05/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 88828683
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 88828683
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 88828683
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 88828683
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 88828683
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 88828683
04/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZARua Carapinima, 2200, Shopping Benfica, 2º Piso, Benfica Processo nº 3000330-15.2021.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Fornecimento de Energia Elétrica]AUTORA: VANIA MARIA BEZERRA DE CARVALHO CIDRÉ: ENEL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Considerando que a parte executada efetuou o pagamento da obrigação, juntando aos autos comprovante do pagamento da condenação e já tendo o valor sido liberado em favor do exequente, mediante alvará, após sua anuência, declaro extinto o processo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Por fim, observo que o documento de id. 88331254 não se refere a estes autos, razão pela qual ordeno à Secretaria que proceda a sua juntada ao processo correto, riscando-o da presente ação.

Sem custas, na forma do artigo 54, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Ante o patente desinteresse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da sentença e, cumpridas as diligências acima ordenadas, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 1º de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
03/07/2024 09:20

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 09:20

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:20

Transitado em Julgado em 03/07/2024
03/07/2024 09:19

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88828683
03/07/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88828683
03/07/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88828683
01/07/2024 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2024 02:19

Decorrido prazo de EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES em 14/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:19

Decorrido prazo de GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA em 14/06/2024 23:59.
21/06/2024 17:39

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
20/06/2024 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 17:28

Juntada de informação
18/06/2024 09:48

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:31

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:20

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:28

Expedição de Alvará.
12/06/2024 17:26

Expedição de Alvará.
10/06/2024 18:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87716167
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87716167
06/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000330-15.2021.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Fornecimento de Energia Elétrica]AUTORA: VANIA MARIA BEZERRA DE CARVALHO CIDRÉ: ENEL D E S P A C H O No id. 87689526, expende-se petição anexa aos autos pelo patrono da parte exequente rogando a expedição do alvará em de seu escritório e não do beneficiário. Dessa forma, visando emprestar cumprimento à Portaria nº 557/2020 da Presidência do TJCE, fica a parte credora intimada a apresentar, em cinco dias, os dados bancários do efetivo credor, e não de seu patrono, com o respectivo comprovante que apresente o nome do titular, o número da conta e da agência, conforme já determinado nos autos.

Para explicitar alguns dos motivos da determinação supra, devo ponderar que: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado.

Saliento que em caso de nova recalcitrância do patrono, a parte titular do crédito será intimada pessoalmente e informar seus dados bancários e será esclarecida sobre os motivos na demora do recebimento de seu crédito.

Apresentado os dados do beneficiários, retornem os autos conclusos para extinção do feito e expedição de alvará em favor do beneficiário. Expedientes necessários.

Fortaleza, 05 de junho de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
05/06/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87716167
05/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:09

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/05/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86092397
27/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000330-15.2021.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Fornecimento de Energia Elétrica]AUTORA: VANIA MARIA BEZERRA DE CARVALHO CIDRÉ: ENEL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença de autos vindos da egrégia Turma Recursal, com sentença mantida na íntegra, acrescentando condenação em honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento), devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. 4) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no artigo 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 5) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado. 6) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de iniciativa da parte credora, desde que comprovada a existência de bens penhoráveis de propriedade do executado. 7) Por fim, havendo a penhora do valor total da execução, a parte executada será intimada para, querendo, opor embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95.

Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do artigo 53 da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 8) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 16 de maio de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86092397
24/05/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86092397
24/05/2024 14:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 19:11

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2024 16:01

Juntada de intimação de pauta
23/02/2023 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/09/2022 02:08

Decorrido prazo de GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:08

Decorrido prazo de EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES em 05/09/2022 23:59.
17/08/2022 02:43

Decorrido prazo de EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES em 15/08/2022 23:59.
15/08/2022 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
05/08/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/08/2022 15:00

Conclusos para decisão
03/08/2022 19:40

Juntada de Petição de recurso
22/07/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:13

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2022 13:28

Conclusos para julgamento
24/06/2022 16:07

Conclusos para julgamento
24/05/2022 00:15

Decorrido prazo de EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 00:15

Decorrido prazo de EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES em 23/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 10:50

Juntada de Petição de réplica
22/04/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 18:47

Juntada de Petição de contestação
06/04/2022 13:08

Audiência Conciliação realizada para 05/04/2022 15:20 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/02/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 08:28

Juntada de Certidão
05/05/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 10:05

Audiência Conciliação designada para 05/04/2022 15:20 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/05/2021 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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