29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE Proc nº 3000345-70.2022.8.06.0075 Ementa: Embargos de declaração.

Declinação de motivos suficientes para fundamentação da sentença.

Rejeição SENTENÇA A matéria tematizada no presente recurso de declaração não se compadece com a estreiteza da via eleita, reservando-se à sede recursal inominada.

Ressalte-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses deduzidas pelas partes e "a omissão que enseja a oposição dos declaratórios é a lacuna existente na conclusão do julgado, não a que se refere à rejeição implícita dos argumentos das partes, porquanto a revisão do julgado não se coaduna com a via dos embargos de declaração" (STJ, REsp 823056/PR, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA). E mais: "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, REsp 663.240/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA).

Ao contrário do que defende a parte embargante, não existe na sentença adversada qualquer omissão a suprir e o pedido aclaratório retrata, na realidade, nítido propósito de reformar a sentença, porquanto os Autores faltaram deliberadamente à audiência de conciliação conforme petição de ID 60675266 e pretendem ver redimida essa ausência. Neste sentido portanto, torna-se referido pleito inviável nessa esteira, podendo ensejar a interposição do recurso inominado previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, com amplo efeito devolutivo da matéria objeto do primeiro julgamento, nela incluindo-se a objetada na presente irresignação.

Razões postas, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

EUSÉBIO, 2024-05-24. REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juíza de Direito - Titular
22/05/2024 07:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
22/05/2024 07:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ANNETTE THERESE YVONNE DE CASTRO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ANNETTE THERESE YVONNE DE CASTRO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:03

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:00

Publicado Decisão em 26/04/2024. Documento: 12004714
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 12004714
24/04/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12004714
24/04/2024 15:36

Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0008-25 (RECORRENTE) e não-provido
12/03/2024 08:45

Conclusos para decisão
12/03/2024 08:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/03/2024 15:45

Recebidos os autos
11/03/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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