01/2022 09:14

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa im
03/01/2022 18:27

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01300014-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/01/2022 18:20
06/12/2021 20:40

Mov. [27] - Certidão emitida
06/12/2021 19:30

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório: Vista a(o) Ministério Público. ( fls. 72/73) Expediente. P.I
11/10/2021 12:38

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00172533-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2021 12:10
04/10/2021 23:02

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0305/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 2709
01/10/2021 02:20

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2021 12:09

Mov. [22] - Certidão emitida
30/09/2021 12:09

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório: Vista a(o) Ministério Público. Expediente. P.I
18/08/2021 12:19

Mov. [20] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2021 23:28

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/08/2021 17:18

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00171101-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/08/2021 16:47
09/08/2021 15:45

Mov. [17] - Certidão emitida
09/08/2021 15:45

Mov. [16] - Documento
09/08/2021 15:40

Mov. [15] - Mandado
09/08/2021 15:28

Mov. [14] - Certidão emitida
09/08/2021 15:28

Mov. [13] - Documento
09/08/2021 15:22

Mov. [12] - Mandado
02/08/2021 16:39

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 182.2021/001903-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2021 Local: Oficial de justiça - EDSON NASCIMENTO CAMPOS
02/08/2021 16:36

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 182.2021/001902-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2021 Local: Oficial de justiça - EDSON NASCIMENTO CAMPOS
29/07/2021 15:40

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2021 11:29

Mov. [8] - Concluso para Despacho
22/07/2021 10:58

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00396241-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/07/2021 10:49
21/07/2021 15:42

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00170543-2 Tipo da Petição: Aditamento Data: 21/07/2021 14:39
19/07/2021 09:15

Mov. [5] - Certidão emitida
19/07/2021 09:14

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório: Vista a(o) Ministério Público. Expediente. P.I
19/07/2021 09:13

Mov. [3] - Documento
19/07/2021 09:13

Mov. [2] - Documento
19/07/2021 08:57

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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