24/02/2025 01:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2025 15:30

Alterado o assunto processual
21/02/2025 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136344304
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136344304
19/02/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136344304
19/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/02/2025 11:24

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135338469
13/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135338469
12/02/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135338469
12/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 23:57

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 11:10

Conclusos para decisão
15/01/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/01/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 07:32

Conclusos para despacho
10/12/2024 06:22

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 10:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:22

Juntada de Certidão
31/10/2024 18:45

Juntada de comunicação
22/10/2024 18:37

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106144342
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106144342
08/10/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3039551-85.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se a parte autora, pessoalmente, por mandado, para, em 05 dias, cumprir o que determinado no decisório de id. 86717358, pena de extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Fortaleza/CE, 7 de outubro de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
07/10/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106144342
07/10/2024 00:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:35

Conclusos para despacho
27/07/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:33

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SALES CIRINO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:21

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SALES CIRINO em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88678884
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88678884
08/07/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)3492-8003 3039551-85.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Ciente da interposição do Agravo de Instrumento de id.88043918, ainda pendente de distribuição no Órgão ad quem.

Antecipo-me, porém, para dizer que deixo de exercer juízo de retratação, mantendo a decisão agravada, não só em razão de seus próprios fundamentos, como, também, pelo fato de que sua manutenção está em plena conformidade com a legislação processual civil em vigor.

Fortaleza, 30 de junho de 2024.

João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
05/07/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88678884
02/07/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:26

Conclusos para despacho
08/06/2024 01:13

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SALES CIRINO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:13

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SALES CIRINO em 07/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 86717358
30/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3039551-85.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO TARCÍSIO DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos de Ação Ordinária ajuizada por Francisco Tarcísio da Silva em desfavor do Estado do Ceará, requerendo a concessão de provimento jurisdicional condenando o requerido ao pagamento de todos os descontos indevidamente efetivados em seus proventos sob a rubrica 662 - REM MÁXIMA.

O Estado do Ceará apresentou contestação de id. 78343423, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório.

Decido. Insta analisar, preliminarmente, a questão aduzida pelo ente público, concernente à ilegitimidade passiva.

O Estado do Ceará arguiu, em sua defesa, a ilegitimidade do Estado do Ceará, considerando que a competência para apreciação dos benefícios previdenciários devidos aos servidores inativos e pensionistas no Estado é a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV). Assiste razão ao Estado, visto que a CEARAPREV, de acordo com o que disposto no art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 184/2018, é a entidade com atribuição para o adimplemento dos proventos da reserva remunerada, conforme pleiteado no presente feito, restando constatada a legitimidade exclusiva da Fundação Estadual para compor o polo passivo da demanda. Ao contrário do que assinalado pelo Estado do Ceará, a arguição da ilegitimidade passiva tem como consequência, não a extinção do feito, mas a possibilidade de a autora substituir o polo passivo, nos termos do art. 338, do CPC. Assim, considerando que ao autor não foi concedida essa faculdade; considerando que a preliminar de ilegitimidade passiva não foi analisada antes, converto o julgamento em diligência, para que seja procedida à substituição do polo passivo da relação processual. Ademais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, alterar a petição inicial, querendo, efetivando a substituição processual, nos termos do art. 338, do CPC. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2024.

João Everardo Matos Biermann Juiz
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 86717358
29/05/2024 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86717358
26/05/2024 23:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2024 12:01

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:30

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:09

Conclusos para despacho
11/04/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2024 23:59.
12/03/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80306208
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80306208
04/03/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80306208
04/03/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 00:49

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:49

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 01:23

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SALES CIRINO em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:25

Juntada de Petição de réplica
25/01/2024 15:31

Conclusos para despacho
17/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78282537
16/01/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78282537
15/01/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78282537
15/01/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2024 11:41

Conclusos para decisão
30/12/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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