25/07/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 16:30

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:04

Expedição de Alvará.
25/07/2024 16:04

Expedição de Alvará.
25/07/2024 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2024 08:14

Conclusos para julgamento
25/07/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89632864
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89632864
22/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000863-76.2023.8.06.0220 REQUERENTE: ANNETTE THERESE YVONNE DE CASTRO REQUERIDO: LIVELO S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca das alegações trazidas sobre o excesso na execução, informando se concorda com os valores depositados e calculados em petição de Id. 89192279.

Informada a concordância com os valores depositados, encaminhem-se os autos para julgamento [extinção].

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
21/07/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89632864
18/07/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 20:38

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:44

Conclusos para despacho
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89200600
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89200600
10/07/2024 00:27

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89200600
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89200600
10/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000863-76.2023.8.06.0220 REQUERENTE: ANNETTE THERESE YVONNE DE CASTRO REQUERIDO: LIVELO S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A DESPACHO Intime-se a parte autora para que se manifeste, em cinco dias, sobre a petição de Id. 89192279.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
09/07/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89200600
09/07/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 08:20

Conclusos para despacho
08/07/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:12

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:11

Expedido alvará de levantamento
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87966065
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87966065
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87966065
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000863-76.2023.8.06.0220 AUTOR: ANNETTE THERESE YVONNE DE CASTRO REU: LIVELO S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A DECISÃO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Expeça-se alvará em favor da autora em relação ao depósito judicia realizado pela corré LIVELO acostado ao Id. 79507715. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 6.132,63. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção]. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
14/06/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87966065
11/06/2024 13:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/06/2024 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 15:42

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87359601
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87359601
28/05/2024 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87359601
27/05/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:43

Conclusos para despacho
22/05/2024 07:26

Juntada de decisão
11/03/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2024 14:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/03/2024 07:54

Conclusos para despacho
08/03/2024 07:53

Juntada de Certidão
08/03/2024 01:31

Decorrido prazo de LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80545607
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80545607
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80545607
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80545607
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80545607
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80545607
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80545607
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80545607
01/03/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80545607
01/03/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80545607
01/03/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80545607
01/03/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80545607
01/03/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79977637
21/02/2024 18:57

Conclusos para despacho
21/02/2024 18:57

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79977637
20/02/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79977637
20/02/2024 12:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/02/2024 00:43

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:43

Decorrido prazo de LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:43

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:43

Decorrido prazo de ANNETTE THERESE YVONNE DE CASTRO em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:30

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:05

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:04

Juntada de Certidão
16/02/2024 02:31

Decorrido prazo de LIVELO S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79587748
15/02/2024 19:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/02/2024 18:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79587748
14/02/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79587748
13/02/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 09:48

Conclusos para despacho
10/02/2024 09:48

Juntada de Certidão
09/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2024. Documento: 78574647
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2024. Documento: 78574647
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2024. Documento: 78574647
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2024. Documento: 78574647
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78574647
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78574647
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78574647
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78574647
29/01/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78574647
29/01/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78574647
29/01/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78574647
29/01/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78574647
29/01/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:55

Embargos de Declaração Acolhidos
16/12/2023 04:34

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:33

Decorrido prazo de LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:33

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 15:17

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:16

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72742542
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72742542
28/11/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72742542
28/11/2023 08:30

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2023 09:01

Conclusos para julgamento
24/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71776295
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71776295
10/11/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71776295
10/11/2023 11:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/11/2023 08:09

Conclusos para julgamento
09/11/2023 17:25

Juntada de Petição de réplica
23/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:32

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2023 09:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/10/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
19/08/2023 13:53

Juntada de entregue (ecarta)
19/08/2023 12:54

Juntada de entregue (ecarta)
01/08/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 09:27

Desentranhado o documento
31/07/2023 09:27

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 21:35

Audiência Conciliação designada para 23/10/2023 09:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/07/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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