30/07/2024 00:00

Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE   Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected]      Processo: 3000631-47.2023.8.06.0161 Promovente: MARIA GLEICIVANIA BRAZ Promovido: BANCO BRADESCO S.A.   DECISÃO DA TUTELA PROVISÓRIA Pretende o(a) autor(a) a pronta interrupção dos descontos operados em seu benefício previdenciário e revertidos ao BANCO BRADESCO S.A., a pretexto de que não contratou empréstimo consignado sob nº de contrato 486287794, em 12 parcelas de R$ 78,93 (Setenta e oito reais e noventa e três centavos).    Pois bem.     A parte autora controverte na inicial - de forma assaz genérica - lançamentos "indevidos", trazendo à baila como causa de pedir próxima "venda casada"; contudo o cerne da tese, apurada do contexto, é mera negativa de contratação do empréstimo: situação que poderia a autora desdobrar para demonstrar inverídico, sem muito esforço, comprovando que o mútuo não lhe foi creditado. Ocorre que a parte autora não demonstrou que contemporâneo e no mês imediatamente antecedente ao início dos descontos não houve crédito de empréstimo, deixando de dotar suas alegações de mínima verossimilhança. Isto posto, ausente verossimilhança, indefiro a tutela provisória de urgência.       INVERSÃO DO ÔNUS    Considerando que se trata de relação de consumo, dado que é negativa para o(a) autor(a) a prova de comprovar que não contratou, inverto o ônus para os seguintes fins: a) demonstração, pela ré, a que título se devem as cobranças sob a rubrica de "MORA CRED PESS" referente ao contrato nº 486287794 e, comprovação de que houve a contratação de empréstimo consignado pelo(a) autora(a); Sinalizo que demonstrada a adesão não viciada, ficará o(a) autor(a) sujeito(a) a multa por litigância de má-fé.       DO PROSSEGUIMENTO    Cite-se e intimem-se as partes acerca de nova data de audiência a ser designada por esta serventia.    A audiência será realizada EXCLUSIVAMENTE na forma HÍBRIDA.

As partes e/ou testemunhas deverão ACESSAR o seguinte link: https://link.tjce.jus.br/86f0d7    Realizado o pregão, a tolerância será em 5 MINUTOS para o comparecimento das partes.    A presença de advogado(a) é obrigatória nas causas nas quais o valor exceda a 20 salários mínimos vigentes no momento da distribuição.

A ausência injustificada das partes em qualquer das audiências importará:    para o autor: extinção do processo sem apreciação do mérito e condenação em custas, conforme art. 51, I, e §2º da Lei 9.099/95.    para o réu: revelia, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, ainda que apresentada contestação escrita.    Se pessoa jurídica, fica a parte ré ciente de que deverá peticionar por meio do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJCE.

Assim, deverão ser juntados eletronicamente, os atos constitutivos, carta de preposto e instrumentos procuratórios até o início da audiência de conciliação.

A contestação poderá ser escrita ou verbal.

Se escrita, deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

Se verbal, durante a audiência.    Caso sejam arroladas testemunhas deverão ser observadas as regras do art. 34 da Lei 9.099/95.        "Art. 34.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.     § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.    § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública."     A presente decisão tem força de mandado para todos os efeitos.    Cumpra-se.    Int. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica do documento. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3001089-50.2023.8.06.0101 AUTOR: SERGIO MURILO RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Valor da Execução: R$ 6.109,76 (seis mil, cento e nove reais, setenta e seis centavos) DECISÃO R.H.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3001089-50.2023.8.06.0101 AUTOR: SERGIO MURILO RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. R.H.

Intimem-se as partes a fim de que requeiram o que entender de direito, para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias.

Nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
13/05/2024 18:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/05/2024 18:25

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:25

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 00:07

Decorrido prazo de SERGIO MURILO RODRIGUES DE SOUSA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:06

Decorrido prazo de SERGIO MURILO RODRIGUES DE SOUSA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:49

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e não-provido
17/04/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2024 16:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/04/2024 14:46

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 16:13

Cancelada a movimentação processual
26/12/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
30/10/2023 17:37

Recebidos os autos
30/10/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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