27/06/2025 12:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/06/2025 10:13

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
15/10/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:37

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:05

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX DE MOURA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 14130226
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 14130226
29/08/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0200193-27.2022.8.06.0031APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Agravo em Recurso Especial e/ou Agravo em Recurso Extraordinário Agravante: MUNICIPIO DE POTIRETAMA Agravado: ANTONIO FELIX DE MOURA Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 28 de agosto de 2024 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital
28/08/2024 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14130226
28/08/2024 23:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX DE MOURA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX DE MOURA em 07/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 11885154
29/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0200193-27.2022.8.06.0031 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE POTIRETAMA RECORRIDO: ANTONIO FELIX DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (Id 8054787), desprovendo a apelação manejada por si, nos termos assim ementados: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS EM ATRASO. ÔNUS DA PROVA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO.

FICHA FINANCEIRA QUE DESCREVE APENAS OS SUPOSTOS PAGAMENTOS, MAS NÃO COMPROVA A EFETIVA QUITAÇÃO DAS VERBAS DE APOSENTADORIA.

MUNICÍPIO DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

VALORES DEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, § 4º, II, CPC). Nas razões recursais (Id 10128351), o insurgente fundamenta sua pretensão no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), apontando negativa de vigência ao artigo 373, I, do CPC e argumentando, em resumo, que "ao contrário do consignado no acordão impugnado, a parte Recorrida não se desincumbiu de demonstrar o inadimplemento por parte do município Recorrente, pois nos autos constam os recibos de pagamento dos meses supostamente inadimplidos, os quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, intrínseca aos atos administrativos". Contrarrazões apresentadas ( Id 11589335). É o relatório, no essencial. DECIDO. Custas dispensadas por força do artigo 1.007, §1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). No voto condutor do acórdão impugnado, consta a seguinte fundamentação: "(...) Seguindo na análise, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, nas ações de cobrança de verbas salariais atrasadas cabe ao trabalhador comprovar a existência do seu vínculo de trabalho com o ente público, bem como o vínculo durante o período reclamado (art. 373, I, do CPC), o que, no caso em tela, foi cumprido pelo promovente.

Por sua vez, compete à municipalidade demonstrar que houve a devida quitação das verbas (art. 373, II, do CPC).

Destaque-se que a controvérsia recursal cinge-se tão somente no valor comprobatório das fichas financeiras colacionadas aos autos, bem como em analisar se, de fato, houve o pagamento das verbas das quais o apelante fora condenado ao pagamento em favor da parte recorrida, restando, pois, incontroverso, o vínculo estabelecido entre as partes.

Com efeito, as fichas financeiras, por si só, não são suficientes para demonstrarem o efetivo pagamento, ou a ausência deste, à parte recorrida.

O ente público detinha plena capacidade administrativa e operacional de apresentar de forma documental a quitação dos valores pleiteados, colacionando aos autos, por exemplo, extrato de depósito bancário ou de transferência realizada em favor do requerente ou de recibo por este subscrito; não o fazendo, cabe-lhe arcar com as consequências de sua contumácia. (...) Na espécie, o que se verifica é que todo o conjunto probatório dos autos (fichas financeiras e extratos) foi colacionado pela própria parte autora/apelada, que logrou êxito em demonstrar a ausência de pagamento de seus proventos relativos aos meses de novembro e dezembro do ano de 2020.

Soma-se ao fato de que, assim como bem consignou o magistrado de origem, é fato público e notório na cidade de Potiretama/CE que a prefeitura municipal não realizou o pagamento dos salários de seus servidores ativos e aposentados, relativos aos meses de novembro e dezembro de 2020, prescindindo, portanto, de prova, a teor do art. 374, inciso I, do CPC.

Assim, considerando que o município ora demandado não se desincumbiu do seu ônus de desconstituir o direito alegado pela parte apelada, impõe-se a manutenção da sentença, no ponto atinente à irresignação recursal". ( GN) Como visto, o órgão julgador confirmou a sentença de procedência do pleito autoral referindo ao desatendimento, pelo réu, da norma contida no artigo 373, II, do CPC.

A inversão da conclusão alcançada pelo colegiado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ: ''A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial''. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V do CPC. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 11885154
28/05/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11885154
28/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:09

Recurso Especial não admitido
02/04/2024 19:38

Conclusos para decisão
01/04/2024 19:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 11124074
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 11124074
01/03/2024 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11124074
01/03/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
16/01/2024 12:48

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 17:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX DE MOURA em 19/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 8054787
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 8054787
09/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8054787
04/10/2023 15:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/10/2023 14:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE POTIRETAMA - CNPJ: 12.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
02/10/2023 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 22/09/2023. Documento: 7939548
21/09/2023 00:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 7939548
20/09/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:11

Pedido de inclusão em pauta
20/09/2023 14:15

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:38

Conclusos para julgamento
10/08/2023 15:34

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:12

Recebidos os autos
24/07/2023 15:12

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000112-67.2022.8.06.0174

Valeria Muniz Fernandes

Roberto Carvalho da Silva

Advogado: Alberto Jeferson Rodrigues Teixeira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 3000112-67.2022.8.06.0174

Roberto Carvalho da Silva

Valeria Muniz Fernandes

Advogado: Alberto Jeferson Rodrigues Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/02/2022 15:26

Exibir Processo

Processo nº 3008791-22.2024.8.06.0001

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Renata Maia Penedo

Advogado: Paulo Cesar Maia Costa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2024 07:57

Exibir Processo

Processo nº 3008791-22.2024.8.06.0001

Renata Maia Penedo

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Advogado: Paulo Cesar Maia Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/04/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0200193-27.2022.8.06.0031

Municipio de Potiretama

Antonio Felix de Moura

Advogado: Pedro Teixeira Cavalcante Neto

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 27/12/2024 14:15

Exibir Processo