24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166218543
23/07/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166218543
18/07/2025 13:27

Determinada a expedição do alvará de levantamento
02/07/2025 11:55

Processo Desarquivado
27/06/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154969241
21/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/05/2025. Documento: 154969241
20/05/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:40

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154969241
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154969241
19/05/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154969241
19/05/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154969241
19/05/2025 11:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 04:53

Decorrido prazo de VICENTE TAVEIRA DA COSTA NETO em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152505162
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152505162
06/05/2025 12:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152505162
05/05/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:56

Processo Desarquivado
28/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:44

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:41

Juntada de decisão
05/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2025 14:16

Alterado o assunto processual
04/02/2025 17:36

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:19

Alterado o assunto processual
17/01/2025 15:06

Alterado o assunto processual
21/11/2024 13:09

Alterado o assunto processual
19/11/2024 17:54

Alterado o assunto processual
19/11/2024 16:19

Alterado o assunto processual
19/11/2024 16:09

Alterado o assunto processual
01/11/2024 17:29

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:13

Alterado o assunto processual
17/09/2024 12:06

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:05

Juntada de Certidão
22/08/2024 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MONTEIRO FEITOSA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
09/08/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90298953
07/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 07/08/2024. Documento: 90298953
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90298953
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90298953
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90298953
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90298953
06/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000805-08.2024.8.06.0101 AUTOR: FRANCISCO ROBERTO MONTEIRO FEITOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO R.

Hoje.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face da sentença prolatada.

Segundo a previsão do art. 42, da Lei 9.099/95, o recurso das sentenças nos Juizados Especiais, devem ser apresentadas dentro do prazo legal de 10 dias, verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." O Juiz a quo deve analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, previstos na norma processual pátria dentre eles, a tempestividade e o preparo, intervindo na função do Juízo de admissibilidade.

Destarte, considerando a certidão anexada no id. nº 90265622, e, com base nos fundamentos acima expostos que adoto como razão de decidir, RECEBO O RECURSO INOMINADO.

Considerando o disposto na parte final do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, recebo o presente recurso sem efeito suspensivo, considerando que o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer as contrarrazões ao recurso interposto.

Após a manifestação ou decorrido o prazo, o que primeiro ocorrer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para o julgamento do referido recurso.

Itapipoca/CE, na data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
05/08/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90298953
05/08/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90298953
05/08/2024 17:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/08/2024 14:50

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:12

Juntada de Petição de recurso
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 88858838
25/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 25/07/2024. Documento: 88858838
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 88858838
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 88858838
24/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. Processo 3000805-08.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCO ROBERTO MONTEIRO FEITOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação movida por FRANCISCO ROBERTO MONTEIRO FEITOSA em face do BANCO BRADESCO SA por meio da qual pleiteia anulação de contrato cc repetição de indébito e indenização por dano moral, em razão descontos em sua conta bancária que assevera não haver anuído.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

O processo está em ordem e comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de provas diversas daquelas de ordem documental, que já constam dos autos.

Passo a enfrentar a impugnação à concessão da justiça gratuita.

Deferida a justiça gratuita à parte autora, caberia à parte ré, quando da apresentação de impugnação ao benefício, comprovar a capacidade financeira da parte contrária.

Não tendo a parte ré se desincumbindo de tal ônus, deve ser rejeitada a impugnação.

Enfrento a prejudicial de prescrição.

A reclamada alega a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão da parte autora a contar do primeiro desconto, por se tratar de demanda que tem por objetivo a pretensão de reparação civil.

No caso em análise, como a questão envolve relação de consumo, é aplicável a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser quinquenal o prazo para ajuizamento da ação: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Contudo, o entendimento que adoto, seguindo orientação do STJ, é que o prazo inicia-se a partir do último desconto.

Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição.

Passo ao mérito.

Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora sustenta que, desde agosto de 2019, vêm sendo realizados descontos indevidos em sua conta bancária, referente a cesta de serviços de rubrica "CESTA B.

EXPRESSO 03", com valores variados, pertencente ao BANCO BRADESCO S/A, resultando em total de R$ 1.428,68 (mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), os quais não reconhece (ID nº 86618254, 86618359, 86618260).

