TJCE - 0872072-19.2014.8.06.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO ACENIO VITORIANO DO NASCIMENTO

CPF *21.***.*00-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ: 03.844.450/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 04:14

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 00:52

    Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 24/06/2024 23:59.

  • 15/06/2024 00:16

    Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 14/06/2024 23:59.

  • 15/06/2024 00:16

    Decorrido prazo de RENAN BEZERRA CAVALCANTE em 14/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 87323973

  • 31/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 87323973

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: FRANCISCO ACENIO VITORIANO DO NASCIMENTO REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA Vistos e examinados.   A execução teve seu rito observado.

    Constata-se que o Ofício Precatório ID 87323968, número sequencial 18197, foi devidamente expedido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

    Assim, considerando que o competente precatório já fora expedido e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.

    P.R.I.

    Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.

    Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura digital.                        Juiz de Direito

  • 30/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87323973

  • 30/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87323973

  • 29/05/2024 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87323973

  • 29/05/2024 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87323973

  • 29/05/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 16:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/05/2024 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 21:01

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2023 12:12

    Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 23/06/2023 15:44

    Mov. [97] - Concluso para Despacho

  • 19/08/2022 16:43

    Mov. [96] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02311903-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/08/2022 16:32

  • 12/08/2022 05:08

    Mov. [95] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

  • 10/08/2022 17:12

    Mov. [94] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02289528-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/08/2022 17:05

  • 03/08/2022 18:43

    Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0785/2022Data da Publicacao: 04/08/2022Numero do Diario: 2899

  • 02/08/2022 01:34

    Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/08/2022 17:41

    Mov. [91] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 01/08/2022 17:41

    Mov. [90] - Documento Analisado

  • 29/07/2022 14:25

    Mov. [89] - Conclusão

  • 29/07/2022 09:08

    Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/07/2022 15:59

    Mov. [87] - Ofício

  • 28/07/2022 15:54

    Mov. [86] - Certidão emitida: FP - Certidao Generica

  • 28/07/2022 15:09

    Mov. [85] - Decurso de Prazo: JFP - Certidao de Decurso de Prazo

  • 22/05/2022 04:17

    Mov. [84] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

  • 13/05/2022 18:28

    Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0563/2022Data da Publicacao: 16/05/2022Numero do Diario: 2843

  • 12/05/2022 01:33

    Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/05/2022 16:43

    Mov. [81] - Documento Analisado

  • 11/05/2022 16:42

    Mov. [80] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 10/05/2022 16:40

    Mov. [79] - Expedição de precatório: rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/05/2022 10:18

    Mov. [78] - Encerrar análise

  • 25/04/2022 12:20

    Mov. [77] - Conclusão

  • 25/04/2022 12:14

    Mov. [76] - Evolução da Classe Processual

  • 25/04/2022 12:05

    Mov. [75] - Desarquivamento

  • 22/04/2022 17:43

    Mov. [74] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02035999-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/04/2022 17:38

  • 13/04/2022 18:48

    Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0432/2022Data da Publicacao: 18/04/2022Numero do Diario: 2824

  • 12/04/2022 01:34

    Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/04/2022 14:38

    Mov. [71] - Documento Analisado

  • 11/04/2022 14:25

    Mov. [70] - Mero expediente: R.H. Considerando a impugnacao interposta de fls. 556/557 acompanhada de documentos de fls. 560/573, ouca-se a parte impugnada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 11 de abril de 2022.

  • 06/04/2022 12:07

    Mov. [69] - Concluso para Despacho

  • 24/03/2022 16:07

    Mov. [68] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01975885-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/03/2022 16:02

  • 10/03/2022 03:30

    Mov. [67] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

  • 25/02/2022 14:59

    Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 25/02/2022 14:59

    Mov. [65] - Documento Analisado

  • 22/02/2022 20:25

    Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/09/2021 08:08

    Mov. [63] - Conclusão

  • 30/08/2021 18:38

    Mov. [62] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02276475-6Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 30/08/2021 17:38

  • 30/11/2018 15:47

    Mov. [61] - Definitivo

  • 30/11/2018 15:47

    Mov. [60] - Expedição de Certidão de Arquivamento

  • 14/05/2018 12:11

    Mov. [59] - Conclusão

  • 11/05/2018 18:54

    Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10253487-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/05/2018 17:01

  • 11/05/2018 12:07

    Mov. [57] - Concluso para Despacho

  • 10/05/2018 21:10

    Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10251145-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/05/2018 17:34

  • 08/05/2018 19:37

    Mov. [55] - Certidão emitida

  • 08/05/2018 19:37

    Mov. [54] - Documento

  • 08/05/2018 06:57

    Mov. [53] - Documento

  • 30/04/2018 13:54

    Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0322/2018Data da Disponibilizacao: 27/04/2018Data da Publicacao: 30/04/2018Numero do Diario: 1893Pagina: 508/510

