13/06/2025 16:01

Processo Suspenso por Convenção das Partes
13/06/2025 16:01

Processo Reativado
20/05/2025 17:19

Processo Suspenso por Convenção das Partes
20/05/2025 17:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/04/2025 10:00

Processo Suspenso por Convenção das Partes
06/07/2024 00:08

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:08

Decorrido prazo de AMAZON METAL MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA em 05/07/2024 23:59.
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 71285396
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 71285396
22/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.

DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0121675-60.2015.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: AMAZON METAL MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA Vistos etc..

O parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento.

Ante os últimos documentos trazidos aos autos, verifico tal situação neste caso, razão pela qual SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, estabelecendo o seguinte: a). este feito permanecerá suspenso pelo prazo correspondente ao do parcelamento aderido, podendo voltar a tramitar, regularmente, no caso de inadimplemento, se houver requerimento expresso da exequente; b). em caso de inadimplência, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, correrá do inadimplemento, independentemente de nova intimação das partes ou de novo despacho deste juízo; c). compete à exequente informar este juízo acerca de eventual cessação de pagamento e/ou, se for o caso, sobre a localização de bens penhoráveis da pessoa executada, ônus que lhe compete; e d). compete igualmente à exequente informar a este juízo, ao fim do prazo do parcelamento, o adimplemento integral da dívida (STJ - REsp 1480308 - SE (2014/0231444-0) - Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe: 5.2.2016; STJ - REsp 1571327 - PE (2015/0306366-4) - Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA - Dje: 18/12/2015).

Após, Remetam os autos ao arquivo provisório, e em caso de apresentação de comprovante de pagamentos, juntem aos autos e retornem ao arquivo, voltando-me conclusos somente se findar o prazo ou ante requerimento da parte exequente sobre quitação ou inadimplemento.

Expedientes necessários.

FORTALEZA/CE, 27 de outubro de 2023.

DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 71285396
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 71285396
21/05/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71285396
21/05/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71285396
27/10/2023 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71285396
27/10/2023 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
10/10/2023 17:29

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 03:27

Decorrido prazo de AMAZON METAL MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2023. Documento: 63796585
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63796585
07/07/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:51

Conclusos para despacho
27/06/2023 00:14

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/05/2023 08:54

Mov. [73] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
25/05/2023 08:54

Mov. [72] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2021 19:01

Mov. [71] - Recurso Eletrônico
15/12/2021 19:00

Mov. [70] - Certidão emitida
04/07/2021 10:27

Mov. [69] - Certidão emitida
23/06/2021 21:14

Mov. [68] - Certidão emitida
04/03/2021 14:20

Mov. [67] - Certidão emitida
22/02/2021 16:35

Mov. [66] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2021 13:57

Mov. [65] - Conclusão
22/02/2021 13:56

Mov. [64] - Petição juntada ao processo
21/02/2021 23:43

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01888618-4 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 21/02/2021 23:13
21/02/2021 17:01

Mov. [62] - Certidão emitida
21/02/2021 17:00

Mov. [61] - Certidão emitida
26/11/2020 20:51

Mov. [60] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2020 15:18

Mov. [59] - Conclusão
20/11/2020 10:20

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00987737-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/11/2020 09:57
22/10/2020 03:50

Mov. [57] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/10/2020 15:49

Mov. [56] - Certidão emitida
04/10/2020 20:44

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01483425-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 04/10/2020 20:15
04/10/2020 20:44

Mov. [54] - Entranhado: Entranhado o processo 0121675-60.2015.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Execução Fiscal - Assunto principal: Impostos
04/10/2020 20:44

Mov. [53] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
28/09/2020 13:38

Mov. [52] - Certidão emitida
28/09/2020 13:38

Mov. [51] - Certidão emitida
23/09/2020 16:10

Mov. [50] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2019 10:17

Mov. [49] - Conclusão
23/08/2018 11:24

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
23/08/2018 11:24

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
18/07/2018 16:42

Mov. [46] - Concluso para Sentença
16/07/2018 13:36

Mov. [45] - Conclusão
27/06/2018 14:34

Mov. [44] - Certidão emitida
27/06/2018 14:34

Mov. [43] - Documento
27/06/2018 14:32

Mov. [42] - Documento
11/06/2018 10:00

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00615596-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2018 09:24
30/05/2018 11:34

Mov. [40] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/115415-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2018 Local: Oficial de justiça - Rosana Maria de Almeida Oliveira
02/05/2018 11:29

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
27/04/2018 15:03

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2018 14:18

Mov. [37] - Concluso para Despacho
24/04/2018 17:40

Mov. [36] - Certidão emitida
24/04/2018 17:40

Mov. [35] - Documento
24/04/2018 17:29

Mov. [34] - Documento
24/04/2018 17:24

Mov. [33] - Documento
24/04/2018 17:22

Mov. [32] - Documento
04/04/2018 11:09

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10170503-1 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 04/04/2018 10:37
22/03/2018 17:56

Mov. [30] - Certidão emitida
22/03/2018 17:56

Mov. [29] - Documento
22/03/2018 17:53

Mov. [28] - Documento
13/03/2018 10:16

Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/026363-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/03/2018 Local: Oficial de justiça - Ofelia de Sampaio Chaves Silva
13/03/2018 10:16

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/026376-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/04/2018 Local: Oficial de justiça - Leila Ruth Frutuoso Saldanha
22/11/2017 13:25

Mov. [25] - Citação: notificação/Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço de fls. 28.
24/08/2017 16:51

Mov. [24] - Concluso para Despacho
24/08/2017 16:49

Mov. [23] - Documento
23/08/2017 15:43

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10427813-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/08/2017 12:16
17/08/2017 11:16

Mov. [21] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
19/07/2017 15:06

Mov. [20] - Mandado
19/07/2017 15:01

Mov. [19] - Certidão emitida
19/07/2017 14:59

Mov. [18] - Mandado
19/07/2017 14:58

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça de página 17.
19/07/2017 14:57

Mov. [16] - Certidão emitida
19/07/2017 14:46

Mov. [15] - Mandado
12/02/2017 18:03

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/021439-8 Situação: Aguardando Cumprimento em 03/05/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Secretaria da 4ª Vara de Execuções Fiscais de Fort
27/09/2016 10:23

Mov. [13] - Citação: notificação/Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.
14/10/2015 15:27

Mov. [12] - Concluso para Despacho
08/10/2015 19:58

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10416074-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/10/2015 18:51
08/10/2015 09:19

Mov. [10] - Documento
28/09/2015 09:43

Mov. [9] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
25/09/2015 13:38

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre o AR de pág. 06 junt
25/09/2015 13:37

Mov. [7] - Certidão emitida
26/08/2015 00:00

Mov. [6] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR376692993TZ Situação : Desconhecido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Selano Metalurgia Comercio e Prestacao de Servicos Ltda
02/06/2015 12:00

Mov. [5] - Expedição de Carta
27/01/2015 16:25

Mov. [4] - Citação: notificação/Cite-se. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo embargos.
12/01/2015 15:11

Mov. [3] - Conclusão
12/01/2015 15:11

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
12/01/2015 15:11

Mov. [1] - Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2015

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo