TJCE - 0163220-08.2018.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2024 12:45
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 09:12
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
18/06/2024 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2024 15:48
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 19:13
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
28/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86626626
-
27/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0163220-08.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: W.
E.
C.
D.
S.
POLO PASSIVO: E.
D.
C.
DESPACHO Vistos, etc.
O advogado constituído pela parte, por meio da procuração de ID 70226292 renunciou ao mandato, conforme ID 86623806, sem, no entanto, comprovar a comunicação da renúncia, conforme dispõe o art. 112 do CPC: Art. 112.
O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Desta forma, intime-se o advogado renunciante, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a comunicação da renúncia ao mandatário.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito -
27/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86626626
-
27/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86626626
-
24/05/2024 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86626626
-
24/05/2024 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86626626
-
23/05/2024 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 11:29
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
11/01/2024 14:44
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 15:33
Mov. [110] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
05/10/2023 14:32
Mov. [109] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Infancia e Juventude para Procedimento Comum Civel.
-
14/07/2022 13:48
Mov. [108] - Conclusão
-
16/05/2022 10:58
Mov. [107] - Encerrar análise
-
25/04/2022 11:15
Mov. [106] - Concluso para Despacho
-
18/04/2022 22:01
Mov. [105] - Certidão emitida: FP - Certidao Generica
-
18/04/2022 21:57
Mov. [104] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
24/02/2022 16:24
Mov. [103] - Encerrar documento - restrição
-
13/01/2022 12:12
Mov. [102] - Certidão emitida
-
13/01/2022 12:12
Mov. [101] - Encerrar documento - restrição
-
10/12/2021 16:39
Mov. [100] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02494855-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/12/2021 16:06
-
01/12/2021 21:26
Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0650/2021Data da Publicacao: 02/12/2021Numero do Diario: 2746
-
30/11/2021 01:57
Mov. [98] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0650/2021Teor do ato: Intimar WELLINGTON ELIAS CARNEIRO DE SOUZA para se manifestar sobre peticao de pgs.380/386 do ESTADO DO CEARA. Fortaleza, 29 de novembro de 2021.Advogados(s): Gustavo H
-
29/11/2021 14:53
Mov. [97] - Documento Analisado
-
29/11/2021 09:50
Mov. [96] - Mero expediente: Intimar WELLINGTON ELIAS CARNEIRO DE SOUZA para se manifestar sobre peticao de pgs.380/386 do ESTADO DO CEARA. Fortaleza, 29 de novembro de 2021.
-
28/09/2021 11:31
Mov. [95] - Conclusão
-
28/09/2021 09:50
Mov. [94] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02335923-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/09/2021 09:32
-
25/09/2021 02:35
Mov. [93] - Certidão emitida
-
16/09/2021 20:22
Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0382/2021Data da Publicacao: 17/09/2021Numero do Diario: 2697
-
15/09/2021 01:46
Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/09/2021 15:30
Mov. [90] - Certidão emitida
-
14/09/2021 15:19
Mov. [89] - Trânsito em julgado
-
04/06/2021 15:25
Mov. [88] - Documento Analisado
-
24/05/2021 13:45
Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/05/2021 09:33
Mov. [86] - Conclusão
-
21/05/2021 15:49
Mov. [85] - Conclusão
-
21/05/2021 15:49
Mov. [84] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
-
21/05/2021 15:49
Mov. [83] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 30/10/2019Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Pr
-
31/07/2019 09:59
Mov. [82] - Recurso Eletrônico
-
31/07/2019 09:58
Mov. [81] - Certidão emitida
-
25/07/2019 09:59
Mov. [80] - Encerrar documento - restrição
-
17/07/2019 00:04
Mov. [79] - Encerrar documento - restrição
-
17/07/2019 00:04
Mov. [78] - Encerrar documento - restrição
-
11/06/2019 16:21
Mov. [77] - Mero expediente: Encaminhem-se os presentes autos ao Egregio Tribunal de Justica.
-
10/06/2019 09:05
Mov. [76] - Certidão emitida
-
05/06/2019 13:39
Mov. [75] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
05/06/2019 13:26
Mov. [74] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01321276-0Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 05/06/2019 11:44
-
03/06/2019 23:03
Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
-
30/05/2019 11:03
Mov. [72] - Certidão emitida
-
29/05/2019 10:32
Mov. [71] - Mero expediente: Intime-se a parte apelada para apresentar as contrarrazoes, no prazo legal,conforme art. 1010, 1 do Codigo de Processo Civil. Expedientes necessarios.
-
28/05/2019 09:06
Mov. [70] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
27/05/2019 18:46
Mov. [69] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01299043-2Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 27/05/2019 16:24
-
24/05/2019 10:31
Mov. [68] - Certidão emitida
-
16/05/2019 09:36
Mov. [67] - Petição juntada ao processo
-
16/05/2019 08:40
Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0177/2019Data da Disponibilizacao: 15/05/2019Data da Publicacao: 16/05/2019Numero do Diario: 2139Pagina: 519/520
-
15/05/2019 19:55
Mov. [65] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
15/05/2019 18:31
Mov. [64] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.00639679-6Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 15/05/2019 17:46
-
14/05/2019 23:33
Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
-
14/05/2019 23:23
Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
-
14/05/2019 16:11
Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
-
14/05/2019 10:32
Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/05/2019 14:56
Mov. [59] - Certidão emitida
-
13/05/2019 14:55
Mov. [58] - Certidão emitida
-
02/05/2019 10:50
Mov. [57] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, julgo, por esta minha sentenca e para que se produzam no campo material todos os consectarios juridi
-
28/03/2019 08:16
Mov. [56] - Certidão emitida
-
20/03/2019 15:52
Mov. [55] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01157473-7Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 20/03/2019 15:10
-
20/03/2019 15:52
Mov. [54] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01157473-7Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 20/03/2019 15:10
-
15/03/2019 11:16
Mov. [53] - Certidão emitida
-
15/03/2019 10:58
Mov. [52] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceara para, querendo, se manifestar acerca dos embargos de declaracao com efeitos modificativos apresentados pela recorrente as fls. 245/246 no prazo legal, nos termos do artigo 1.023, 2 do CPC.
