19/09/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:17

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2024 23:59.
10/08/2024 00:13

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2024. Documento: 89541144
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89541144
18/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO BENEDITO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO 0200441-48.2023.8.06.0163 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL                                                                                                                                                                                                                                  TERMO DE AUDIÊNCIA                          Aos 16/07/2024 , por volta das 10:30 horas, nesta cidade e comarca de São Benedito, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de São Benedito, onde presente se encontrava o(a) Dr(a).

Larissa Affonso Mayer, Juiza de Direito, não compareceram as partes;                                     Após, a magistrada proferiu a seguinte sentença:                         "

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Salário-Maternidade proposta por Maria das Graças de Sousa Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de obter o benefício previdenciário na condição de segurada especial.

Na inicial, a autora alega que é trabalhadora rural, tendo requerido administrativamente junto ao INSS a concessão do benefício de salário-maternidade, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária.

Assim, requer a concessão da antecipação da tutela pleiteada para condenar o INSS a conceder liminarmente o benefício de salário-maternidade à autora e, no mérito, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas que entende serem devidas.

Em sua contestação, o INSS defende, em síntese, que há ausência de informações rurais da autora nos sistemas governamentais e de prova material do labor rural no período de carência, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos.

As partes não compareceram à audiência de instrução.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme estabelece o art. 93, § 2º, do RPS, o benefício previdenciário de salário-maternidade, é devido à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência de dez meses anteriores ao nascimento da criança ou ao requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.

A autora requereu administrativamente junto ao INSS a concessão do salário-maternidade, tendo sido indeferido em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial pelo período de carência.

Quanto à comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, dispõe expressamente que: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Corroborando o dispositivo legal acima transcrito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 149, com o seguinte enunciado: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

In casu, os documentos acostados pela parte autora não são suficientes para comprovar a atividade agrícola pelo período de carência alegado na inicial.

Ressalte-se que os documentos, para que sejam considerados como início de prova material, devem ser contemporâneos dos fatos que se deseja provar, ou seja, têm de ser produzidos (datados) na mesma época dos fatos a comprovar, qual seja, 11/06/2015 até 11/06/2016.

Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL.

EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SÚMULA Nº 149/STJ.

REsp 1.352.721/SP.

POSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício de salário-maternidade/Segurada Especial. 2.

Em suas razões, defende, em breve síntese, constar nos autos elementos de prova que demonstram a sua qualidade de trabalhadora rural/Segurada Especial. 3.

Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento da criança em 07/05/2017.

Por outro lado, não merece prosperar a pretensão da parte autora/apelante, porquanto a prova material apresentada nos autos não se mostra eficaz para comprovar o alegado exercício da atividade rural pelo tempo legal exigido.

Explica-se. 4.

A documentação i) Certidão "Verbum ad Verbum" de nascimento do filho expedida em 29/10/2018; ii) Certidão de quitação e cadastro eleitoral/TRE de 19/02/2018; iii) Declaração da Sec.

Mun. de Ação e Inclusão Social emitida em 10/07/2017, informando que consta a profissão "agricultora" no CadÚnico do Bolsa Família em 13/03/2013, como é cediço, não é apta como início de prova material, pois é autodeclaratória, ou seja, as informações ali registradas decorrem da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. 5.

A par disso, o iv) Extrato DAP e Declaração com emissão em 20/04/2018, são extemporâneos; os v) documentos do imóvel rural "Fazendo São Paulo" são em nome de terceiro, não fazendo qualquer menção à autora e, por fim, o vi) Contrato de Comodato de Imóvel Rural, com vigência para 10/04/2016 a 30/12/2024, celebrado e com efeitos jurídicos reconhecidos em 23/04/2018, isto é, 02 (dois anos) após a "suposta" vigência, apresenta-se frágil para comprovar o desempenho da atividade campesina pelo tempo pretérito. 6.

Incidência da Súmula nº 149/STJ. 7.

Não logrou êxito, a apelante, em demonstrar que exerceu a atividade campesina pelo tempo de carência exigido e, por sua vez, conclui-se não ser possível reconhecer a alegada qualidade de trabalhadora rural. 8.

Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.352.721/SP. 9.

Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito. (TRT5 - Processo: 00011879220208250059, Apelação Cível, Des.

Federal Leonardo Resende Martins (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 12/05/2022) [grifei] Com o intuito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a demandante não trouxe aos autos nenhum documento que atestasse o exercício de atividade rural em período mínimo de 10 meses anteriores ao fato gerador (parto).

Em vez disso, apresentou documentos extemporâneos e, em grande maioria, de caráter meramente declaratório e demais documentos em nome de terceiros.

