12/05/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 15:59

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 09:32

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:50

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 09:46

Juntada de documento de comprovação
07/03/2025 17:48

Expedido alvará de levantamento
05/03/2025 15:40

Expedição de Ofício.
26/02/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:56

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:47

Juntada de documento de comprovação
12/02/2025 13:17

Expedição de Ofício.
05/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:17

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2024 07:36

Juntada de Certidão
24/09/2024 07:35

Expedição de Mandado.
21/09/2024 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARTINS DE PAULA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104446107
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104446107
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] Processo nº: 3000020-87.2018.8.06.0220AUTOR: RAIMUNDA MARTINS DE PAULA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE MANDADO DE INTIMAÇÃO A Exma.

Dra.

Helga Medved, Juíza de Direito titular do 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, por nomeação legal, etc... MANDA ao(à) Oficial(a) de Justiça designado(a) que, em cumprimento ao presente, extraído do processo em epígrafe, que em seu cumprimento, INTIME, oferecendo contra fé e obedecendo-se no mais as prescrições legais, a parte autora, RAIMUNDA MARTINS DE PAULA, Rua Francisca Helena, 365, Sapiranga, FORTALEZA - CE - CEP: 60833-631, do inteiro teor do despacho/sentença/decisão, proferido(a) no processo acima identificado cujo o teor é o seguinte: "...Intime-se a parte autora para que se manifeste, em cinco dias, sobre o pedido de levantamento do saldo na conta judicial, conforme certidão de Id. 89201461....".

OBSERVAÇÃO: Os documentos poderão ser acessados através do endereço eletrônico: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam utilizando os códigos abaixo: Documentos associados ao processo Tï¿½tuloTipoChave de acesso** Petição Petição 24070816082691900000087113121 Petição - saldo conta judicial Petição 24070816082699200000087113122 30000208720188060220 1 (1) Documento de Comprovação 24070816082713500000087113123 SAE saldo conta Certidão 24070910065618200000087130878 Despacho Despacho 24070911384506300000087130874 DADO E PASSADO nesta cidade de Fortaleza 10 de setembro de 2024 MARCELO DE VASCONCELOS RAMOSDe Ordem da MMª Dra.

Helga MedvedJuíza de Direito
11/09/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104446107
11/09/2024 09:15

Expedição de Mandado.
06/09/2024 09:35

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/07/2024 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 00:27

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARTINS DE PAULA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89201457
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89201457
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89201457
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89201457
10/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000020-87.2018.8.06.0220 AUTOR: RAIMUNDA MARTINS DE PAULA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DESPACHO Intime-se a parte autora para que se manifeste, em cinco dias, sobre o pedido de levantamento do saldo na conta judicial, conforme certidão de Id. 89201461.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
09/07/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89201457
09/07/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
09/07/2024 08:17

Conclusos para despacho
09/07/2024 08:17

Processo Desarquivado
08/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:18

Juntada de Petição de ciência
11/06/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:46

Expedido alvará de levantamento
11/06/2024 01:12

Decorrido prazo de UIARA RODRIGUES SANTANA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:12

Decorrido prazo de UIARA RODRIGUES SANTANA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:04

Decorrido prazo de UIARA RODRIGUES SANTANA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:04

Decorrido prazo de UIARA RODRIGUES SANTANA em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86736698
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86736698
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86736698
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86736698
27/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] CERTIDÃO/Ato Ordinatório Certifico, para os devidos fins, por este Ato Ordinatório (Provimento nº 02/2021 da CGJ), antes da confecção dos 3 alvarás devidos às partes, que procedo a intimação da parte promovida, para apresentar seus dados bancários, para fins de expedição de alvará da quantia remanescente (em excesso), conforme despacho retro. O referido é verdade.

Dou fé. George Bronzeado de AndradeTécnico Judiciário
25/05/2024 03:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86736698
25/05/2024 03:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86736698
25/05/2024 03:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 03:47

Juntada de ato ordinatório
24/05/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86350932
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86350932
23/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000020-87.2018.8.06.0220 AUTOR: RAIMUNDA MARTINS DE PAULA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE PROJETO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

A pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente, conforme dispositivo sentencial a seguir transcrito: Assim, por todo o exposto, julgo procedente em parte a pretensão autoral, no sentido de se confirmar o decisório liminarmente deferido nos autos, tornando definitivos os seus efeitos. Condena-se a requerida no pagamento do ressarcimento dos valores pagos a maior pela requerente ante a alteração contratual realizada em prejuízo da genitora, na forma simples, conforme o destacado no presente julgado.

