22/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO N°. 3000446-77.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ALEXSANDRA OLIVEIRA MAIA RECLAMADO: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA SENTENÇA SENTENÇA    Vistos, etc.    Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação em que a promovente ALEXSANDRA OLIVEIRA MAIA pretende ser ressarcida materialmente de vários custos que teve em razão de dano que sofrera em seu veículo, o qual estava no estacionamento da promovida HOSPITAL OTOCLINICA LTDA, enquanto estava realizando exames médicos nas dependências da ré, além de dano moral.

Vale destacar que a Sra.

Alexsandra Maia foi com seu esposo, já bastante nervosa para a realização de exames médicos e tendo chegado ao local com seu veículo em seu perfeito estado, só conseguiu sair do estacionamento com seu carro rebocado, tendo em vista que não foi possível o veículo sair daquele estabelecimento.

Alegou a promovida, que não houve responsabilidade comprovada por parte da autora, que houve culpa exclusiva da vítima e de terceiro e que o dano moral sofrido, foi apenas um mero dissabor. É o relato. PRELIMINARES Sobre a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, ressalto que a relação consumerista da lide é perfeitamente possível de ser resolvida com as provas nos autos.

A lide processual em questão trata-se de causa de menor complexidade, não necessitando de prova pericial.

Logo, não há qualquer necessidade da realização desta perícia.

Portanto, nego a preliminar arguida. Mérito O caso em tela, pela narrativa dos fatos e provas apresentadas, apresenta-se como falha na prestação do serviço em vista ao dano de bem móvel no estacionamento ofertado da requerida .

Nesse sentido, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser aplicada ope legis, ou seja, cabe ao réu a prova de que não houve falha ou que, tendo ocorrido, se deu por culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, vejamos o presente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

FATO DO SERVIÇO.

OPE LEGIS.

RECONHECIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece caber ao fornecedor de serviços a prova quanto à inexistência de defeito na prestação do serviço, bem como em relação à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2.

Quando se tratar da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando os requisitos previstos artigo 6º, VIII, do mesmo diploma.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido.            (TJDFT- Acórdão n.1028560, 07046119020178070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/06/2017, Publicado no DJE: 05/07/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A inversão do ônus da prova não visa prejudicar a defesa da parte promovida, pelo contrário, busca garantir e estabilizar a relação de consumo, diante da constatação de falha na prestação do serviço.

Analisando todo o teor probatório, a promovida não colaciona aos autos nenhum documento capaz de elidir os argumentos autorais.

Ressalta-se que o próprio vídeo da requerida juntado aos autos mostra , de forma bem discreta, o exato momento do sinistro causado dentro do estacionamento, ou seja, 14h40min46s.

A questão aqui está na alegação do autor de sinistro dentro do estacionamento da requerida.

Segundo o STJ, o fornecedor deverá indenizar o consumidor com base na aplicação da teoria do risco (risco-proveito).

Além disso, se a pessoa é furtada, roubada ou sofre danos em locais como esse, verifica-se a violação de uma legítima expectativa do consumidor, que imagina que estará seguro frequentando um ambiente como esse.

Deste modo, persiste a responsabilidade objetiva da instituição requerida pelos prejuízos causados à parte autora, restando reconhecida a falha na prestação do serviço.

Em relação ao pleito de danos morais, o entendimento é diverso.

Apenas se faz possível considerar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade, situação a ser verificada em cada caso concreto.

Na hipótese em exame, não se vislumbra a presença de dano extrapatrimonial indenizável, pois embora a moto do autor tenha sido furtada, esse fato, por si só, não é apto a caracterizar a suposta violação à honra subjetiva, capaz de afetar negativamente a esfera de proteção dos direitos de personalidade da parte autora. DISPOSITIVO. Isto posto, refuto as preliminares arguidas.

Julgo procedente em parte a demanda, ocasião em que condeno os promovidos a obrigação de pagar dano material correspondente ao valor de R$ R$ 3.458,46 (três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado, de danos materiais.

Julgo improcedente os danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios nesse grau por inexistir enquadramento na hipótese prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho.

P.R.I.

Fortaleza, data da inserção.

Damaris Oliveira Carvalho Pessoa Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.    HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
22/09/2023 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/09/2023 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/09/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:09

Conclusos para decisão
16/09/2023 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 16:02

Juntada de Petição de apelação
23/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2023. Documento: 65165760
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 65165760
21/08/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2023 16:17

Conclusos para decisão
31/07/2023 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2023. Documento: 59187067
24/07/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 59187067
22/07/2023 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:08

Julgado improcedente o pedido
28/04/2023 17:06

Conclusos para julgamento
18/04/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 23:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 14:34

Conclusos para despacho
27/03/2023 00:38

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:17

Conclusos para despacho
23/10/2022 01:06

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/04/2022 12:52

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição
29/04/2022 12:52

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
29/04/2022 12:51

Mov. [25] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
29/04/2022 12:49

Mov. [24] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
22/04/2022 07:47

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
19/04/2022 14:52

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
02/04/2022 04:04

Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
23/03/2022 21:46

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0209/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Número do Diário: 2810
22/03/2022 09:38

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2022 07:43

Mov. [18] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2022 07:42

Mov. [17] - Documento Analisado
18/03/2022 22:36

Mov. [16] - Mero expediente: R. H. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Expedientes necessários.
17/03/2022 08:24

Mov. [15] - Concluso para Despacho
16/03/2022 14:54

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01954693-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 16/03/2022 14:35
03/03/2022 21:00

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0142/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 2797
02/03/2022 12:44

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0142/2022 Teor do ato: R. H. INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica a contestação de fls. 182/194, nos termos do art. 350 do CPC. Expedient
02/03/2022 12:16

Mov. [11] - Documento Analisado
24/02/2022 09:39

Mov. [10] - Mero expediente: R. H. INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica a contestação de fls. 182/194, nos termos do art. 350 do CPC. Expedientes necessários.
24/01/2022 10:17

Mov. [9] - Concluso para Despacho
15/12/2021 09:56

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02500901-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/12/2021 15:04
05/12/2021 03:24

Mov. [7] - Certidão emitida
24/11/2021 13:58

Mov. [6] - Certidão emitida
24/11/2021 12:53

Mov. [5] - Expedição de Carta
24/11/2021 12:50

Mov. [4] - Documento Analisado
23/11/2021 14:51

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2021 17:33

Mov. [2] - Conclusão
19/11/2021 17:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001148-48.2024.8.06.0151

Italo Beethoven Pereira Correia

Municipio de Quixada

Advogado: Maria Erinalda Martins de Farias

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 3000400-59.2023.8.06.0051

Francisca Sonha de Freitas

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Joao Vinicius Leventi de Mendonca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 3000426-03.2024.8.06.0090

Leonel Teixeira da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Patricia Cajaseira de SA

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2024 08:40

Exibir Processo

Processo nº 3000882-98.2023.8.06.0053

Antonio Claudio Mota

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nathaniel da Silveira Brito Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 3000759-23.2021.8.06.0166

Rosa Maria Silva Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/08/2021 19:56

Exibir Processo