14/06/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 11:51

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:50

Juntada de Certidão
14/06/2024 00:27

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:27

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 87359763
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 87359762
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000941-13.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: ANDERSON FAGION PROMOVIDO(A)(S)/REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 27 de maio de 2024.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração, com pretensão de efeitos modificativos, em relação à sentença proferida no id.78146171.

Nas razões apresentadas, o embargante alega que há omissão na sentença, pois o reconhecimento de suposta ilegitimidade passiva da Ré não foi adequadamente fundamentado, tendo em vista que não foi sequer apreciado o principal argumento da parte Autora, qual seja a ocorrência de vazamento de dados pela Ré. É o relatório.

Decido.

As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.

Pois bem.

O objetivo dos embargos de declaração, como já consignado, é o esclarecimento, complemento ou correção material contido em sentença ou acórdão, não se prestando para rediscussão e modificação dos fundamentos do julgado, sendo vedado o caráter puramente infringente.

De imediato, observo que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade, erro material na sentença objeto dos embargos. Isto porque o juiz não está obrigado a responder a cada uma das alegações das partes, mas apenas a fundamentar o seu livre convencimento.

Neste sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas Partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, 1ª SEÇÃO, EDCL NO MS 21315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, j. 08/06/2016) Dessa maneira, ao proferir qualquer decisão judicial, o magistrado não está obrigado a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Não há, portanto, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade.

Denota-se, na verdade, o embargante pretende o reexame do julgado quanto aos pontos impugnados.

Para tanto, todavia, não se prestam os aclaratórios, cuja função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes, de sorte que não tendo o a sentença fustigada nenhum desses vícios, os embargos não podem ser acolhidos.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

HIPÓTESE DE CABIMENTO: ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. 1.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de erro material, de contradição e de obscuridade, e por isso não se presta ao mero rejulgamento da causa. 2.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no TP: 2340 TO 2019/0289536-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). 3.

DISPOSITIVO.

Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, NEGAR-LHES PROVIMENTO, eis que não existe omissão, obscuridade, contração ou erro material a serem sanados.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se Transitado em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87359763
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87359762
27/05/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87359763
27/05/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87359762
24/05/2024 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2024 09:02

Conclusos para decisão
06/03/2024 09:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/02/2024 07:55

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 07:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 78146171
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 78146171
09/01/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78146171
19/12/2023 16:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/10/2022 13:54

Juntada de Certidão
21/10/2022 13:50

Conclusos para julgamento
19/10/2022 02:30

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 18/10/2022 23:59.
22/09/2022 18:31

Juntada de Petição de réplica
22/09/2022 18:29

Juntada de Petição de réplica
16/09/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:04

Conclusos para despacho
13/09/2022 15:03

Audiência Conciliação realizada para 13/09/2022 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/09/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 19:37

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 22:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2022 00:07

Conclusos para despacho
29/07/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 00:15

Conclusos para decisão
23/06/2022 20:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 20:28

Audiência Conciliação designada para 13/09/2022 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/06/2022 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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