TJCE - 0092477-22.2008.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

PEDRO ALVES DE SOUZA

CPF *03.***.*33-20

SHARLES REINAM DO NASCIMENTO FILHO

ELIZANGILA PEREIRA CIPRIANO

Advogados

EURIJANE AUGUSTO FERREIRA

OAB: 16326/CE

CPF *15.***.*64-20

FRANCISCO JOSE SABINO SA

OAB: 26920/CE

CPF *84.***.*16-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

SHARLES REINAM DO NASCIMENTO FILHO

ELIZANGILA PEREIRA CIPRIANO

Advogados

EURIJANE AUGUSTO FERREIRA

OAB: 16326/CE

CPF *15.***.*64-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 09:57

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

  • 01/07/2025 09:55

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 09:55

    Transitado em Julgado em 01/07/2025

  • 01/07/2025 01:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.

  • 14/05/2025 10:37

    Juntada de Petição de ciência

  • 07/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 19549311

  • 06/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 19549311

  • 05/05/2025 11:36

    Juntada de Petição de ciência

  • 05/05/2025 09:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/05/2025 09:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/05/2025 09:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19549311

  • 17/04/2025 09:17

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 15/04/2025 10:30

    Sentença confirmada em parte

  • 15/04/2025 10:30

    Conhecido o recurso de Sharles Reinam do Nascimento Filho (APELANTE) e provido

  • 15/04/2025 10:30

    Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido

  • 14/04/2025 16:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/04/2025 21:11

    Juntada de Petição de ciência

  • 03/04/2025 00:00

    Publicado Intimação de Pauta em 03/04/2025. Documento: 19193230

  • 02/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 19193230

  • 01/04/2025 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19193230

  • 01/04/2025 13:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/04/2025 13:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/04/2025 13:26

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 27/03/2025 14:07

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2025 14:07

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2025 18:34

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 09:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/03/2025 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 07:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/02/2025 23:59.

  • 03/12/2024 15:30

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 26/11/2024 21:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2024 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 08:42

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 07:57

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 19:52

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 17:58

    Juntada de Petição de apelação

  • 29/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 12555935

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    Processo: 0092477-22.2008.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: SHARLES REINAM DO NASCIMENTO FILHO, ELIZANGILA PEREIRA CIPRIANO   DESPACHO   Recebidos hoje.

    Constatada a ausência de confecção dos expedientes de intimação do autor para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. de Id 12267526 pelo réu, determino a intimação da parte apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a insurgência, na forma do art. 932, I[1] e do art. 1.010, § 1º[2], do CPC, bem como para que, em igual prazo, proceda à regularização da representação processual, consoante disposto no art. 76[3] do Código de Ritos, em virtude de ter o autor atingido a maioridade na data de 23/02/2019 (RG ao Id. 12266664).

    Ultimadas tais providências, abra-se vista à douta PGJ (art. 57, V, RITJCE).

    Empós, voltem-me conclusos para o impulso processual pertinente.  Expedientes necessários.

    Fortaleza (CE), 27 de maio de 2024.

    Desa.

    Lisete de Sousa Gadelha Relatora     [1] Art. 932.

    Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; [2] Art. 1.010. [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.  [3] Art. 76.

    Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.  

  • 28/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 12555935

  • 27/05/2024 16:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12555935

  • 27/05/2024 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 16:17

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2024 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 11:59

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 18:59

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 18:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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