-
15/03/2019 08:50
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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12/03/2019 00:04
Mov. [50] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/04/2019 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente ao usuario foi alterado para 22/04/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
-
02/03/2019 18:28
Mov. [49] - Certidão emitida
-
27/02/2019 12:53
Mov. [48] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
22/02/2019 09:55
Mov. [47] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01109132-9Tipo da Peticao: Embargos de DeclaracaoData: 22/02/2019 09:20
-
22/02/2019 09:55
Mov. [46] - Entranhado: Entranhado o processo 0163220-08.2018.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento ordinario - Assunto principal: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica
-
22/02/2019 09:55
Mov. [45] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
-
22/02/2019 07:44
Mov. [44] - Certidão emitida
-
21/02/2019 11:08
Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0064/2019Data da Disponibilizacao: 20/02/2019Data da Publicacao: 21/02/2019Numero do Diario: 2086Pagina: 474
-
19/02/2019 12:42
Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0064/2019Teor do ato: Isso posto, hei por bem INDEFERIR A TUTELA DE URGENCIA PLEITEADA, e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, o que faco com esteio no art. 48
-
19/02/2019 11:32
Mov. [41] - Certidão emitida
-
19/02/2019 11:30
Mov. [40] - Certidão emitida
-
14/02/2019 15:48
Mov. [39] - Improcedência: Isso posto, hei por bem INDEFERIR A TUTELA DE URGENCIA PLEITEADA, e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, o que faco com esteio no art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil.
-
14/02/2019 07:37
Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0039/2019Data da Disponibilizacao: 13/02/2019Data da Publicacao: 14/02/2019Numero do Diario: 2081Pagina: 528/529
-
13/02/2019 16:35
Mov. [37] - Concluso para Sentença
-
12/02/2019 08:20
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0039/2019Teor do ato: Face a desnecessidade de producao de provas, devido a inercia das partes, conforme pagina 230, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do Cod
-
11/02/2019 13:53
Mov. [35] - Certidão emitida
-
11/02/2019 13:50
Mov. [34] - Mero expediente: Face a desnecessidade de producao de provas, devido a inercia das partes, conforme pagina 230, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do Codigo de Processo Civil.
-
14/01/2019 10:28
Mov. [33] - Encerrar análise
-
11/01/2019 14:09
Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
-
11/01/2019 13:04
Mov. [31] - Encerrar documento - restrição
-
17/12/2018 16:54
Mov. [30] - Encerrar análise
-
14/12/2018 11:38
Mov. [29] - Concluso para Sentença
-
10/12/2018 17:05
Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
-
10/12/2018 17:05
Mov. [27] - Encerrar análise
-
10/12/2018 17:03
Mov. [26] - Decurso de Prazo
-
04/12/2018 14:48
Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
15/11/2018 08:15
Mov. [24] - Certidão emitida
-
09/11/2018 11:08
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0491/2018Data da Disponibilizacao: 08/11/2018Data da Publicacao: 09/11/2018Numero do Diario: 2025Pagina: 570/572
-
07/11/2018 08:22
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0491/2018Teor do ato: Intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras modalidades de provas, alem das documentais ja acarreadas nos a
-
05/11/2018 14:27
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
05/11/2018 08:23
Mov. [20] - Certidão emitida
-
01/11/2018 14:24
Mov. [19] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras modalidades de provas, alem das documentais ja acarreadas nos autos, especificando-as, em caso afirmativo.
-
31/10/2018 16:26
Mov. [18] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.18.10645862-8Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 31/10/2018 15:52
-
16/10/2018 10:18
Mov. [17] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
15/10/2018 13:38
Mov. [16] - Certidão emitida
-
15/10/2018 13:30
Mov. [15] - Mero expediente: Vista ao Ministerio Publico para manifestacao.
-
11/10/2018 12:20
Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
09/10/2018 16:30
Mov. [13] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10593089-7Tipo da Peticao: ReplicaData: 09/10/2018 15:47
-
05/10/2018 07:09
Mov. [12] - Certidão emitida
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01/10/2018 12:51
Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0444/2018Data da Disponibilizacao: 28/09/2018Data da Publicacao: 01/10/2018Numero do Diario: 1998Pagina: 569
-
27/09/2018 10:25
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0444/2018Teor do ato: Recebidos hoje. Intimar a parte requerente acerca da peticao do Estado do Ceara as fls. 203/205. Expedientes necessarios.Advogados(s): Gustavo Henrique Silva Borges (OA
-
26/09/2018 09:36
Mov. [9] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intimar a parte requerente acerca da peticao do Estado do Ceara as fls. 203/205. Expedientes necessarios.
-
26/09/2018 09:02
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
25/09/2018 21:05
Mov. [7] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10559925-2Tipo da Peticao: Defesa PreliminarData: 25/09/2018 20:56
-
23/09/2018 19:51
Mov. [6] - Certidão emitida
-
18/09/2018 08:09
Mov. [5] - Expedição de Carta
-
17/09/2018 13:57
Mov. [4] - Certidão emitida
-
14/09/2018 15:36
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/09/2018 13:51
Mov. [2] - Conclusão
-
14/09/2018 13:51
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2018
Ultima Atualização
18/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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Advogado: Gustavo Henrique Silva Borges
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/08/2019 17:20