29/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025. Documento: 156959962
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156959962
27/05/2025 20:23

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156959962
26/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 01:39

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154145967
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154145967
12/05/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154145967
12/05/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 20:38

Conclusos para despacho
06/05/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2025. Documento: 152729454
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152729454
30/04/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152729454
29/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 131638090
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 131638090
26/02/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131638090
26/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/01/2025 11:37

Processo Reativado
13/01/2025 00:00

Processo Reativado
06/01/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:52

Conclusos para decisão
10/12/2024 19:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 10:46

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:46

Transitado em Julgado em 05/12/2024
06/12/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 05/12/2024 23:59.
03/10/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 04:01

Decorrido prazo de T & T SERVICOS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE GASTOS COM FATURAS DE CONSUMO LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 04:01

Decorrido prazo de T & T SERVICOS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE GASTOS COM FATURAS DE CONSUMO LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 101739080
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 101739080
04/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000. [email protected] Proc. nº. 0006473-06.2016.8.06.0161 AÇÃO DE COBRANÇA AUTORA: T & T SERVICOS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE GASTOS COM FATURAS DE CONSUMO LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração movidos pela autora em face da sentença de primeiro grau de ID 80307825, apontando omissão/contradição na decisão vergastada, quanto à imputação de sucumbência. É, na espécie, o relato.

Decido. Conheço do embargo, uma vez que presente o pressuposto extrínseco da tempestividade, sendo que, quanto ao pressuposto extrínseco, alega a embargante omissão na sentença quando reconheceu sucumbência recíproca e determinou o recolhimento da autora em 20% das custas processuais, deixando de observar o deferimento da gratuidade judiciária à demandante (cf. decisão no ID 43466470). Razão assiste ao embargante quando suscita omissão no julgamento de primeiro grau, mas por outro viés. A nota prescrita - ID 43465772 - estampava o valor de R$ 14.000,00; ou seja: 28% do valor total da causa.

Nem de longe, portanto, há que se falar em sucumbência mínima.

A falta de arbitramento de honorários, deu-se pela contumácia do réu - não guardando relação com sucumbência.

Enfim gratuidade não afasta a condenação das verbas sucumbenciais e despesas, apenas as reserva à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto conheço dos embargos e, confirmando não haver sucumbência mínima muito menos isenção de condenação ao beneficiário da gratuidade, dou provimento em parte para, aditando a sentença, fazer acrescer que a exigibilidade das custas resta adstrita à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto - Titular
03/09/2024 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101739080
03/09/2024 16:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/07/2024 08:17

Conclusos para decisão
19/07/2024 08:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/07/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 18/07/2024 23:59.
03/06/2024 21:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 80307825
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0006473-06.2016.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T & T SERVICOS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE GASTOS COM FATURAS DE CONSUMO LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU T & T SERVIÇOS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE GASTOS COM FATURAS DE CONSUMO LTDA ingressou com a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE, visando indenização pelos serviços prestados ao último no cumprimento do contrato formalizado a partir da licitação 2011.01.17.02, cuja higidez quedou dissolvida ante vícios a inquinar o procedimento [malgrado ausência de assinatura do ordenador de despesas na declaração de adequação orçamentária e na autorização de abertura].

Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, protestou pela condenação do réu ao pagamento de indenização no montante de R$ 66.659,49.

Juntou procuração e documentos.

Citado o réu quedou inerte, sendo reconhecida sua revelia por ocasião do saneamento em que se determinou designação de audiência; por ocasião desta foi franqueado às partes prazo para composição, o que não foi participado.

O feito foi chamado à ordem com reconhecimento da nulidade da citação, determinando-se a renovação do ato: manteve-se, entrementes, o réu contumaz.

Comunicado acordo no ID 43465728 o parquet solicitou esclarecimentos [43465736], apresentados no ID 43465747.

Noticiado o passamento do sócio-administrador, o juízo determinou apresentar persistência da pessoa jurídica, ao que se manifestou o autor no ID 43465071. É, na espécie, o relato.

Decido. Cuida-se de ação de cobrança em que, a despeito da inaplicação dos efeitos materiais da revelia, por se tratar de questão jurídica simplória cuja questão fática é exclusivamente documental [que lastreiam a exordial como de rigor], comporta julgamento antecipado - embora sua propositura há mais de 7 anos.

Aprioristicamente, quadra gizar a impossibilidade de homologar o acordo; não pelas razões ventiladas pelo custos iuris, mas por outra sensivelmente mais prosaica: o pleito de cobrança se afigura indenizatório, de sorte que seu pagamento deve observância ao art. 100 da CRFB.

Portanto, uma vez que o pagamento parcelado e direto implica solapar o rigor cronológico dos precatórios, inviável a composição nos termos em que firmada.

Quanto à regularização da representação processual, uma vez que a nova sócia administradora ratificou a procuração, está de acordo.

