TJCE - 3001926-38.2022.8.06.0167

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

ERIVELTON DE SOUSA MENDES

CPF *09.***.*30-36

Advogados

JOSIMO FARIAS FILHO

OAB: 27751/CE

CPF *28.***.*83-41

ANNE CAROLINNE VASCONCELOS FROTA

OAB: 47237/CE

CPF *65.***.*15-16

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB: 23900/CE

CPF *01.***.*56-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 08:47

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 08:47

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 08:47

    Transitado em Julgado em 22/03/2023

  • 22/03/2023 03:57

    Decorrido prazo de ERIVELTON DE SOUSA MENDES em 21/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 10:50

    Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 13/03/2023 23:59.

  • 27/02/2023 00:00

    Publicado Sentença em 27/02/2023.

  • 24/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001926-38.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ERIVELTON DE SOUSA MENDES Endereço: Rua Padre João Mendes Lira, Dom José, SOBRAL - CE - CEP: 62015-017 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Bradesco SA Endereço: Avenida Francisco Sá, - de 2401 a 2677 - lado ímpar, Jacarecanga, FORTALEZA - CE - CEP: 60310-001 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

    AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

    SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

    Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais.

    FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada, deixou de juntar comprovante de coabitação com o titular do comprovante de residência apresentado.

    O art. 319 do NCPC prevê: Art. 319.

    A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

    Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC.

    Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.

    DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.

    Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

    Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

    Sobral, data da assinatura eletrônica.

    Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

    Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

    Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Expedientes necessários.

    Bruno dos Anjos Juiz de Direito

  • 23/02/2023 09:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2023 09:51

    Indeferida a petição inicial

  • 16/02/2023 08:36

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2023 15:46

    Juntada de Petição de réplica

  • 06/02/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 11:37

    Audiência Conciliação realizada para 06/02/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 03/02/2023 15:15

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 23/01/2023 00:00

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 18/01/2023 09:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3001926-38.2022.8.06.0167 Requerente: Nome: ERIVELTON DE SOUSA MENDES Endereço: Rua Padre João Mendes Lira, Dom José, SOBRAL - CE - CEP: 62015-017 Requerido: Nome: Banco Bradesco SA Endereço: Avenida Francisco Sá, - de 2401 a 2677 - lado ímpar, Jacarecanga, FORTALEZA - CE - CEP: 60310-001 INTIMAÇÃO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 06/02/2023 11:30, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

    Informações sobre Audiência: 06/02/2023 11:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGVhN2ZlZTktMjM4ZC00YWU1LWJhZGItZTI1YjEwYTE3NGEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/71acf8 Em virtude de naturais entraves no processo de assimilação da inovação na comunicação processual e na realização de audiências por meios eletrônicos, agravados pelo distanciamento decorrente da pandemia do COVID-19, enquanto permanecerem as restrições aos atos judiciais presenciais, a aceitação da justificativa da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a presença ao ato virtual dependerá de simples declaração da parte, desde que realizada antes do esgotamento do prazo de tolerância de 15 minutos, após o horário de abertura do ato.

    ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

    THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

  • 10/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

  • 09/01/2023 16:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/01/2023 16:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/01/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 16:54

    Audiência Conciliação redesignada para 06/02/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 28/07/2022 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 11:24

    Audiência Conciliação designada para 06/04/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

  • 28/07/2022 11:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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