03/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2024 15:22

Juntada de ato ordinatório
04/07/2024 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
23/06/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 20:47

Juntada de Petição de recurso
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 86655421
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SOLONÓPOLE 1ª VARA AV.

PREFEITO JOSÉ SIFREDO PINHEIRO, Nº 108, CENTRO, SOLONÓPOLE (CE), CEP: 63.620-000, FONE/FAX: (88) 3518-1696. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3000769-90.2023.8.06.0168 AUTOR: FRANCISCA IDA FLAVIA PINHEIRO REU: BANCO CETELEM S.A. Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FRANCISCA IDA FLAVIA PINHEIRO em desfavor de BANCO CETELEM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Alega a parte autora em sua exordial (id. nº 66796993), que realizou negociação para quitação de débitos oriundos de fatura de cartão de crédito junto ao banco promovido, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Contudo, informa que a empresa não cumpriu com o acordo e manteve restrições ao uso do seu cartão de crédito e conta bancária.

Pelos referidos fatos, pleiteia a autora a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Devidamente intimada, a parte requerida apresentou contestação (id. nº 70746131).

Preliminarmente, requereu a retificação do polo ativo, para que conste como parte o Banco BNP Paribas Brasil S.A.

No mérito, argumenta que o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e demais valores residuais foram regularizados no sistema interno da empresa em 20/08/2022, e que não constam pendências.

Em virtude disto, afirma inexistir responsabilidade apta a gerar indenização por danos morais.

Por fim, pleiteia pela improcedência da ação.

Em sede de réplica (id. nº 80301716), a contestada impugnou as razões expostas na peça de defesa, reforçando os requerimentos originais. É o breve relatório.

Passo a decidir. PRELIMINARES: a) Retificação do Polo Passivo Acolho a referida preliminar.

Compulsando os presentes autos, verifica-se em documento de id. nº 70746136 e 70746135 que assisti razão ao requerido, pois foi comprovado que o Banco Cetelem S.A. (CNPJ 00.***.***/0001-71) foi incorporado ao Banco BNP Paribas Brasil S.A. (CNPJ 01.***.***/0001-82), ocasionando a extinção daquele e a sucessão de todos os direitos e obrigações ao banco incorporador.

Por tal motivo, determino que a secretaria retifique o polo passivo da presente demanda, devendo constar nos autos o Banco BNP Paribas Brasil S.A. (CNPJ 01.***.***/0001-82). Dessa forma, analisadas as questões preliminares e presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais, passo a análise do MÉRITO. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras (Súmula 297).

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se houve descumprimento de acordo firmado entre as partes apto a gerar indenização por danos morais em favor da parte autora.

Pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, e pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior (art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor).

O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil).

Como forma de provar os fatos constitutivos de seu direito a parte autora juntou o boleto e o comprovante de pagamento relativos ao acordo (id. nº 66796991); Conversa de Whatsapp - capturas de tela de celular (id. nº 66796990) e oitiva de testemunha, Sra.

Maria Lúcia Pinheiro Gomes (id. nº 80307753).

Compulsando os autos, verifico que a parte ré colacionou apenas telas do seu sistema interno noticiando sobre a quitação dos débitos e da ausência de inscrições do nome da autora em órgão de proteção ao crédito (id. nº 70746131 - pág. 03), para fins de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Analisando as provas apresentadas pelas partes, não restou configurado o descumprimento de acordo pela parte ré. Explico.

Consoante conversa de Whatsapp apresentada pela parte autora, o prazo para a retirada das restrições realizadas pelo banco foi de 07 (sete) dias úteis após a baixa do contrato (segundo o documento apresentado, ocorreu em 22/08).

Não consta nos autos evento danoso ocorrido após o referido período.

Apesar da testemunha ter noticiado um fato ocorrido com a autora relacionado ao pagamento de compras em um mercado, não foi informado a data do fato, não sendo possível precisar se o evento ocorreu após o prazo de 07 (sete) dias informado pelo banco para o cancelamento das restrições.

Em relação aos danos morais, é passível de indenização quando ocorrer lesão ao direito da personalidade da vítima.

Cediço que a configuração não decorre somente do ato ilícito, mas de outros requisitos a serem analisados no caso concreto, como agressão a honra ou imagem da vítima do evento.

Entendo que, de tudo que dos autos consta, a autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, é dizer, não houve a demonstração efetiva dos danos morais supostamente sofridos, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 355, I, do CPC.

E dessa forma, entendo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Posto isso, considerando as provas constantes nos autos e não havendo indícios de ilicitude, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, o que faço tendo em vista os fundamentos acima elencados. À secretaria retifique o polo passivo da presente demanda, devendo constar nos autos o Banco BNP Paribas Brasil S.A. (CNPJ 01.***.***/0001-82).

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Solonópole /CE, data da assinatura no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 86655421
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 86655421
28/05/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86655421
28/05/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86655421
28/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:53

Julgado improcedente o pedido
27/02/2024 15:10

Conclusos para julgamento
27/02/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 12:34

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 26/02/2024 12:00 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
26/02/2024 11:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/02/2024 02:34

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 22/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 11:01

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79484290
15/02/2024 00:00

Publicado Citação em 15/02/2024. Documento: 79484290
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79484290
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79484290
09/02/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79484290
09/02/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79484290
09/02/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:27

Juntada de Certidão
07/02/2024 11:39

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 26/02/2024 12:00 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
18/10/2023 17:12

Juntada de Petição de procuração
18/10/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 13:06

Audiência Conciliação cancelada para 19/10/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
02/10/2023 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2023 17:38

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:00

Audiência Conciliação designada para 19/10/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
15/08/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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