TJCE - 0124355-18.2015.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 08:59
Conclusos para despacho
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23/07/2025 10:48
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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23/07/2025 10:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/07/2025 16:40
Declarada incompetência
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10/07/2025 11:57
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 11:57
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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10/07/2025 11:56
Processo Reativado
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24/06/2025 09:12
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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09/12/2024 12:03
Arquivado Definitivamente
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06/12/2024 12:08
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2024 14:39
Conclusos para despacho
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04/12/2024 12:25
Juntada de relatório
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02/07/2024 15:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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02/07/2024 15:13
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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21/06/2024 00:28
Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 20/06/2024 23:59.
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18/06/2024 11:57
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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29/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86395093
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28/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86395093
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27/05/2024 15:46
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2024 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86395093
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27/05/2024 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 14:54
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2024 15:38
Embargos de Declaração Acolhidos
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08/05/2024 10:54
Conclusos para decisão
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07/05/2024 12:52
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2024 14:52
Juntada de Petição de apelação
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16/04/2024 13:00
Conclusos para despacho
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11/04/2024 01:43
Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 10/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 01:43
Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 10/04/2024 23:59.
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06/04/2024 01:05
Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 05/04/2024 23:59.
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06/04/2024 01:04
Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 05/04/2024 23:59.
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03/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83127038
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02/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83127038
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01/04/2024 09:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83127038
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22/03/2024 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2024 08:53
Conclusos para despacho
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14/03/2024 17:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
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11/03/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2024. Documento: 80159768
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08/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80159768
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07/03/2024 22:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80159768
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07/03/2024 22:46
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 17:11
Julgado procedente em parte do pedido
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01/02/2023 11:29
Conclusos para despacho
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26/11/2022 13:42
Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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15/01/2019 09:58
Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
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15/01/2019 09:20
Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
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01/10/2018 14:41
Mov. [49] - Concluso para Despacho
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01/10/2018 14:31
Mov. [48] - Decurso de Prazo
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12/09/2018 09:34
Mov. [47] - Concluso para Sentença
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11/09/2018 12:19
Mov. [46] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10523212-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/09/2018 11:54
-
29/08/2018 12:08
Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0258/2018 Data da Disponibilização: 28/08/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 1976 Página: 502/503
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28/08/2018 10:30
Mov. [44] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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27/08/2018 08:06
Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/08/2018 15:04
Mov. [42] - Certidão emitida
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24/08/2018 15:04
Mov. [41] - Certidão emitida
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24/08/2018 14:33
Mov. [40] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/08/2018 12:41
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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16/08/2018 12:39
Mov. [38] - Decurso de Prazo
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16/08/2018 12:30
Mov. [37] - Decurso de Prazo
-
11/07/2018 02:25
Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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03/07/2018 02:03
Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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21/06/2018 15:23
Mov. [34] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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20/06/2018 11:22
Mov. [33] - Certidão emitida
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19/06/2018 16:10
Mov. [32] - Mero expediente: Cls. Abra-se vista dos autos ao douto representante do Ministério Público. Exp. Nec.
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19/06/2018 14:18
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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14/06/2018 08:51
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0156/2018 Data da Disponibilização: 11/06/2018 Data da Publicação: 12/06/2018 Número do Diário: 1922 Página: 485/486
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08/06/2018 12:27
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0156/2018 Teor do ato: Ao promovente para se manifestar em cinco dias sobre petição e documentos de fls. 214/226. Empós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos. Advogados(s): Cyro Regi
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06/06/2018 16:59
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10308074-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2018 16:44
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04/06/2018 11:08
Mov. [27] - Mero expediente: Ao promovente para se manifestar em cinco dias sobre petição e documentos de fls. 214/226. Empós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.
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12/03/2018 08:57
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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25/07/2017 13:26
Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
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24/07/2017 11:14
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10364133-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/07/2017 10:10
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12/07/2017 15:21
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
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12/07/2017 10:02
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0205/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: 1710 Página: 297/299
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10/07/2017 20:41
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10336214-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/07/2017 19:41
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10/07/2017 10:08
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0205/2017 Teor do ato: Cls.Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir provas, justificando a sua pertinência. Exp. Nec. Advogados(s): De
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28/06/2017 11:08
Mov. [19] - Mero expediente: Cls.Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir provas, justificando a sua pertinência. Exp. Nec.
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22/01/2016 13:31
Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/01/2016 13:30
Mov. [17] - Decurso de Prazo
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19/08/2015 23:08
Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 24/08/2015 devido à alteração da tabela de feriados
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11/08/2015 11:05
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0263/2015 Data da Disponibilização: 10/08/2015 Data da Publicação: 11/08/2015 Número do Diário: 1264 Página: 216
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07/08/2015 08:14
Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0263/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, replicar a contestação. Exp. Nec. Advogados(s): Cyro Regis Queiroz Alencar (OAB 26901/CE)
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31/07/2015 13:32
Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, replicar a contestação. Exp. Nec.
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20/04/2015 14:34
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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17/04/2015 11:11
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10132708-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/04/2015 10:56
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19/02/2015 17:40
Mov. [10] - Certidão emitida
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19/02/2015 17:39
Mov. [9] - Mandado
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23/01/2015 14:02
Mov. [8] - Expedição de Mandado
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22/01/2015 13:13
Mov. [7] - Citação: notificação/Recebo a exordial em seu plano formal e defiro o pedido de gratuidade judicial. Proceda a citação da parte promovida para ofertar resposta, no prazo legal. Expedientes necessários.
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21/01/2015 16:27
Mov. [6] - Conclusão
-
21/01/2015 16:27
Mov. [5] - Processo Distribuído por Sorteio
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20/01/2015 15:29
Mov. [4] - Documento
-
20/01/2015 15:29
Mov. [3] - Documento
-
20/01/2015 15:29
Mov. [2] - Documento
-
20/01/2015 15:29
Mov. [1] - Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2015
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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