TJCE - 3000652-57.2024.8.06.0009

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE   PROCESSO N°. 3000652-57.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ALEXANDRE EUGENIO DE ALMEIDA SOUZA RECLAMADO: ALFREDO ARAÚJO QUINDERÉ FILHO   A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE.  Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, para recebimento de honorários advocatícios.

A competência para processar e julgar a presente ação deve observar o que dispõe o art. 4° da Lei 9.099/95, vejamos: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." A par disso, verificado no Sistema de Busca de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ceará que o endereço informado da parte executada não pertence a jurisdição dessa unidade judiciária, o que foi apontado a competência do 13°Juizado Especial Cível.  Então, a competência desse juizado poderia ser atraída pelo disposto no inciso II do artigo 4° da Lei Especial, uma vez que não há pedido de reparação de dano de qualquer natureza na presente ação.  Porém, analisando a documentação de id 86351659, resta claro que não foi especificado que o local para satisfação da obrigação assumida contratualmente seria o escritório do advogado, ora exequente.  Desta forma, a determinação da competência seria interpretada como atitude processual para escolha do juízo, burlando assim as regras de competência determinadas pela Lei dos Juizados Especiais, bem como do princípio do juiz natural.  Portanto, não há razão para que este processo se desenvolva perante esta Unidade Judiciária.

A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Por todo o exposto, extingo o presente feito, sem apreciação do mérito, pela incompetência territorial , o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais, cumulada com o Enunciado 89 do FONAJE, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes.

Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza, 22 de maio de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO