TJCE - 0199325-47.2019.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/10/2024 07:59
Arquivado Definitivamente
-
22/10/2024 07:59
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 07:59
Transitado em Julgado em 22/10/2024
-
22/10/2024 03:32
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 21/10/2024 23:59.
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15/10/2024 01:39
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO em 14/10/2024 23:59.
-
15/10/2024 01:39
Decorrido prazo de LILIANE MARIA VIEIRA BENTES em 14/10/2024 23:59.
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30/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 104825840
-
27/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 104825840
-
26/09/2024 18:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104825840
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26/09/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 16:48
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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13/09/2024 16:14
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 11:34
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 01:04
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 08/08/2024 23:59.
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01/08/2024 00:54
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PINHEIRO GOIANA FILHO em 31/07/2024 23:59.
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01/08/2024 00:54
Decorrido prazo de LILIANE MARIA VIEIRA BENTES em 31/07/2024 23:59.
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24/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89740131
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23/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89740131
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23/07/2024 00:00
Intimação
R.H.
Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a requisição de pagamento de ID 88999084.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para a tarefa despacho. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. -
22/07/2024 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89740131
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22/07/2024 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 11:11
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 07:21
Juntada de Certidão
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25/06/2024 01:02
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 24/06/2024 23:59.
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14/06/2024 14:39
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87445568
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03/06/2024 00:00
Intimação
Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2024 - GAB11VFP) R.H.
Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado.
Devidamente intimado, o executado, deixou transcorrer o prazo para impugnação, ID 79610921.
Do exposto, HOMOLOGO os cálculos anexados na ID 52433659, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ R$ 23.629,03 (vinte e três mil e seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), corresponde ao crédito do exequente RAIMUNDO CAMILO DE OLIVEIRA, a ser pago pela via do precatório.
A satisfação do crédito executado por meio de precatório exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.
Assim sendo, determino que o(a) exequente junte aos autos comprovantes legíveis dos dados bancários, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, devidamente acompanhados das informações suso mencionadas.
Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Precatório ao Exmo.
Sr.
Presidente do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios.
Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, por meio de declaração, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias.
Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal.
Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. -
03/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87445568
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31/05/2024 07:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87445568
-
31/05/2024 07:32
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2024 10:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2024 14:30
Conclusos para despacho
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06/02/2024 09:04
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 05/02/2024 23:59.
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11/12/2023 12:25
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 15:38
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 15:30
Processo Desarquivado
-
19/12/2022 18:58
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
23/11/2022 10:04
Arquivado Definitivamente
-
22/11/2022 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2022 12:52
Conclusos para julgamento
-
18/11/2022 01:40
Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
16/11/2022 13:59
Mov. [63] - Conclusão
-
16/11/2022 13:59
Mov. [62] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
-
16/11/2022 13:59
Mov. [61] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 15/06/2022 10:03:46 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES
-
08/06/2022 09:11
Mov. [60] - Recurso Eletrônico
-
08/06/2022 09:08
Mov. [59] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
-
07/06/2022 14:22
Mov. [58] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
-
07/06/2022 12:29
Mov. [57] - Mero expediente: R.H. Contra a sentença, foi apresentado recurso inominado. Tendo em vista a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37
-
06/06/2022 16:42
Mov. [56] - Concluso para Despacho
-
06/06/2022 15:04
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02142599-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 06/06/2022 14:46
-
24/05/2022 21:10
Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0642/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 2850
-
23/05/2022 13:43
Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/05/2022 12:44
Mov. [52] - Documento Analisado
-
20/05/2022 23:24
Mov. [51] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/05/2022 14:35
Mov. [50] - Concluso para Despacho
-
20/05/2022 09:53
Mov. [49] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
19/05/2022 21:44
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02102510-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 19/05/2022 21:24
-
06/04/2022 20:29
Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0417/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 2819
-
05/04/2022 14:40
Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/04/2022 13:58
Mov. [45] - Documento Analisado
-
05/04/2022 13:54
Mov. [44] - Informação
-
04/04/2022 17:09
Mov. [43] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/03/2022 12:31
Mov. [42] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/03/2022 12:30
Mov. [41] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/09/2021 14:43
Mov. [40] - Encerrar análise
-
09/09/2021 22:38
Mov. [39] - Encerrar análise
-
03/09/2021 11:29
Mov. [38] - Concluso para Sentença
-
03/09/2021 11:25
Mov. [37] - Concluso para Despacho
-
02/09/2021 23:39
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01417330-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/09/2021 23:06
-
18/08/2021 00:42
Mov. [35] - Certidão emitida
-
06/08/2021 15:05
Mov. [34] - Certidão emitida
-
06/08/2021 15:05
Mov. [33] - Documento Analisado
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03/08/2021 15:46
Mov. [32] - Julgamento em Diligência: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Converto o julgamento em diligência, visto constar a presente demanda erroneamente na fila de sentença. Intime-se o representante do Ministério para parecer meri
-
26/07/2021 07:12
Mov. [31] - Concluso para Despacho
-
23/07/2021 11:29
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02200282-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/07/2021 11:14
-
16/07/2021 21:33
Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0273/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 2654
-
15/07/2021 02:24
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/07/2021 13:48
Mov. [27] - Documento Analisado
-
14/07/2021 10:49
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/04/2021 16:12
Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
23/09/2020 12:45
Mov. [24] - Conclusão
-
06/05/2020 09:07
Mov. [23] - Concluso para Despacho
-
05/05/2020 13:48
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01199517-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2020 13:38
-
12/03/2020 09:02
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
11/03/2020 17:48
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01128836-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/03/2020 17:29
-
26/02/2020 21:39
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0135/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2326
-
21/02/2020 09:42
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0135/2020 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Advogados(s):
-
20/02/2020 15:55
Mov. [17] - Mero expediente: Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
-
18/02/2020 13:11
Mov. [16] - Concluso para Despacho
-
18/02/2020 09:40
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01084810-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/02/2020 09:07
-
06/02/2020 13:02
Mov. [14] - Encerrar documento - restrição
-
22/01/2020 15:47
Mov. [13] - Certidão emitida
-
22/01/2020 15:47
Mov. [12] - Documento
-
22/01/2020 15:46
Mov. [11] - Documento
-
12/01/2020 11:54
Mov. [10] - Certidão emitida
-
12/01/2020 11:54
Mov. [9] - Documento
-
09/01/2020 05:38
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0001/2020 Data da Publicação: 09/01/2020 Número do Diário: 2293
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07/01/2020 13:46
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/01/2020 11:12
Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/000293-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/01/2020 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
-
07/01/2020 11:07
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/000286-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/01/2020 Local: Oficial de justiça - Larissa Brito Gaspar
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16/12/2019 15:56
Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2019 15:14
Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 18/02/2020 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
-
12/12/2019 10:32
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
12/12/2019 10:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2019
Ultima Atualização
23/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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