A parte reclamada aduz legalidade das cobranças das tarifas bancárias, inexistindo dever de indenizar (ID nº 88656390).

Sobre o tema, necessário dizer que a abertura e manutenção de contas são serviços prestados pelas instituições financeiras, estando sujeitas à fiscalização e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil. O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário, senão vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Quanto aos pacotes de serviços, estabelece a referida norma que a contratação deles deve ser feita mediante contrato específico, exigindo-se a autorização e anuência do cliente: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

No caso sub examine, os descontos na conta corrente a título de pacote de serviços de rubrica "CESTA B.

EXPRESSO 03" é fato incontroverso. O banco acionado reconheceu a existência das tarifas descontadas e defendeu a sua licitude, no entanto, não juntou o contrato específico à sua peça contestatória.

Assim, tenho que a promovida não comprovou contratação dos serviços de cestas, com rubrica "CESTA B.

EXPRESSO 03", pelo consumidor.

Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, vide recente julgado do c.

STJ: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Entendo que os valores descontados mensalmente são inexigíveis. In casu, não se verifica boa-fé da parte reclamada, visto que efetuou descontos na conta bancária da autora sem haver contrato assinado com essa previsão.

Logo, devida a restituição em dobro de todos os valores porventura quitados indevidamente.

Por seu turno, com relação aos danos morais, seguindo novo entendimento deste magistrado, verifico que no caso em tela, os descontos referentes as tarifas de rubrica "CESTA B.

EXPRESSO 03" na conta bancária da parte autora ultrapassam os 2 anos, mas são inferiores a 5, sendo tempo considerável para a pessoa verificar que está sendo lesada, porém sem o condão de afastar por completo o dano moral.

Com base nisso, os parâmetros utilizados para o arbitramento da compensação da violação sofrida, operar-se com moderação e razoabilidade à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos.

Levando-se em conta esses parâmetros, afigura-se razoável a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a)    DECLARAR INEXISTENTE o contrato relativo à adesão ao pacote de serviços de rubricas "CESTA B.

EXPRESSO 03" e consequentemente, DECLARAR INEXIGÍVEIS as dívidas dele decorrentes; b)    CONDENAR a parte ré a restituir à autora os valores descontados em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido; c) CONDENAR o Banco Demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o primeiro desconto, relação extracontratual, já que foi declarada a inexistência do pacto.

Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes reclamante e reclamada, por seus causídicos, e a reclamada pessoalmente para cumprir as obrigações presentes na sentença.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pela MM Juíza de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga acima indicada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários.                                     Itapipoca (CE), data da assinatura digital. Juiz de Direito
23/07/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88858838
23/07/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88858838
23/07/2024 16:54

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 19:30

Conclusos para julgamento
27/06/2024 19:28

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2024 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
27/06/2024 19:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/06/2024 19:12

Juntada de Certidão
27/06/2024 02:18

Confirmada a citação eletrônica
26/06/2024 16:44

Juntada de ata da audiência
26/06/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 21/06/2024. Documento: 88371004
21/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 21/06/2024. Documento: 88371004
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88371004
20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000805-08.2024.8.06.0101 AUTOR: FRANCISCO ROBERTO MONTEIRO FEITOSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 26/06/2024 16:30, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as.

Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
19/06/2024 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88371004
19/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 12:29

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87396359
29/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)3108-1799 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000805-08.2024.8.06.0101 AUTOR: FRANCISCO ROBERTO MONTEIRO FEITOSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Ação [Tarifas] De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de acostar aos autos o comprovante de endereço no nome da parte reclamante, legível e atualizado (validade no máximo 03 meses), ou apresentar declaração devidamente assinada pelo(a) próprio(a) autor(a), sob as penas da lei, indicando o local em que reside e a correlação (comprovando-a) com o titular do comprovante de residência (juntado nos autos), sob pena de extinção do processo. MARA KERCIA CORREIA SOUSA Servidora - Matrícula: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): VICENTE TAVEIRA DA COSTA NETO Itapipoca-CE
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87396359
28/05/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87396359
27/05/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:51

Conclusos para decisão
23/05/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:24

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2024 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
23/05/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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