09/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000011-38.2021.8.06.0118 REQUERENTE: ANTONIO DA SILVAREQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95.

Compulsando aos autos, afere-se que a parte executada peticionou informando o cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença condenatória, sendo expedido alvará em favor da parte exequente, consoante comprovante de levantamento de ID nº. 33602399.

Decisão de id n. 34060375 entendeu que a parte promovente não faz jus a incidência da multa fixada em sentença.

Em seguida, a parte exequente foi intimada para acostar autos planilha de cálculo atualizada, discriminando todo o valor que seria devido pela parte promovida, seja a título de dano moral e material, para fins de cumprimento integral da sentença de ID 23360245, com abatimento do valor já levantado a fim de que seja demonstrado cabalmente a existência de eventual saldo remanescente (id n. 58446769).

Exceção de pré-executividade apresentada e rejeitada, conforme decisão de id n. 71124137.

Apurou-se ainda o valor devido de R$ 818,27 (oitocentos e dezoito reais e vinte e sete centavos), em favor da exequente.

Na decisão de id n. 86501726 foi determinada a expedição de alvará judicial, em favor do patrono do exequente, para levantamento do valor de R$ 818,27, do montante depositado no ID 71318740, bem como a expedição de alvará em favor da executada, para devolução do valor remanescente na conta judicial.

Alvarás expedidos, conforme id n. 87563771, 88343394, 88590606 e 88590601.

Vieram os autos conclusos.

O Art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: "Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita;".

Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença".

O cumprimento da obrigação pela empresa executada encerra a lide em relação à parte exequente.

Dessa forma, não havendo mais o que se discutir nos autos, julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o transito em julgado, arquive-se.

Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
28/07/2022 13:57

Baixa Definitiva
15/02/2022 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo de origem
15/02/2022 13:27

Transitado em Julgado em 15/02/2022
15/02/2022 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:00

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 00:00

Decorrido prazo de BRADESCO AG. JOSE WALTER em 14/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 12:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2021 18:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 12:09

Conclusos para decisão
08/11/2021 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2021 10:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/10/2021 17:34

Conhecido o recurso de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (RECORRENTE) e não-provido
27/10/2021 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2021 08:30

Juntada de Certidão
26/10/2021 23:06

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 18:24

Minuta de voto homologada pelo magistrada
15/10/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 10:08

Juntada de Certidão
07/10/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 08:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 11:44

Conclusos para despacho
05/09/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 08:52

Conclusos para decisão
28/08/2021 00:00

Decorrido prazo de BRADESCO AG. JOSE WALTER em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 00:00

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 12:54

Conclusos para despacho
10/08/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 10:16

Recebidos os autos
02/08/2021 10:16

Conclusos para despacho
02/08/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050909-82.2021.8.06.0126

Maria Renata da Silva SA

Municipio de Mombaca

Advogado: Francisco Jean Oliveira Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/09/2021 09:52

Exibir Processo

Processo nº 3000052-05.2023.8.06.0160

Francisca Sonaira Farias Martins

Municipio de Santa Quiteria

Advogado: Ronaldo Farias Feijao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/07/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 3000139-55.2023.8.06.0064

Municipio de Caucaia

Gutemberg Bizerra da Silva

Advogado: Rosberg Mykael Oliveira da Nobrega Ferna...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 3000155-66.2024.8.06.0163

Olavo Correia de Almeida

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Douglas Diniz Queiroz Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/02/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0005242-29.2012.8.06.0178

Alberto Carlos Veras Filho

Fazenda Publica do Ceara

Advogado: Alberto Carlos Veras Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/12/2012 00:00

Exibir Processo