04/06/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo de LEAL TADEU DE QUEIROZ em 03/06/2025 23:59.
16/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 20072376
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 20072376
12/05/2025 00:00

Intimação

EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

RECURSO QUE IMPUGNA APENAS O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAR O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

VOTO 1.

Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto por ALINE MARIA SOUZA DO NASCIMENTO que objetiva reformar decisão prolatada pelo juízo da 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza (ID 16014997), a qual julgou procedentes os pedidos autorais, ao declarar a inexistência dos débitos discutido nos autos, bem como condenando o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ao pagamento do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais. 3.

Inicialmente, entendo pelo deferimento do benefício da gratuidade de justiça, dado que não há motivos suficientes para o levantamento da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4.

Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo a decidir. 5.

No mérito, anote-se que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na decisão atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 6.

Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, "caput", ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 7.

No presente caso, vê-se que o recurso ratifica a inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito, ante a ausência de qualquer documento que justifique a dívida negativada.

Assim, restam comprovados a falha na prestação do serviço e os danos dela provenientes, com supedâneo no art. 14 do CDC, devendo ser reconhecida a responsabilidade civil da fornecedora, de forma objetiva, pelos danos morais suportados. 8.

Quanto ao tópico objeto de debate do presente recurso inominado, qual seja o quantum fixado para a indenização por danos morais, reconheço que a valoração da compensação moral deve observar a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos.

A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. 9.

Nesse sentido, o juiz não pode perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito da parte requerente, como também, tornar inócua a condenação.

Neste ponto, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra adequado e suficiente a este objetivo. 10.

Ressalte-se que a jurisprudência da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vem fixando, em casos semelhantes, um montante indenizatório entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender dos elementos fáticos e gravames narrados ao longo da instrução processual. 11.

A exemplo disso, cito os precedentes inscritos nos julgados n.º 3001075-07.2020.8.06.0090, 3000526-89.2023.8.06.0090, 3000089-06.2021.8.06.0062 e 3000069-59.2023.8.06.0057, todos de lavra desta 5ª Turma Recursal. 12.

Portanto, visto que a sentença recorrida fixou valor aquém do mínimo exigível para a reparação dos danos morais, entendo que deve ser majorada a indenização para fixar o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por ser mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 13.

Por fim, a sentença proferida pelo juízo a quo também deve ser reformada quanto ao termo inicial dos juros moratórios, tendo em vista que não há relação contratual devidamente comprovada, sendo, portanto, devidos os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme o teor do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 14.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, e determinar que: I) seja majorada a indenização e fixado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta decisão monocrática (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data da citação, entendido no percentual de 1% ao mês; II) seja mantida a decisão recorrida em todos os seus demais termos. 14.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Local e data da assinatura digital.

Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa Juíza Titular
09/05/2025 07:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20072376
05/05/2025 11:40

Conhecido o recurso de LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: *05.***.*44-04 (ADVOGADO) e provido
30/04/2025 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 19:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/04/2025 17:29

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 19222410
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 19222410
03/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3000172-49.2024.8.06.0019 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: RECORRENTE: ALINE MARIA SOUZA DO NASCIMENTO PARTE RÉ: RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 60ª ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 23/04/2025 (quarta-feira) a 30/04/2025 (quarta-feira), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 2 de abril de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
02/04/2025 13:08

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19222410
02/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/11/2024 00:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/11/2024 15:01

Recebidos os autos
21/11/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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