30/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 3002159-45.2017.8.06.0091.

EXEQUENTE: MARIA DE SANTANA TEIXEIRA QUEIROZ.

EXECUTADO: BANCO BMG SA. Vistos em conclusão. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual as partes divergem quanto ao cálculo da verba condenatória.

Além das diferenças entre os valores dos danos materiais e morais, as partes divergem sobre a incidência da cobrança de astreintes. A exequente, instada a comprovar o descumprimento da liminar deferida nos autos, informou que já havia comprovado a existência de descontos na exordial e em réplica (id. 78402846). Cumpre observar que o deferimento da tutela se deu com o prolação da sentença (id. 8760396), sendo que, até a presente data, não houve nenhuma manifestação do autor, ora exequente, acompanhada de documento comprobatório, que apontasse para a existência de novos descontos. Desse modo, não há que se falar na aplicação de astreintes, uma vez que o exequente não comprovou o descumprimento da tutela.

Por tanto, INDEFIRO o pleito do exequente, devendo se desconsiderar, para fins de elaboração dos cálculos, os valores referentes às astreintes. À Secretaria para que proceda com os cálculos do crédito exequendo, considerados os índices oficiais de atualização e as balizas da sentença sob execução. Expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
28/01/2021 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo de origem
28/01/2021 13:47

Transitado em Julgado em 28/01/2021
23/12/2020 18:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 14:33

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (RECORRENTE) e não-provido
04/12/2020 09:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2020 11:05

Minuta de voto homologada pelo magistrada
25/11/2020 10:04

Juntada de Certidão
25/11/2020 09:58

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 16:30

Juntada de Certidão
19/11/2020 12:16

Juntada de Certidão
19/11/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2020 10:52

Conclusos para decisão
27/06/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE SANTANA TEIXEIRA QUEIROZ em 26/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 14:28

Outras Decisões
16/05/2020 20:39

Conclusos para decisão
07/05/2020 20:43

Conclusos para decisão
20/11/2019 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2018 11:25

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 12:20

Recebidos os autos
29/10/2018 12:20

Conclusos para despacho
29/10/2018 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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