TJCE - 3038371-34.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3038371-34.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DE GOUVEIA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA                                                                            DECISÃO R.H.

Vistos e examinados.  Considerando o recurso inominado interposto (Id 88326012), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.  Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo.  Intime-se.  Expediente necessário.  Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.   Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA     Processo nº: 3038371-34.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DE GOUVEIA REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, DETRAN CE   Vistos, etc.

Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA aforada pela requerente em face do requerido, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pela nulidade de 05 autos de infrações de trânsito, aduzindo, em síntese, que é proprietário do veículo HONDA/CG 125 FAN, PLACA HXV8826, Chassi: 9C2JC30708R591211 e teve o pagamento do licenciamento do seu veículo condicionado ao pagamento das multas, assevera que o endereço está atualizado, reclama que não houve julgamento do recurso administrativo, e da ausência de dupla notificação.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que citados, os requeridos apresentaram contestações.

A parte autora apresentou réplica.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pela procedência da ação.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Preambularmente, deixo de acolher o pedido preliminar suscitado pelo DETRAN/CE sob a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que se discute na lide o licenciamento do veículo de propriedade da parte postulante, sendo, portanto, a autarquia estadual parte legítima para compor o polo passivo da demanda.

Quanto ao mérito, cinge-se a demanda ao exame da apreciação do desiderato autoral para a emissão do licenciamento, haja vista que pleiteia nulidade de penalidade de multa na seara administrativa.

Acerca da matéria versada nos autos, é cediço que as Súmulas 127 e 312 do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 28 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determinam a obrigatoriedade da dupla notificação e a vedação do condicionamento da renovação do licenciamento do veículo, mediante pagamento de multa, ex vi: Súmula nº 127/STJ: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

Súmula nº 28/TJCE: O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) não pode condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o suposto infrator não foi notificado.

Súmula nº 312/STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Do cotejo dos autos, se depreende que a ação merece prosperar em parte, pois dessume-se do apurado no arcabouço probatório que as aduções da parte requerente são parcialmente verdadeiras, pois, é ilegal o ato administrativo pelo qual se condiciona a expedição do licenciamento de automóvel ao pagamento de multa de trânsito, nas hipóteses em que esta espécie de penalidade ainda está sujeita a julgamento de recurso interposto pelo pretenso infrator.

Consigna-se ainda, que o endereço do autor permanece o mesmo do indicado na exordial e nos sistemas dos requeridos, não havendo o que se falar em necessidade de atualização.

Com lastro nestas premissas, não tendo o requerido apresentado prova robusta capaz de infirmar o direito autoral, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pelo proprietário do veículo, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, a presunção de legitimidade dos atos administrativos resta ilidida, uma vez que o(s) processo(s) administrativo(s) id.74435616 - Pág. 3/5, ainda não apresenta m decisão(ões) definitiva(s)  referente a(s)  multa (s) cobrada(s), referentes aos AITs nº V074405573, V074405980, AD00326265, D00326264, sendo imperiosa a intervenção do poder judiciário no feito, nos termos do artigo 285 do CTB, ad verbis: Art. 285.

O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo.   Ainda sob esse aspecto, sobre o ônus da prova, oportuna a reprodução da doutrina de HUMBERTO THEODORO JR., em lição elucidativa, aplicável especificamente à presente hipótese, in verbis: Enquanto o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor e atua sobre bens, o processo de conhecimento tem como objeto as provas dos fatos alegados pelos litigantes, de cuja apreciação o juiz deverá definir a solução jurídica para o litígio estabelecido entre as partes.

De tal sorte, às partes não basta simplesmente alegar fatos.

Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado, o que se dá através das provas.

Noutro vértice, entende-se que não o que se falar em nulidade no que atine ao AIT nº V090574102, visto que a autarquia municipal de trânsito comprova devidamente que houve a dupla notificação, tendo a infração sido cometida no dia 08/06/2022, e tendo sido expedidas tempestivamente conforme se constata nos autos, autuação 24/06/2022, id. 78433982 - Pág. 1, penalidade, 03/09/2022, id. 78433983 - Pág. 1.

Nesse contexto, corroborando com as ponderações tecidas alhures, traz-se a lume alguns julgados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará e da Turma Recursal Fazendária, em consonância com as cortes superiores do enfrentamento de casos congêneres, ex vi: ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PLEITO VISANDO ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO NAS MULTAS INDICADAS NA EXORDIAL.

OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 312 DO STJ E Nº. 46 TJ/CE.

NOTIFICAÇÕES POSTAIS FRUSTRADAS.

NECESSIDADE DE CIÊNCIA DO INFRATOR POR OUTROS MEIOS.

PREVISÃO CONTIDA NO ART. 282, CAPUT, DO CTB E ARTS. 10, §§ 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 182/05 DO CONTRAN.

NÃO OCORRÊNCIA.

LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS NÃO REGULAMENTES NOTIFICADAS.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO PREVISTA NAS SÚMULAS Nº. 127 DO STJ E Nº. 28 TJ/CE.

INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO NO FEITO.

REMESSA E APELAÇÕES DO DETRAN/CE E AMC CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS EM DESFAVOR DOS RECORRENTES (ART.85, §11, CPC). 1.

A controvérsia central cinge-se em aferir a legalidade/ilegalidade dos autos de infrações de trânsito apontados na inicial e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento dessas multas. 2.

