27/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 12:54

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:42

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:11

Expedição de Alvará.
20/08/2024 08:28

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
13/08/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:37

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:06

Conclusos para despacho
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89831383
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89831383
26/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89831383
26/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000446-21.2021.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Bloqueio / Desbloqueio de Valores]AUTORES: RANIERE DE SOUSA BARROS, SARA DANTAS SANTANA SOARESRÉ: TIM S/A D E S P A C H O Intime-se a promovida a respeito do bloqueio, na forma do art. 854, §3º do CPC.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 24 de julho de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
25/07/2024 12:16

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89831383
24/07/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:22

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:21

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
27/06/2024 00:53

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:53

Decorrido prazo de RANIERE DE SOUSA BARROS em 26/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:54

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 06:50

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2024 15:13

Conclusos para decisão
12/06/2024 00:02

Decorrido prazo de RANIERE DE SOUSA BARROS em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2024. Documento: 87886909
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2024. Documento: 87886909
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2024. Documento: 87886909
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2024. Documento: 87886909
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87886909
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87886909
11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av.

Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000446-21.2021.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Bloqueio / Desbloqueio de Valores]AUTORES: RANIERE DE SOUSA BARROS, SARA DANTAS SANTANA SOARESRÉ: TIM S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando o caderno processual, verifico a satisfação integral da obrigação, já tendo sido expedido alvará para levantamento do respectivo montante.

Diante disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I. Fortaleza/CE, 08 de junho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
10/06/2024 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87886909
10/06/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87886909
08/06/2024 09:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2024 08:59

Conclusos para julgamento
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87448119
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87448119
03/06/2024 17:55

Juntada de Certidão
03/06/2024 00:00

Intimação

Número: 3000446-21.2021.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RANIERE DE SOUSA BARROS e SARA DANTAS SANTANA SOARES BARROS contra TIM S/A, a partir de sentença proferida por este juízo em 13.05.2022, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para os fins de: a) TORNAR definitiva a tutela antecipada deferida nos autos, para que seja realizada a suspensão dos contratos de telefonia dos números (85) 99740-2873 e 99678-9509, bem como para que não haja constrições judiciais ou extrajudiciais relativas a estes; b) DECLARAR a inexistência de débito em relação aos contratos de telefonia móvel referentes aos números (85) 99740-2873 e 99678-9509; c) CONDENAR a requerida, TIM S/A, ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$129,02 (cento e vinte e nove reais e dois centavos), sob os quais incidirão juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CCB) e correção monetária desde o desembolso; d) CONDENAR, a requerida, TIM S/A, ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (fls. 142/148).

Saliente-se que a parte promovida interpôs recurso inominado (fls. 164/174), o qual foi conhecido e parcialmente provido por acórdão da douta 6ª Turma Recursal do Ceará, para excluir a verba indenizatória outrora arbitrada a título de danos morais (fls. 220/232).

Transitado em julgado o acórdão respectivo (fls. 233), retornaram os autos a este juízo de origem, onde a promovida peticionou para comprovar o ressarcimento dos danos materiais, mediante o depósito de R$178,15 (cento e setenta e oito reais e quinze centavos) (fls. 235/236).

Instada a se manifestar sobre a cifra ofertada, a parte autora informou seus dados bancários, mas alegou que a acionada estaria descumprindo a obrigação de fazer imposta na sentença, e por isso mesmo rogou pela aplicação de multa (fls. 238).

Autorizada a expedição de alvará em favor da parte autora, este juízo instou igualmente a acionada a se manifestar sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer (fls. 239).

Em resposta, a promovida ratificou sua alegativa pretérita de que havia efetivamente cumprido a obrigação de fazer, mas não produziu qualquer evidência documental nesse sentido (fls. 245).

Por petição de 15.11.2023, a parte autora informou que persistia a negativação de seu nome (SARA DANTAS SANTANA SOARES BARROS), e por isso rogou que a promovida fosse intimada a eliminar tal anotação restritiva, sob pena de multa (fls. 253/254).

Intimada acerca da insurgência da parte autora, a acionada permaneceu silente (fls. 255), razão por que lhe foi aplicada multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Além disso, foi intimada a recolher a multa em quinze dias, sob as penas do art. 523, §1] do CPC/2015 (fls. 256/257).

Todavia, em resposta, a promovida se limitou a requerer dilação de prazo (fls. 260), e obteve uma prorrogação de 48hs (fls. 261).

