22/04/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:41

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:31

Juntada de despacho
13/12/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2024 16:29

Alterado o assunto processual
13/12/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:15

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/12/2024 09:58

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:21

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127254872
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127254872
29/11/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127254872
28/11/2024 10:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2024 13:58

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:32

Juntada de Petição de recurso
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 124736126
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124736126
21/11/2024 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124736126
21/11/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
07/09/2024 01:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:31

Conclusos para julgamento
02/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:37

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:48

Juntada de Petição de réplica
30/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 30/07/2024. Documento: 89956634
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89956634
26/07/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89956634
26/07/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:09

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:37

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:35

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86264977
24/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3010803-09.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: JOAO MARCIO VENANCIO FELISMINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.H.

Vistos e examinados.

Postula a parte autora, no bojo da presente demanda, por AÇÃO ORDINÁRIA, no sentido de que seja o demandado condenado a pagar, as parcelas do auxílio-refeição, tem termos VENCIDOS E VINCENDOS por cada dia útil no respectivo período em que o autor esteve afastado das suas funções.

A Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estatui em seu art. 2º, §4º, que no foro onde estiver instalado referido juizado, a sua competência é absoluta, e nesse sentido, um dos parâmetros, quiçá o principal, para se determinar a competência é o valor atribuído à causa.

E ainda, o art. 2º, caput, da referida Lei, fixa a competência para o processamento e julgamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde o valor da causa não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos.

E, nos casos em que a pretensão versar sobre obrigações vincendas/vencidas, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais vencidas não poderá exceder o valor referido no caput, nos termos do § 2º, art 2º.

Entendimento este corroborado com o art. 292, §§1º e 2º do NCPC, que assim dispõe: §1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. §2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Adverte o Novo Código de Processo Civil, quanto ao tema, que o autor deve atribuir um valor certo à causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 291), sendo de destacar que o colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que tal requisito, regra, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (Resp 1220272/RJ).

Em análise acurada dos autos verifica-se que a parte valorou a causa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) "para fins meramente procedimentais", em que por sua vez não consta nos autos nenhum elemento comprobatório de que o valor atribuído a causa corresponde ao pleito autoral nos termos da fundamentação apresentada supra.

Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimento, comprovando ou atribuindo valor certo à causa, adequando-o ao proveito econômico que se pretende auferir com o direito deduzido na sua pretensão, com base nos dispositivos acima citados, a fim de que se defina se a ação poderá ser processada e julgada junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321, caput, e seu parágrafo único, do CPC.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86264977
23/05/2024 06:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86264977
20/05/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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