Destarte, todos documentos possuem emissão posterior a data provável do início da gravidez.

Pelos fatos acima expostos, a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua situação de segurada pelo período de carência exigido pela lei antes do nascimento da criança.

Portanto, restou prejudicada a análise da antecipação da tutela para fins de condenar a autarquia requerida a pagar as parcelas vencidas e vincendas referentes ao benefício de salário-maternidade.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o feito com resolução do mérito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, atento aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Considerando que a parte promovente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dessas verbas ficará sob condição suspensiva, nos expressos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.                                     Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. Larissa Affonso Mayer Juiz de Direito
17/07/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89541144
17/07/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:39

Julgado improcedente o pedido
16/07/2024 11:39

Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 10:30, 2ª Vara da Comarca de São Benedito.
15/06/2024 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.
01/06/2024 00:43

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:43

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 31/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86449886
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de São BeneditoAv.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (85) 98195-1189, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 0200441-48.2023.8.06.0163 Assunto: [Concessão] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento n° 02/ 2021, publicado às fls. 24/ 99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, designo para 16/07/2024 10:30, a Audiência Instrução e Julgamento Cível que realizar-se-á na Sala de Audiência da 2ª Vara da Comarca de São Benedito, Av.

Dr.

Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, São Benedito-CE, ficando a critério das partes, conforme Resolução Nº 354 de 19/11/2020.

Link de acesso à audiência: https://link.tjce.jus.br/436b40 São Benedito, Estado do Ceará, aos 21 de maio de 2024.

KARISIA DA CUNHA FREITASÀ Disposição
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86449886
21/05/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86449886
21/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:33

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 10:30, 2ª Vara da Comarca de São Benedito.
30/04/2024 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:29

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 83986378
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83986378
11/04/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83986378
11/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:02

Conclusos para despacho
04/03/2024 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 01:24

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78840004
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78840004
29/01/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78840004
29/01/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:45

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/11/2023 16:53

Mov. [35] - Certidão emitida
22/11/2023 10:34

Mov. [34] - Certidão emitida
22/11/2023 10:33

Mov. [33] - Decurso de Prazo
23/10/2023 01:29

Mov. [32] - Certidão emitida
19/10/2023 14:58

Mov. [31] - Petição: N Protocolo: WSBE.23.01806669-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2023 14:29
18/10/2023 09:19

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 2729/2023 Data da Publicacao: 18/10/2023 Numero do Diario: 3179
12/10/2023 02:47

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2023 16:59

Mov. [28] - Certidão emitida
11/10/2023 16:57

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2023 16:55

Mov. [26] - Documento
11/10/2023 16:51

Mov. [25] - Conclusão
11/10/2023 16:51

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: recebido do TRF5
11/10/2023 16:51

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída: recebido do TRF5
11/10/2023 16:50

Mov. [22] - Processo Recebido do TJCE: recebido do TRF5
14/07/2023 15:04

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Outros Tribunais: Ao TRF 5
14/07/2023 15:02

Mov. [20] - Certidão emitida
14/07/2023 14:48

Mov. [19] - Documento
14/07/2023 13:13

Mov. [18] - Decurso de Prazo
02/06/2023 01:24

Mov. [17] - Certidão emitida
22/05/2023 13:54

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2023 11:58

Mov. [15] - Certidão emitida
22/05/2023 11:56

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2023 09:09

Mov. [13] - Petição: N Protocolo: WSBE.23.01803068-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 22/05/2023 09:01
27/04/2023 23:19

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 1063/2023 Data da Publicacao: 28/04/2023 Numero do Diario: 3064
27/04/2023 09:04

Mov. [11] - Certidão emitida
26/04/2023 14:36

Mov. [10] - Informação
26/04/2023 13:03

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 1063/2023 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321 e 330, inciso IV, ambos do CPC, INDEFIRO A INICIAL, julgando o processo sem resolucao de merito, nos termos do art. 485, in
26/04/2023 09:28

Mov. [8] - Indeferimento da petição inicial: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321 e 330, inciso IV, ambos do CPC, INDEFIRO A INICIAL, julgando o processo sem resolucao de merito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.
24/04/2023 19:21

Mov. [7] - Concluso para Sentença
24/04/2023 13:49

Mov. [6] - Petição: N Protocolo: WSBE.23.01802442-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2023 13:43
13/04/2023 21:34

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0895/2023 Data da Publicacao: 14/04/2023 Numero do Diario: 3055
12/04/2023 12:15

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2023 15:06

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2023 17:19

Mov. [2] - Conclusão
27/03/2023 17:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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