22/07/2025 01:50

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 21299066
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 21299066
03/06/2025 08:15

Conclusos para julgamento
03/06/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21299066
03/06/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 09:13

Recebidos os autos
03/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
03/05/2025 09:13

Distribuído por sorteio
26/11/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Antônio Robério Cosme Maciel em face de Gol Linhas Aéreas S/A, ambos qualificados na peça inicial. O autor sustenta que o voo contratado para 16 de janeiro de 2020 sofreu atraso de 12 horas, sem aviso prévio, assistência material ou reacomodação imediata.

Aduz que tais falhas configuram má prestação de serviço e pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de danos morais. Em contestação, a ré alegou que, em preliminar: advocacia predatória, falta de interesse de agir em razão da ausência de pretensão resistida e prescrição.

No mérito, o atraso decorreu de condições meteorológicas adversas no Estado de São Paulo, configurando caso fortuito ou força maior, excludentes de sua responsabilidade objetiva.

Para sustentar sua tese, a ré anexou boletim metereológico e notícia pública relatando alagamentos e chuvas intensas na região. A parte autora ofereceu réplica. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de provas, razão pela qual foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO I.

Das Preliminares Advocacia Predatória A ré sustentou que a presente demanda seria fruto de advocacia predatória, com objetivo de fomentar litígios artificiais contra companhias aéreas.

Contudo, não apresentou elemento concreto que sustentasse tal alegação.

Rejeita-se, assim, a preliminar. 2.Ausência de Pretensão Resistida A ré argumentou que a ausência de reclamação administrativa prévia configuraria falta de interesse de agir.

Contudo, o direito de acessar o Judiciário é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF), e a reclamação administrativa não é condição obrigatória para propositura de ação indenizatória, especialmente em relações de consumo.

Rejeita-se a preliminar. 3.Prescrição A ré alegou prescrição bienal, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 317).

No entanto, aplicável ao caso é o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A relação entre as partes é de consumo, e a presente demanda foi proposta dentro do prazo legal.

Rejeito a preliminar. II.

Mérito Condições Meteorológicas e Excludente de Responsabilidade A ré alegou que o atraso decorreu de condições meteorológicas adversas no Estado de São Paulo, apresentando boletim metereológico e notícia pública que relatam alagamentos e chuvas intensas na data de 16 de janeiro de 2020, dia do voo.

Esses documentos demonstram a existência de evento de força maior, caracterizado por alagamentos que impactaram a operação logística e de transporte aéreo.

Por outro lado, o boletim meteorológico anexado pelo autor (ID 116650131) é datado de 16 de maio de 2023, sendo inapropriado para comprovar a inexistência de condições climáticas adversas na data dos fatos.

Diante disso, prevalece a prova apresentada pela ré, que demonstra que o atraso foi causado por força maior. Nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não responde pelos danos causados em virtude de caso fortuito ou força maior.

O evento climático, alheio à organização da empresa, rompe o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pelo autor. 2.Assistência Material e Reacomodação Ainda que o atraso tenha ocorrido por força maior, cabia à ré prestar a assistência material mínima conforme a Resolução 400 da ANAC.

A ré demonstrou, nos autos, que ofereceu suporte aos passageiros, como reacomodação em outro voo e assistência material proporcional ao atraso.

A alegação do autor de que não recebeu auxílio adequado não encontra respaldo em provas concretas. 3.Danos Morais O atraso do voo, embora gerador de desconforto, deve ser analisado dentro do contexto de caso força maior. Diga-se a ocorrência de força maior afasta a configuração de ilícito capaz de ensejar reparação por dano moral.

O desconforto enfrentado pelo autor, ainda que legítimo, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, considerando que o atraso do voo decorreu de evento de força maior, excludente de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, 22 de novembro de 2024. Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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