As importâncias deverão ser restituídas com correção monetária (INPC), a contar do ajuizamento da ação, e juros de de mora (1% ao mês), a partir da citação.Os valores deverão corresponder tanto quanto ao que já pago no momento do ingresso da presente ação quanto às parcelas pagas que tenham se vencidos no decorrer do feito (art. 323 do Novo Código de Processo Civil). O acórdão que confirmou a sentença transitou em julgado em 02/04/2024, vide certidão do Id. 83452765   Despacho mandando o autor requerer o que entender de direito (Id. 83452864). Pedido de cumprimento de sentença no Id. 83903903. Decisão do Id. 84328821 iniciando o cumprimento de sentença. A executada interpôs embargos à execução, sob o fundamento de que a parte exequente realizou os cálculos da condenação e da verba honorária sobre o valor atualizado da causa, o que tornou a verba superior ao próprio valor da condenação.

Despacho do Id. 85860012   determinando a intimação da exequente para que se manifeste, em 15 dias, sobre os embargos à execução opostos pela devedora. A parte embargada, em petição de Id. 85943731,  defende a regularidade dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença apresentados, visto que tiveram como base a diferença do pagamento indevido da titular e da dependente de dezembro de 2016 até o ajuizamento da ação (15/01/2018) que na época ficou em R$ 18.847,20. É o breve resumo desde o trânsito em julgado, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, os embargos apresentados pela parte executada merecem acolhimento.

Isso se deve ao fato de que os cálculos apresentados pela exequente foram baseados no valor da causa, R$ 18.847,20, o que está em desacordo com a sentença proferida por este Juízo e posteriormente confirmada pelo Juízo Recursal.

No caso em questão, a exequente pleiteou a inclusão de sua genitora ao plano de saúde na condição de dependente e não como agregada, além de requerer a repetição do indébito dos valores pagos a mais a partir de março de 2017.

A sentença julgou parcialmente procedente, confirmando a liminar deferida nos autos e condenando a requerida ao pagamento do ressarcimento dos valores pagos a mais, de forma simples, tanto dos valores pagos no momento do ingresso da ação quanto das parcelas vencidas durante o processo, com correção monetária (INPC) desde o ajuizamento da ação e juros de mora (1% ao mês) a partir da citação.

Assim, os cálculos apresentados pela exequente estão equivocados, pois o período a ser considerado para o cálculo do ressarcimento é de março de 2017 a fevereiro de 2018 (momento em que houve cumprimento da liminar), de forma simples, e não de dezembro de 2016 até o ajuizamento da ação (15/01/2018), como defendido pela embargante.

Por último, razão assiste ao embargante quanto aos honorários advocatícios no percentual de 10%, conforme constou no dispositivo do acórdão.

Desta forma, acolho os cálculos realizados pelo embargado, atualizados até março de 2024, que apuraram o valor da execução em R$ 8.592,13, correspondente aos valores a serem restituídos de março de 2017 a fevereiro de 2018, e honorários advocatícios no percentual de 10%.

Portanto, o excesso a ser reconhecido é de R$ 44.618,99.

DISPOSITIVO Face ao exposto, julga-se procedente os embargos à execução ora interpostos para se reconhecer o excesso de execução do valor de R$ 44.618,99, reconhecendo-se como valor devido à parte autora a monta de R$ 8.592,13. Do depósito judicial constante no Id. 85641506, a quantia de R$ 8.592,13 será objeto de liberação em favor da autora (principal) e de seu patrono (honorários).

O remanescente será liberado em favor da depositante-embargante. Decreto extinta a presente execução, com esteio no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais.     HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86350932
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86350932
22/05/2024 14:34

Conclusos para despacho
22/05/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86350932
22/05/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86350932
22/05/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2024 19:22

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 18:01

Conclusos para julgamento
15/05/2024 18:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/05/2024 11:11

Juntada de Petição de resposta
10/05/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 20:13

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2024 00:32

Decorrido prazo de UIARA RODRIGUES SANTANA em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84328821
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84328821
15/04/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84328821
15/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 13:39

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:05

Conclusos para despacho
02/04/2024 09:00

Juntada de Certidão
03/02/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2018 10:14

Juntada de documento de comprovação
20/03/2018 19:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/03/2018 11:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2018 11:34

Conclusos para decisão
13/03/2018 09:47

Juntada de Petição de contra-razões
08/03/2018 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2018 11:49

Juntada de Petição de apelação
05/03/2018 11:36

Expedição de Intimação.
05/03/2018 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 12:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
27/02/2018 16:31

Julgado procedente o pedido
22/02/2018 12:36

Conclusos para julgamento
22/02/2018 12:35

Audiência conciliação realizada para 22/02/2018 10:00 22º Juizado Especial Cível e Criminal.
21/02/2018 16:15

Juntada de Petição de contestação
30/01/2018 08:59

Expedição de Intimação.
30/01/2018 08:59

Expedição de Outros documentos.
25/01/2018 11:46

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2018 16:18

Conclusos para decisão
24/01/2018 12:22

Juntada de Petição de petição
19/01/2018 17:33

Juntada de documento de comprovação
15/01/2018 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2018 14:43

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 12:03

Juntada de Petição de petição
15/01/2018 11:52

Conclusos para decisão
15/01/2018 11:52

Audiência conciliação designada para 22/02/2018 10:00 22º Juizado Especial Cível e Criminal.
15/01/2018 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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