07/08/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 12:30

Expedido alvará de levantamento
29/07/2024 13:02

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:55

Juntada de documento de comprovação
19/07/2024 10:30

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:54

Juntada de Certidão
01/07/2024 08:45

Processo Desarquivado
30/06/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 17:07

Juntada de documento de identificação
26/06/2024 17:06

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 12:00

Juntada de Certidão
25/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 25/06/2024. Documento: 88499307
25/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 25/06/2024. Documento: 88499307
25/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 25/06/2024. Documento: 88499307
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88499307
24/06/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual:   https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS   Nº do processo: 3000815-19.2022.8.06.0070 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: REQUERENTE: LUIZ BEZERRA MOURAO Requerido(a): REQUERIDO: ALMIR NERY GALVAO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por LUIZ BEZERRA MOURAO em face de ALMIR NERY GALVAO (ID 83029856).

No ID 88022658 , as partes noticiaram a realização de acordo e requerem a sua homologação.

As partes acordantes são capazes, e os direitos reclamados são disponíveis, não havendo nenhum óbice à homologação da autocomposição.

Desta forma, nos termos do  art. 22, §1°, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo do ID  88022658 por sentença, para que produza seus efeitos conforme convencionado pelas partes. Em consequência, julgo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b" e no art. 925, todos do Código de Processo Civil.

Em face do acordo do ID 88022658 , transfira-se para conta de depósito judicial na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 4.261,19 (quatro mil duzentos e sessenta e uma reais e dezenove centavos), do montante bloqueado em conta bancária do executado (ID88498617), procedendo-se  à desconstituição de eventuais medidas constritivas excedentes que pesem sobre o patrimônio da executada.

Considerando que o exequente, ao informar os dados bancários no ID 88022658, apresentou informações incompletas, deixando de informar o número da operação, conforme certidão do ID 88499304, determino que seja intimado o exequente para cumprir o disposto no art. 3º, inciso X da Portaria TJCE 109/2022 (DJE de 04/02/2022) e apresentar informações completas sobre os dados bancários para crédito do alvará eletrônico: agência, operação (ou variação) e número da conta judicial (com dígito) e após a apresentação dessas informações, expeça-se em favor do exequente o alvará eletrônico, no valor de R$ 4.261,19 (quatro mil duzentos e sessenta e uma reais e dezenove centavos).

Sem custas.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz
22/06/2024 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88499307
22/06/2024 20:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/06/2024 17:26

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:17

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:08

Juntada de Ofício
19/06/2024 14:45

Conclusos para julgamento
11/06/2024 17:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 19:56

Conclusos para despacho
03/06/2024 19:55

Juntada de Certidão
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 87348512
28/05/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do feito criminal 3000815-19.2022.8.06.0070 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material] Autor(a) do fato: ALMIR NERY GALVAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Luiz Bezerra Mourão em face de Almir Nery Galvão, pretendendo a satisfação de crédito no valor de R$ 11.000,00.

Via SISBAJUD, tornou-se indisponível a quantia de R$ 4.499,59 pertencente ao executado (ID 87323329), tendo sido atingidas 4 contas bancárias.

O executado apresentou impugnação, alegando impenhorabilidade da conta salário e excesso de execução (alegou que o valor devido corresponde a R$ 8.800,00).

Decido.

A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira é expressamente disciplinada pelo CPC, inclusive quando realizada por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (art. 854 e seguintes). É do executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, § 3º, do CPC).

Quando o executado não consegue se desincumbir desse ônus, a consequência é a conversão da indisponibilidade em penhora, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC).

De outro lado, quando o executado consegue se desincumbir desse ônus, deve o juiz da execução determinar o cancelamento da indisponibilidade (art. 854, § 4º, do CPC).

No caso destes autos, alega o executado que é bancário e recebe seu salário na conta do Banco do Nordeste, uma das bloqueadas neste processo.

Pede o desbloqueio, alegando se tratar de conta salário, absolutadamente impenhorável, portanto, na forma da lei.

Entendo que a impenhorabilidade alegada está comprovada.

Nestes autos, houve o bloqueio do valor de R$ 187,00 na conta do executado no Banco do Nordeste.

Os salários são impenhoráveis, de acordo com o art. 833, IV, do CPC.

O extrato juntado pelo executado comprova que o valor bloqueado na referida conta constitui verba salarial, pois nele vejo a rubrica "FOLHA PAGAMENTO BN".

Ante o exposto, DETERMINO o imediato cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados nestes autos especificamente no que se refere à conta perante o Banco do Nordeste de que é titular a parte executada, devendo ser mantidos os bloqueios efetuados nas outras instituições bancárias.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos e cancelamento das demais indisponibilidades, devendo também, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os termos da impugnação apresentada, notadamente quanto à alegação de excesso de execução.

Ciência às partes.

Expedientes necessários.

Crateús, data da assinatura digital.

Airton Jorge de Sá Filho Juiz
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87348512
27/05/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87348512
27/05/2024 15:32

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 12:03

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:02

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 17:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/05/2024 08:39

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:13

Juntada de Certidão
01/05/2024 00:53

Decorrido prazo de ALMIR NERY GALVAO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:46

Decorrido prazo de ALMIR NERY GALVAO em 30/04/2024 23:59.
18/04/2024 07:45

Juntada de entregue (ecarta)
16/04/2024 13:51

Juntada de Certidão
06/04/2024 22:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/03/2024 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 10:44

Processo Reativado
21/03/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 16:39

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 15:23

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/03/2023 14:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/02/2023 09:32

Juntada de Certidão
10/02/2023 09:29

Juntada de Certidão
08/02/2023 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:29

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/02/2023 16:57

Conclusos para julgamento
06/02/2023 16:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/01/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 09:42

Decretada a revelia
11/01/2023 13:51

Conclusos para despacho
11/01/2023 13:50

Juntada de Petição de certidão
11/01/2023 13:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/01/2023 07:26

Processo Desarquivado
28/12/2022 22:29

Arquivado Definitivamente
25/12/2022 23:01

Juntada de Certidão
18/11/2022 13:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/11/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 10:55

Desentranhado o documento
16/11/2022 10:55

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 10:32

Conclusos para julgamento
16/11/2022 10:29

Audiência Conciliação realizada para 16/11/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
16/11/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 10:12

Juntada de Certidão
25/10/2022 13:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2022 11:01

Juntada de Certidão
17/10/2022 09:57

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:19

Juntada de documento de comprovação
13/10/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:31

Conclusos para decisão
11/10/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:31

Audiência Conciliação designada para 16/11/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
11/10/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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