Adiante, em 14.05.2024 a promovida interpôs embargos à execução, e no corpo de sua petição reproduziu o comprovante de depósito da multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Aduziu excesso de execução, e para tanto se valeu de suas telas sistêmicas, segundo as quais não havia qualquer anotação de dívida em desfavor da parte autora.

Alegou ainda que a parte autora buscava um reconhecimento sem causa, e ao final pugnou que a multa fosse reduzida ao patamar de R$1.000,00 (um mil reais) (fls. 263/278).

Rebatida a peça de embargos, a parte autora asseverou que: a) o juízo proferiu a ORDEM JUDICIAL determinando que a embargante limpasse ou não sujasse os nomes dos embargados, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), e tal ordem foi de agosto de 2021, contudo, a TIM cumpriu a ordem em parte, apenas em relação ao autor, Raniere; b) os autores passaram todo o processo juntando documentos que provavam o descumprimento a liminar, mas nada foi feito; c) o processo foi julgado parcialmente procedente, e ao transitar em julgado o acórdão, os autores/embargados ingressaram com o cumprimento de sentença requerendo a limpeza do nome da autora/embargada Sara, entretanto, mais uma vez a TIM peticiona informando ter cumprido a ordem, dai mostra uma ID de petição e documentos apenas em nome do autor/embargado, Raniere; c) em novembro de 2023 os autores/embargados peticionam juntando tela do SERASA e mostrando o nome da embargada, Sara, "sujo", e por tal motivo o juízo não apenas reconheceu o descumprimento da ordem judicial, como ainda aplicou a multa ora impugnada; d) na verdade, o descumprimento da obrigação de fazer perdurou 990 (novecentos e noventa) dias, razão por que se fosse aplicada a multa diária de R$200,00 da liminar de agosto de 2021, o valor devido seria de R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), o qual já foi reduzido a R$5.000,00 (cinco mil reais); e) a embargante juntou um documento de 22/04/2024 alegando que cumpriu a ordem judicial, mas o documento do SERASA, acostado aos autos pelos embargados, mostrando o nome da embargada negativado é de novembro de 2023, razão por que se infere que o descumprimento da ordem judicial está nítido; f) o documento juntado pelo embargante é de ABR/2024, já o acossado pelos embargados é de novembro de 2023; g) apesar das alegativa da executada, nos dias 22 e 28 de abril de 2024 a parte embargada recebeu cobranças do Serasa; h) por tais motivos os embargos devem ser julgados improcedentes (fls. 283/286). É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que as telas sistêmicas reproduzidas pela executada no corpo de sua petição de embargos não merecem acolhida, seja porque o conteúdo das mesmas não pode ser sindicado pelo juízo, especialmente porque podem ser produzidas e alteradas unilateralmente, seja especialmente porque a parte exequente apresentou evidências documentais de que a negativação em desfavor de SARA DANTAS SANTANA SOARES BARROS persistiu pelo menos até 15.11.2023, isto porque continuava inserida no sítio eletrônico do SEARASA uma pretensa dívida de R$78,28 (setenta e oito reais e vinte e oito centavos) imputada à aludida exequente (fls. 254).

Destaque-se que a tutela antecipada foi deferida em 25.06.2021, para determinar que a promovida, no prazo de cinco dias, suspendesse os contratos de telefonia referente aos nº (85) 99740-2873 e 99678-9509, e abstivesse de realizar constrições judiciais e extrajudiciais, entre elas, negativar o crédito pessoal dos promoventes, até decisão final do processo. (fls. 48/51).

Demais disso, a promovida foi intimada por mandado acerca daquele comando judicial em 06.08.2021 (fls. 55), mas negligenciou tal obrigação pelo menos até 15.11.2023.

Com efeito, considerando que a multa diária fixada foi de R$200,00 (duzentos reais) e que o descumprimento se protraiu por pelo menos 831 (oitocentos e trinta e um) dias, o valor das astreintes deveria corresponder a R$166.200,00 (cento e sessenta e seis mil e duzentos reais), mas a recalcitrância da promovida foi penalizada apenas com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Pondere-se que a multa deve guardar proporcionalidade não com o objeto principal da ação, mas com o grau de recalcitrância da parte destinatária da tutela antecipada.

Precisamente por isso, caso a promovida tivesse cumprido o comando judicial dentro do prazo assinalado teria suportado ZERO REAIS de multa.

