23/05/2024 00:00

Intimação

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000015-83.2024.8.06.0049 AUTOR: JOAO FERREIRA BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos em inspeção (Portaria 05/2024) Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença proferida nestes autos, na qual o embargante alega a existência de erro material no arbitramento dos danos materiais. Fundamentação Conheço dos embargos por serem tempestivos.

Entretanto, no mérito, verifico que inexiste qualquer dos pressupostos necessários ao provimento dos declaratórios, já que não há contradição, obscuridade ou omissão no julgado, assim como erro material, a justificar a complementação ou modificação da decisão. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Erro material é aquele que resulta de equívocos evidentes e manifestos, como erros de cálculo, de escrita, ou inexatidões patentes que não dependem de juízo valorativo para serem identificados. É um erro que não envolve interpretação jurídica, mas sim uma falha na expressão daquilo que foi decidido. No presente caso, o embargante alega erro material no arbitramento dos danos materiais.

Contudo, ao analisar detidamente as alegações do embargante, verifica-se que o que se pretende, na verdade, é a modificação do julgamento.

O embargante busca alterar o entendimento adotado pelo juízo, o que não configura erro material, mas sim uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão proferida. Os embargos de declaração não são o meio hábil para se buscar a modificação do julgado, quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material evidente.

Neste caso, o embargante deve utilizar o recurso apropriado para tal finalidade, que é o recurso inominado às Turmas Recursais, conforme previsto no artigo 41 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que a pretensão do embargante de alterar o arbitramento dos danos materiais não pode ser acolhida por meio de embargos de declaração, pois estes têm função específica e limitada, não podendo ser utilizados como instrumento para reanálise da matéria de mérito já decidida de forma clara e precisa. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento, por inexistir erro material a ser corrigido.

Mantenho a sentença tal como proferida. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Beberibe- CE, data de assinatura constante no sistema. · Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito
13/05/2024 16:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:21

Transitado em Julgado em 08/03/2024
12/03/2024 14:58

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 07/03/2024 23:59.
03/02/2024 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/02/2024 23:59.
08/01/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 23:59

Publicado Intimação em 2023-12-20. Documento: 8321366
19/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 8321366
18/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8321366
01/11/2023 15:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/10/2023 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2023 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2023. Documento: 8192338
19/10/2023 00:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 8191438
18/10/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8191438
18/10/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:43

Pedido de inclusão em pauta
11/10/2023 15:59

Conclusos para despacho
22/09/2023 18:11

Conclusos para julgamento
20/09/2023 11:45

Conclusos para decisão
19/09/2023 00:06

Decorrido prazo de FLORA CRUZ DE ALMEIDA XIMENES em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 7601738
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 7601738
06/09/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/08/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:34

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:34

Juntada de Certidão
09/08/2023 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 00:02

Decorrido prazo de FLORA CRUZ DE ALMEIDA XIMENES em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 7020165
28/07/2023 21:01

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 7020165
27/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/05/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/05/2023 17:39

Conhecido o recurso de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE - CNPJ: 39.***.***/0001-07 (APELADO) e Fundacao Regional de Saude - Funsaude (APELADO) e não-provido
29/05/2023 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2023 00:02

Decorrido prazo de MACYELE BEAHTRIZ VIANA CRISOSTOMO em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/04/2023 15:58

Deliberado em Sessão - Adiado
21/04/2023 00:03

Decorrido prazo de MACYELE BEAHTRIZ VIANA CRISOSTOMO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:03

Decorrido prazo de MACYELE BEAHTRIZ VIANA CRISOSTOMO em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 13/04/2023.
12/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 06:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2023 15:56

Pedido de inclusão em pauta
05/04/2023 11:44

Conclusos para despacho
15/03/2023 19:10

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:55

Juntada de Petição de parecer
10/02/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 00:02

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:02

Decorrido prazo de Fundacao Regional de Saude - Funsaude em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:02

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:02

Decorrido prazo de Fundacao Regional de Saude - Funsaude em 12/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:00

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 08/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:00

Decorrido prazo de Fundacao Regional de Saude - Funsaude em 08/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:56

Recebidos os autos
10/11/2022 15:56

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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