19/11/2024 11:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/11/2024 11:47

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:47

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 10:06

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 08/11/2024 23:59.
19/11/2024 10:06

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DE ARAUJO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 10:06

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DE ARAUJO em 19/09/2024 23:59.
16/10/2024 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/09/2024. Documento: 14686512
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 14686512
24/09/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14686512
24/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 00:08

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DE ARAUJO em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:09

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:09

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DE ARAUJO em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 00:08

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 15:24

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/08/2024. Documento: 14040968
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 14040968
23/08/2024 00:00

Intimação

Sobre os embargos de declaração, fale a parte embargada em cinco dias.

Após, cls.
22/08/2024 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14040968
22/08/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:56

Conclusos para decisão
22/08/2024 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:03

Conhecido o recurso de PAULO CEZAR DE ARAUJO - CPF: *84.***.*80-15 (RECORRENTE) e provido em parte
19/08/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/08/2024. Documento: 13720339
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 13720339
02/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto para o dia 12/08/2024 e fim em 16/08/2024, na qual será julgado o recurso em epígrafe.

O(A)s advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme disposição prevista no art. 44, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator
01/08/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13720339
01/08/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:33

Recebidos os autos
08/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:33

Distribuído por sorteio
23/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3003560-69.2022.8.06.0167 REQUERENTE: NATANAEL ARAUJO MELO REQUERIDO: LOJAS MACAVI LTDA - ME, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA A parte embargante interpôs tempestivamente embargos de declaração pretendendo que seja suprida contradição por ela apontada na sentença que pôs fim à fase de execução (id. 85828598).

Dada a oportunidade à embargada, houve o oferecimento de contrarrazões (id. 86320913).

Relatório dispensado, conforme previsto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, cumpre salientar que as partes entraram em comum acordo e a transação foi devidamente homologada por este juízo.

Segundo o termo de Audiência de Conciliação (págs. 1 e 2, id. 58410942), a convenção possuía os seguintes dizeres: A requerida Samsung Eletronica da Amazonia LTDA pagará para o autor Sr.

Natanael Araújo Melo, a título de restituição do valor do produto (uma geladeira), o valor de R$ 5.228,55 (cinco mil reais, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), mais o valor a título indenizatório (dano moral) de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), totalizando a soma de R$ 6.728,55 (seis mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), em parcela única e na sua integralidade, no prazo de até 15 dias úteis a contar do protocolo do presente acordo.

Quanto a segunda Requerida Macavi, também foi aceita a proposta de acordo dando quitação plena dos débitos em relação ao autor, encerrando a obrigação de fazer.

Posteriormente, o valor devido a título de dano moral (R$ 1.500,00) fora devidamente pago.

Todavia, a empresa Samsung informou que não havia motivos para o pagamento do dano material (R$ 6.728,55), visto que houve, antes da audiência, de maneira livre e voluntária, a devolução do preço pago à consumidora pela geladeira.

Conforme se observa no recurso oposto, a discussão recai sobre tal situação.

Busca-se saber se o valor devolvido voluntariamente pela requerida antes da homologação do acordo tem o condão de excluir o montante que deveria ser dado a título de dano material.

A bem do exposto, casos como este não merecem prosperar pela via dos Embargos de Declaração visto que não se trata do meio apropriado para rediscutir o mérito.

Os embargos não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões e provas já analisadas nos autos, sendo defeso ao juiz, salvo raras exceções, modificar o entendimento consignado.

Destarte, considero que a via aqui manejada não se coaduna com a finalidade trazida pelos embargos declaratórios, do qual não vislumbro quaisquer das hipóteses admissíveis ao conhecimento e processamento do presente recurso, na forma como prevista no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Isso posto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a referida sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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