TJCE - 0050056-86.2020.8.06.0036
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Aracoiaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/01/2025 14:53
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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19/08/2024 09:02
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2024 11:17
Conclusos para despacho
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16/07/2024 11:14
Juntada de Certidão
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16/07/2024 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
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15/06/2024 01:31
Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
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23/05/2024 00:00
Intimação
Processo nº 0050056-86.2020.8.06.0036 Promovente: JOAO NUNES DE CARVALHO Promovido(a): REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por Domenico Mendes da Silva em desfavor do ESTADO DO CEARÁ tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.
Intimado o requerido regularmente para, assim querendo, impugnar, quedou silente.
Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ R$ 1.000.00 (um mil reais) , em favor do(a) exequente Domenico Mendes da Silva .
Noutra banda, o CPC-15 prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Art. 85, §1º), inclusive quando deflagrado contra o ente público, salvo em se tratando de execução por quantia certa que não tenha sido impugnado e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório (§7º do Art. 85), o que não é o caso dos autos, vez que o valor executado autoriza a expedição de RPV.
Diante disso, o cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública que se submeta ao pagamento por meio de RPV, havendo ou não impugnação, comporta a fixação de honorários executivos.
Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.
ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.
IMPOSSIBILIDADE.
EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA.
ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.
NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS.
INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública 2.
Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3.
Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.
Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4.
Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5.
Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares.
Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares.
Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6.
Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.
Precedentes. 7.
Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1664736/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). (Destaque nosso). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ART. 85, § 1º, DO CPC.
OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.
PAGAMENTO POR RPV.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.
POSSIBILIDADE. 1.
Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.
Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). (Destaque nosso). Devidos são, portanto, os honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsto no Art. 523, §1º, do CPC-15, aplicável ao caso por força do disposto no Art. 534, §2º, do CPC-15.
Para fins de expedição da minuta do referido ofício de RPV, deverá a SVÚ levar em consideração o VALOR TOTAL de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) sendo R$ 1000,00 referente ao valor executado originariamente pelo credor, e R$ 100,00 referente aos honorários advocatícios executivos estabelecidos na presente decisão.
Dando continuidade à execução, faz-se necessário, para fins do envio do ofício eletrônico de requisição à entidade devedora, via Sistema SAPRE, observar as regras da Resolução do Órgão Especial do TJCE de nº 29/2020 (DJe do dia 17 de dezembro de 2020).
Expeça-se ainda mandado de RPV, a ser encaminhado à parte ré, para os devidos fins. Exp.
Nec. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito -
23/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 82314761
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22/05/2024 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82314761
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22/05/2024 11:57
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 10:22
Decisão Interlocutória de Mérito
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06/03/2024 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/03/2024 23:59.
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30/01/2024 14:57
Conclusos para despacho
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07/12/2023 17:03
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 22:27
Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
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21/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71792840
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20/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71792840
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17/11/2023 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71792840
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10/11/2023 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2023 11:09
Conclusos para despacho
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03/10/2023 17:26
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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03/10/2023 16:57
Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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29/09/2023 12:10
Mov. [74] - Desarquivamento
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04/09/2023 11:15
Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2023 10:48
Mov. [72] - Concluso para Despacho
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30/08/2023 09:42
Mov. [71] - Ofício: N Protocolo: WACB.23.01802111-8Tipo da Peticao: OficioData: 30/08/2023 08:50
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03/02/2023 17:36
Mov. [70] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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03/02/2023 17:36
Mov. [69] - Definitivo
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03/02/2023 17:35
Mov. [68] - Certidão emitida
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03/02/2023 17:34
Mov. [67] - Trânsito em julgado
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31/10/2022 00:36
Mov. [66] - Certidão emitida
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31/10/2022 00:35
Mov. [65] - Certidão emitida
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24/10/2022 20:48
Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0321/2022Data da Publicacao: 25/10/2022Numero do Diario: 2954
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21/10/2022 02:05
Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/10/2022 14:41
Mov. [62] - Certidão emitida
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20/10/2022 14:40
Mov. [61] - Certidão emitida
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20/10/2022 14:20
Mov. [60] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/10/2022 13:00
Mov. [59] - Concluso para Despacho
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20/10/2022 12:36
Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WACB.22.01300749-3Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 20/10/2022 11:28
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17/10/2022 11:39