Há que se reconhecer, entrementes, ex oficio da ocorrência de prescrição - prejudicial de mérito - quanto a parte da pretensão [firme, inclusive, na situação de se tratar de matéria de ordem pública à luz do art. 193 do CC]; senão vejamos: a) As demandas condenatórias em face da Fazenda Pública, prescrevem em um lustro consoante art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; b) No caso em tela, dentre as notas que amparam a pretensão, encontra-se aquela emitida em 30/06/2011 referente aos meses de março e abril de 2011; c) A ação foi proposta em 06/05/2016.

Portanto, considerando que com a conclusão dos serviços em março e abril de 2011 iniciou-se a pretensão para cobrança, haja vista que a execução à descoberto do contrato, porquanto o formalizado restou eivado de nulidade, foi aquele o fato jurídico (conclusão do serviço) que deu azo à pretensão indenizatória; destarte, reconhecendo que diante da teoria da actio nata aquele foi o termo a quo, a prescrição restou implementada em abril de 2016.

Não há outras questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo.

Passa-se ao julgamento do mérito.

Prescrita a nota de ID 43465772, sobejam aquelas de? a) ID 43465773 no valor de R$ 14.000,00, expedida em 30/08/2011 (referente aos meses de maio e junho); b) ID 43465774, no valor de R$ 7.000,00, expedida em 10/08/2011 (referente a julho); c) ID 43466426 no valor de R$ 7.000,00, expedida em 18/12/2012; d) 43466427 no valor de no valor de R$ 7.000,00, expedida em 26/12/2012.

A questão jurídica de fundo é prosaica, e encontra amparo no art. 59 da Lei 8.666/93 (vigente ao tempo dos fatos, e aplicável ao caso por força do tempus regiat actum).

Passa-se à transcrição do dispositivo, cuja singeleza denota operabilidade de pronta exegese: Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Destarte, não havendo dúvida que os serviços foram de fato prestados, inclusive porquanto subministrado por atestos da Administração, a procedência é de rigor.

Resta, pois, a forma de compor os consectários.

Consta do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97: "Art. 1º-F.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Entrementes, o indexador de poupança é inconstitucional embora constitucional os juros; senão vejamos excertos do RE 870947/SE, julgado em repercussão geral, respectivamente quanto indexador e juros: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Tenho portanto, que por se tratar de matéria não tributária, os valores devem ser acrescidos de juros de mora na taxa da poupança desde a citação e, ainda, corrigidos monetariamente pelo indexador IPCA-E; observada a Emenda Constitucional 103, que instituiu a SELIC, a partir de sua vigência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando a ré ao pagamento: a) de R$ 14.000,00, com correção pelo IPCA-E desde 30/08/2011 e juros de taxa poupança desde a citação; b) R$ 7.000,00, com correção pelo IPCA-E desde 10/08/2011 e juros de taxa poupança desde a citação c) R$ 7.000,00 com correção pelo IPCA-E desde 18/12/2012 e juros de taxa poupança desde a citação; d) R$ 7.000,00 com correção pelo IPCA-E desde 26/12/2012 e juros de taxa poupança desde a citação.

A partir da vigência da EC 103, deve-se empregar a SELIC como único fator de atualização monetária e juros de mora. Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais, ante a sucumbência reciproca.

Em relação às custas atribuídas ao réu [80%], reconheço a isenção radicada na Lei 16.132/16.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários em favor da parte adversa, ao passo que os honorários fixo em 10% do valor atualizado da condenação [o que faço nos termos do art. 85, § 3º, do CPC e porquanto, embora ilíquido o título, é certo que o valor não ultrapassa 200 salários-mínimos].

Prescindível a remessa necessária, pois o valor da condenação é aquém as faixas radicadas no § 3º, do art. 496.

Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Oportunamente, arquive-se.

P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 80307825
27/05/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80307825
27/05/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:56

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2023 12:34

Conclusos para despacho
10/11/2023 19:34

Cancelada a movimentação processual
20/11/2022 03:14

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/11/2022 09:30

Mov. [85] - Concluso para Despacho
07/11/2022 12:42

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.22.01803028-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/11/2022 10:58
20/10/2022 05:53

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0424/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 2951
18/10/2022 14:37

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/10/2022 23:36

Mov. [81] - Mero expediente: Intime-se a peticionante, qualificada à fl. 133, para comprovar, em 10 (dez) dias, que a sociedade autora, com o falecimento de um dos dois sócios, adequou-se à previsão contida no dispositivo legal acima citado, sob pena de e
02/12/2021 21:26

Mov. [80] - Concluso para Despacho
26/11/2021 09:41

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00171183-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/11/2021 08:46
22/11/2021 23:20

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0761/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 2739
19/11/2021 08:11

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2021 21:26

Mov. [76] - Mero expediente: Acerca do teor da Certidão retro, manifeste-se, em 10 dias, o Advogado que patrocina a causa autoral.
01/09/2021 15:58