O alegado excesso de execução não passa de um argumento retórico da promovida, a qual corriqueiramente negligencia o cumprimento das obrigações de fazer, e mantém anotações desabonadoras contra clientes ou ex-clientes, tangenciando por completo a jurisprudência já pacificada no âmbito do Colendo STJ, segundo a qual a negativação indevida configura dano "in re ipsa".

Observo ainda que este juízo proferiu despacho em 22.05.2023, determinando que a executada comprovasse o EFETIVO CUMPRIMENTO da obrigação de fazer (fls. 239), mas em resposta veio aos autos uma simplória petição alegando o cumprimento, mas desacompanhada de qualquer declaração ou print de tela do Serasa (fls. 245).

Eis o motivo pelo qual foi imposta a multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), por decisão de 14.03.2024 (fls. 256/257).

Em paralelo, cumpre ponderar que por mera liberalidade deste juízo foi concedida uma prorrogação de 48hs para que a promovida providenciasse o pagamento da multa, isto por decisão de 08.05.2024 (fls. 261), o que ensejou o pagamento da penalidade em 09.05.2024 (fls. 279/281).

Nesse cenário fático, cumpre proclamara a inexistência de qualquer excesso de execução, mas apenas e tão somente uma derradeira tentativa de executada de se esquivar da branda penalização que lhe foi aplicada por não menos que 831 (oitocentos e trinta e um) dias de descumprimento da ordem judicial concedida através de tutela antecipada, ratificada por sentença, e posteriormente ratificada novamente por acórdão da 6ª TR, o qual veio a transitar em julgado.

Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, julgo IMPROCEDENTES os embargos do devedor, para os fins de: a) converter o depósito voluntário da executada em penhora; b) autorizar a expedição de alvará judicial em prol da parte exequente, para que possa proceder o levantamento da cifra de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Cumpridas tais diligências, sigam os autos conclusos à fila de sentença, para os fins do art. 924, II do CPC/2015.

Intimem-se e cumpra-se.

Fortaleza, 29 de maio de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87448119
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87448119
31/05/2024 13:01

Expedição de Alvará.
31/05/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87448119
31/05/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87448119
29/05/2024 09:56

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2024 00:00

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 18/05/2024 19:10.
15/05/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:02

Conclusos para decisão
14/05/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 82661322
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 82661322
03/04/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82661322
03/04/2024 12:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/03/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 13:07

Conclusos para decisão
22/01/2024 13:07

Cancelada a movimentação processual
15/11/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 12:20

Conclusos para despacho
27/07/2023 05:06

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 24/07/2023 23:59.
30/06/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:52

Conclusos para despacho
24/06/2023 04:30

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 19/06/2023 23:59.
02/06/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 07:41

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:32

Expedição de Alvará.
22/05/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 03:42

Decorrido prazo de TIM S/A em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 17:22

Conclusos para despacho
10/05/2023 01:56

Decorrido prazo de RANIERE DE SOUSA BARROS em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:55

Decorrido prazo de SARA DANTAS SANTANA SOARES em 09/05/2023 23:59.
27/04/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 18:17

Conclusos para despacho
23/04/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 21:48

Juntada de Certidão
20/06/2022 19:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/06/2022 19:53

Juntada de Certidão
16/06/2022 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
15/06/2022 14:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2022 19:31

Juntada de Petição de recurso
03/06/2022 08:12

Conclusos para despacho
02/06/2022 14:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/06/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
13/05/2022 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2022 10:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/01/2022 21:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/12/2021 23:04

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 07:16

Conclusos para julgamento
17/11/2021 21:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 16:48

Juntada de Petição de réplica
11/10/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 15:26

Juntada de ata da audiência
10/10/2021 22:33

Juntada de Petição de contestação
08/10/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 11:39

Juntada de Petição de recurso
17/09/2021 19:48

Conclusos para despacho
17/09/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2021 13:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/08/2021 00:08

Decorrido prazo de TIM S/A em 13/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2021 11:25

Juntada de Petição de diligência
05/08/2021 09:32

Audiência Conciliação designada para 11/10/2021 15:20 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/08/2021 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 18:26

Expedição de Mandado.
12/07/2021 19:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 11:12

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2021 16:09

Conclusos para decisão
17/06/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 16:09

Audiência Conciliação designada para 18/05/2022 16:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/06/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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