Pois bem, nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações: uma quando da lavratura do auto de infração, em razão da qual se inicia o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Incidência das Súmulas nº. 312 do STJ e nº. 46 TJ/CE...5.

Nesse prisma, quanto a condicionante do licenciamento do veículo ao pagamento das multas em que não houve a dupla notificação, os Verbetes Sumulares nº. 28 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº. 127 do Superior Tribunal de Justiça estabelecem que o Detran não pode condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o suposto infrator não foi notificado. (Apelação Cível de nº. 0028779-47.2005.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Público, Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Data do julgamento: 22/06/2020; Data de registro: 23/06/2020).

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA.

MULTA DE TRÂNSITO.

ILICITUDE DO CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA.

SÚMULAS 127 DO STJ E 28 DO TJ/CE.

LEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN/CE).

CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 01.

No caso dos autos, o pedido autoral também foi formulado de modo a compelir a autarquia estadual a providenciar o licenciamento, sem condicionar ao pagamento de multa ilegal. 02.

Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, a formulação do pleito nesses termos implica legitimidade do DETRAN para responder ao feito, até porque a entidade é responsável pelo licenciamento e, ainda, pela aplicação de algumas penalidades, tais como a atribuição de pontos, na forma do art. 22, incisos III, V e VI, da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro. 03.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, data e hora do sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator.

Data do julgamento: 14/08/2023.Data de publicação: 16/08/2023.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

RECURSO PENDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA.

ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de o autor, ora apelante, efetuar o licenciamento do seu veículo automotor independentemente do pagamento da multa que lhe foi aplicada, a qual ainda estaria em grau de recurso junto ao CETRAN. 2.

No caso em exame, verifica-se que a apelante foi autuado (fl. 20) por, supostamente, ter infringido, na data de 25/03/2018, às 20h34min, o art. 165-A do CTB, o qual prevê como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. 3.

Com efeito, verifica-se que na data de 25/04/2018, o Autor protocolou defesa prévia no Departamento Estadual de Trânsito, com o protocolo nº 3206371/2018.

No dia 08/05/2018, o órgão autuador manifestou-se contrário às pretensões do Peticionante, conforme documento de fl. 24. 4.

Recebida a notificação de penalidade, protocolou Recurso à JARI em 15/06/2018, processo nº 4715539/2018, tendo a Junta um prazo de 30 dias para julgá-lo.

Entretanto, até a data de ajuizamento do writ, a JARI ainda estava no prazo para analisar o pedido, não havendo notícia de decisão definitiva. 5.

Assim, como não houve demonstração pela autoridade impetrada de que houvera decisão administrativa transitada em relação à penalidade imposta, é de rigor a concessão da segurança para que seja deferido o licenciamento do veículo do impetrante, ante a pendência de recurso administrativo regularmente interposto. 6.

Todavia, anote-se que a decisão no presente feito apenas obsta que o licenciamento do veículo seja indeferido em razão da multa enquanto pendente de julgamento o recurso interposto indicado às fls. 27-28.

Havendo o trânsito em julgado da decisão administrativa relativa a tal multa, nada obsta que o impetrante tenha o licenciamento indeferido, caso assim decidam as autoridades de trânsito. 7.

Dessa forma, afigura-se ilegal o ato administrativo impugnado, que condiciona o licenciamento do veículo ao pagamento de multa pendente de julgamento definitivo, devendo a segurança ser concedida para garantia do direito individual líquido e certo invocado na inicial. 8.

Apelação conhecida e provida.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0147311-23.2018.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, 23 de setembro de 2019.

Data do julgamento: 23/09/2019.Data de publicação: 23/09/2019.

Atinente a concessão da Tutela de Urgência, o instituto traz como pressuposto o preenchimento dos requisitos legais, contidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", e na mesma toada o art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Destarte, o caso em tela não se enquadra nas hipóteses vedadas pelas leis nº 8.437/92 e 9.494/97, e entende-se que assiste razão a parte requerente, tendo em vista que o objeto da demanda versa sobre a regularização do prontuário da parte autora, em detrimento de penalidade aplicada de forma ilegal, assim o fato é inequívoco e verossímil a alegação da parte requerente, conforme entendimento contido nas razões retro entabuladas, em que pese restar evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo afiguram-se como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ademais o requerido não logrou êxito em produzir prova capaz de gerar dúvida razoável que permita desconstituir o desiderato autoral.

Outrossim, a possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença é matéria pacífica, conforme pode-se observar no seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis:   PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

DEFERIMENTO NA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO.

EFEITOS. - A antecipação da tutela pode ser deferida quando a prolação da sentença.

Precedentes. - Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela".

REsp 648886 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0043956-3 Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) S2 SEGUNDA SEÇÃO data do julgamento 25/08/2004 - DJ 06.09.2004, p.162.

Ante tais considerações, CONCEDO da Tutela de Urgência requestada, com o fito de DETERMINAR ao requerido a suspender as penalidades alusivas aos autos de infrações de trânsito nºs V074405573, V074405980, AD00326265, D00326264, ante a ilegalidade da punição antes do encerramento dos processos administrativos.

Providência a ser efetivada em 15(quinze) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo.  Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de DECLARAR a nulidade dos autos de infrações de trânsito nºs V074405573, V074405980, AD00326265, D00326264, ante a ilegalidade da punição antes do encerramento dos processos administrativos.  Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Elisabeth Batista.

Juíza leiga.   Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital.  Juiz de Direito