Mov. [57] - Mero expediente: Vistos em conclusao, Considerando que o MP nao manifestou-se, deixando decorrer o prazo em branco, renove-se a intimacao ao Ministerio Publico, oficiante desta Unidade Jurisdicional com URGENCIA. Expediente necessario
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06/10/2022 15:19
Mov. [56] - Concluso para Despacho
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05/10/2022 17:48
Mov. [55] - Decurso de Prazo
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17/09/2022 00:50
Mov. [54] - Petição: N Protocolo: WACB.22.01802151-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/09/2022 00:15
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01/07/2022 00:51
Mov. [53] - Certidão emitida
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20/06/2022 17:20
Mov. [52] - Certidão emitida
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20/06/2022 14:39
Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/06/2022 07:16
Mov. [50] - Petição: N Protocolo: WACB.22.01801327-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 15/06/2022 07:10
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30/05/2022 08:41
Mov. [49] - Concluso para Despacho
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30/05/2022 08:40
Mov. [48] - Certificação de Processo Julgado
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27/05/2022 19:30
Mov. [47] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 21/03/2022Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimen
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05/11/2021 12:49
Mov. [46] - Recurso Eletrônico
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05/11/2021 12:48
Mov. [45] - Certidão emitida
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05/11/2021 11:15
Mov. [44] - Decurso de Prazo
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18/09/2021 00:33
Mov. [43] - Certidão emitida
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09/09/2021 20:57
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0272/2021Data da Publicacao: 10/09/2021Numero do Diario: 2692
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08/09/2021 01:33
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/09/2021 13:31
Mov. [40] - Certidão emitida
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06/09/2021 16:09
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2021 06:43
Mov. [38] - Certidão emitida
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27/08/2021 14:10
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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26/08/2021 19:35
Mov. [36] - Petição: N Protocolo: WACB.21.00167206-2Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 26/08/2021 19:32
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20/08/2021 20:41
Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0253/2021Data da Publicacao: 23/08/2021Numero do Diario: 2679
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19/08/2021 07:08
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/08/2021 18:26
Mov. [33] - Certidão emitida
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18/08/2021 12:17
Mov. [32] - Abandono da causa [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2021 14:59
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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03/08/2021 14:05
Mov. [30] - Decurso de Prazo
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03/06/2021 14:14
Mov. [29] - Mandado
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03/05/2021 15:10
Mov. [28] - Certidão emitida
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27/04/2021 10:52
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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10/03/2021 15:16
Mov. [26] - Expedição de Mandado
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12/02/2021 08:52
Mov. [25] - Mero expediente: Considerando que a parte autora nao cumpriu a determinacoes judiciais de fls. 32/34, intime-a para impulsionar o feito, em cinco dias, sob pena de extincao por abandono.
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11/02/2021 12:06
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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11/02/2021 12:06
Mov. [23] - Decurso de Prazo
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28/10/2020 00:52
Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 29/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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26/08/2020 23:41
Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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11/06/2020 03:37
Mov. [20] - Certidão emitida
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03/06/2020 11:28
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0141/2020Data da Disponibilizacao: 29/05/2020Data da Publicacao: 08/06/2020Numero do Diario: Pagina:
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28/05/2020 13:05
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/05/2020 12:59
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2020 18:01
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0133/2020Data da Disponibilizacao: 26/05/2020Data da Publicacao: 01/06/2020Numero do Diario: Pagina:
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25/05/2020 12:30
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/05/2020 17:15
Mov. [14] - Petição: N Protocolo: WACB.20.00165329-6Tipo da Peticao: ContestacaoData: 23/05/2020 16:11
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21/05/2020 18:07
Mov. [13] - Certidão emitida
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21/05/2020 16:08
Mov. [12] - Expedição de Carta
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14/05/2020 11:54
Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/05/2020 16:22
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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08/05/2020 16:22
Mov. [9] - Certidão emitida
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06/05/2020 11:18
Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2020 16:52
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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21/04/2020 16:45
Mov. [6] - Petição: N Protocolo: WACB.20.00165245-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/04/2020 16:19
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03/04/2020 11:33
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0074/2020Data da Disponibilizacao: 02/04/2020Data da Publicacao: 03/04/2020Numero do Diario: Pagina:
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01/04/2020 12:58
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/03/2020 21:46
Mov. [3] - Emenda da inicial: Intime-se a parte autora para que regularize a capacidade postulatoria, seja atraves da juntada de procuracao com poderes outorgados pelo sr. JOAO NUNES DE CARVALHO, seja pela juntada de documento que autorize a senhora MARIA
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27/02/2020 08:06
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
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27/02/2020 08:06
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2020
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EMENTA • Arquivo
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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
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