  • 26/04/2018 22:52

    Mov. [51] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2018/092624-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/05/2018 Local: Oficial de justica - Ronaldo Fernandes de Brito

  • 26/04/2018 11:35

    Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/04/2018 09:17

    Mov. [49] - Certidão emitida

  • 23/04/2018 16:31

    Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/03/2018 08:16

    Mov. [47] - Concluso para Despacho

  • 19/10/2017 14:50

    Mov. [46] - Concluso para Despacho

  • 18/10/2017 05:57

    Mov. [45] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10539426-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/10/2017 13:02

  • 15/09/2017 09:48

    Mov. [44] - Concluso para Despacho

  • 15/09/2017 09:46

    Mov. [43] - Encerrar análise

  • 15/09/2017 09:41

    Mov. [42] - Trânsito em julgado

  • 15/09/2017 09:32

    Mov. [41] - Decurso de Prazo

  • 14/06/2017 14:09

    Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0509/2017Data da Disponibilizacao: 13/06/2017Data da Publicacao: 14/06/2017Numero do Diario: 1691Pagina: 329/333

  • 12/06/2017 09:16

    Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/06/2017 22:41

    Mov. [38] - Certidão emitida

  • 07/06/2017 15:58

    Mov. [37] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/08/2016 15:28

    Mov. [36] - Concluso para Despacho

  • 29/08/2016 17:08

    Mov. [35] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.16.10396078-9Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 29/08/2016 14:26

  • 01/08/2016 07:45

    Mov. [34] - Certidão emitida

  • 21/07/2016 23:16

    Mov. [33] - Certidão emitida

  • 20/07/2016 17:29

    Mov. [32] - Mero expediente: Encaminhem-se os autos para audiencia ministerial.Fortaleza/CE, 19 de julho de 2016.FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVESJUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA

  • 08/12/2015 20:08

    Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0861/2015Data da Disponibilizacao: 03/12/2015Data da Publicacao: 04/12/2015Numero do Diario: 1342Pagina: 270 -274

  • 03/12/2015 11:43

    Mov. [30] - Concluso para Despacho

  • 02/12/2015 19:20

    Mov. [29] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10502540-7Tipo da Peticao: Impugnacao aos EmbargosData: 02/12/2015 17:24

  • 02/12/2015 08:42

    Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/11/2015 13:04

    Mov. [27] - Mero expediente: Dado o carater modificativo dos Embargos de Declaracao opostos as p. 207/212, ouca-se a parte embargada no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Expediente necessario. Fortaleza, 26 de novembro de 2015. HORTENSIO AUGUSTO PIRES

  • 18/02/2015 17:39

    Mov. [26] - Concluso para Despacho

  • 03/02/2015 14:06

    Mov. [25] - Entranhado: Entranhado o processo 0872072-19.2014.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento do Juizado Especial Civel - Assunto principal: Atos Administrativos

  • 03/02/2015 14:06

    Mov. [24] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10033931-4Tipo da Peticao: Embargos de DeclaracaoData: 03/02/2015 13:53

  • 03/02/2015 14:06

    Mov. [23] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao

  • 30/01/2015 09:41

    Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0067/2015Data da Disponibilizacao: 29/01/2015Data da Publicacao: 30/01/2015Numero do Diario: 1137Pagina: 155/156

  • 28/01/2015 10:53

    Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/01/2015 08:39

    Mov. [20] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/12/2014 14:02

    Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 10/12/2014 14:02

    Mov. [18] - Petição juntada ao processo

  • 29/09/2014 13:39

    Mov. [17] - Concluso para Sentença

  • 20/09/2014 10:32

    Mov. [16] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.14.71531001-5Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 20/09/2014 10:29

  • 11/09/2014 17:42

    Mov. [15] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71519118-0Tipo da Peticao: ReplicaData: 11/09/2014 17:22

  • 04/09/2014 16:39

    Mov. [14] - Documento

  • 02/09/2014 17:07

    Mov. [13] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71506465-0Tipo da Peticao: ContestacaoData: 02/09/2014 16:51

  • 26/08/2014 13:24

    Mov. [12] - Concluso para Despacho

  • 20/08/2014 17:46

    Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 23/07/2014 13:39

    Mov. [10] - Certidão emitida

  • 23/07/2014 13:39

    Mov. [9] - Mandado

  • 17/07/2014 16:03

    Mov. [8] - Expedição de Carta

  • 16/07/2014 10:25

    Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0138/2014Data da Disponibilizacao: 15/07/2014Data da Publicacao: 16/07/2014Numero do Diario: 1002Pagina: 128/129

  • 14/07/2014 11:04

    Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/07/2014 15:37

    Mov. [5] - Expedição de Mandado

  • 11/07/2014 10:44

    Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/07/2014 08:41

    Mov. [3] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/07/2014 17:35

    Mov. [2] - Concluso para Despacho

  • 10/07/2014 17:35

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2014

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

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