Mov. [75] - Concluso para Despacho
01/09/2021 15:58

Mov. [74] - Certidão emitida
29/04/2021 10:10

Mov. [73] - Decurso de Prazo
17/03/2021 05:59

Mov. [72] - Encerrar análise
17/03/2021 05:59

Mov. [71] - Petição juntada ao processo
16/03/2021 09:09

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
15/03/2021 18:00

Mov. [69] - Certidão emitida
15/03/2021 18:00

Mov. [68] - Documento
15/03/2021 17:58

Mov. [67] - Documento
09/03/2021 15:02

Mov. [66] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 161.2021/000441-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/03/2021 Local: Oficial de justiça - Sergio Luiz de Mesquita Souza
18/02/2021 10:33

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2021 12:02

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00165583-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2021 11:46
14/12/2020 08:37

Mov. [63] - Encerrar análise
14/12/2020 08:37

Mov. [62] - Concluso para Despacho
15/10/2020 12:36

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.20.00395626-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/10/2020 12:09
23/09/2020 11:20

Mov. [60] - Certidão emitida
22/09/2020 13:12

Mov. [59] - Julgamento em Diligência: Tendo em vista que o acordo proposto nos autos versa sobre verba pública e havendo notícias nos autos de que teve como origem a prestação de serviços no contexto de uma licitação anulada, abro vista ao Ministério Públ
27/08/2020 08:38

Mov. [58] - Concluso para Sentença
26/08/2020 07:44

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.20.00167071-9 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 21/08/2020 09:04
02/07/2020 19:18

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0239/2020 Data da Publicação: 26/06/2020 Número do Diário: 2402
30/06/2020 15:15

Mov. [55] - Expedição de Ofício
24/06/2020 08:42

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2020 08:50

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2020 14:13

Mov. [52] - Conclusão
02/06/2020 16:10

Mov. [51] - Remessa: Núcleo de Digitalizacão.
06/03/2020 16:11

Mov. [50] - Mero expediente: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de fl. 86.
06/03/2020 16:07

Mov. [49] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú
06/03/2020 16:07

Mov. [48] - Recebimento
13/01/2020 23:12

Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/12/2019 01:44

Mov. [46] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 28/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2019 08:22

Mov. [45] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 14/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2019 13:49

Mov. [44] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Wilson de Alencar Aragão
30/10/2019 09:13

Mov. [43] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Diversa em Procedimento Comum - Número: 80000
02/10/2019 10:10

Mov. [42] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2018 10:32

Mov. [41] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
16/07/2018 13:32

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
16/07/2018 13:31

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES REQUER O PROSSEGUIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
16/07/2018 10:52

Mov. [38] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES requer o prosseguimento - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
13/06/2018 10:03

Mov. [37] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
20/03/2018 14:00

Mov. [36] - Audiência de instrução realizada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
27/02/2018 16:44

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO Intimação na Secretaria do Dr. Dácio Filho Procurador do Município para tomar ciência da data da audiência designada. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
19/02/2018 17:52

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PUBLICAÇÃO PELO D.J. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
07/02/2018 17:25

Mov. [33] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 06/02/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 22/02/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO A
05/02/2018 12:40

Mov. [32] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO PROMOVIDO AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
05/02/2018 12:40

Mov. [31] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
01/02/2018 13:58

Mov. [30] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 20/03/2018 HORA DA AUDIENCIA: 14:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
19/01/2018 11:06

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
19/01/2018 10:50

Mov. [28] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
22/11/2017 11:25

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
22/11/2017 11:24

Mov. [26] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
20/11/2017 10:39

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
20/11/2017 10:39

Mov. [24] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERENTE(S), T&T SERVIÇOS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE GASTOS COM FATURAS DE CONSUMO LTDA - REQUERENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
13/10/2017 09:02

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PUBLICAÇÃO PELO DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
11/10/2017 07:10

Mov. [22] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 10/10/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 27/10/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO A
05/10/2017 16:12

Mov. [21] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
02/10/2017 14:46

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISAO DE SANEAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
02/10/2017 13:00

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
31/05/2017 13:19

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
31/05/2017 13:18

Mov. [17] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
30/05/2017 16:03

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
12/04/2017 09:43

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
12/04/2017 09:42

Mov. [14] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
21/02/2017 16:41

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: SUBSTABELECIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
21/02/2017 12:29

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
03/01/2017 10:41

Mov. [11] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. SÉRGIO VASCONCELOS PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
28/11/2016 09:34

Mov. [10] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. SERGIO VASCONCELOS FUNCIONARIO: MANINHO NO. DAS FOLHAS: 69 DATA INICIAL DO PRAZO: 28/11/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 12/12/2016 - L
06/06/2016 14:16

Mov. [9] - Concedida assistência judiciária gratuita: CONCEDIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
03/06/2016 15:03

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
03/06/2016 14:40

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
09/05/2016 14:31

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
09/05/2016 14:30

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
09/05/2016 09:30

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
09/05/2016 09:30

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
09/05/2016 09:30

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
09/05/2016 08:08

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2016

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo