03/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:15

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:12

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 24/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20709891
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20709891
28/05/2025 13:36

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20709891
28/05/2025 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2025 11:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
23/05/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 14:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/05/2025 11:09

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/04/2025 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:31

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:30

Decorrido prazo de NEWTON FONTENELE TEIXEIRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 08:57

Conclusos para julgamento
02/04/2025 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 19053341
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 19053341
31/03/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19053341
31/03/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 08:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/03/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:08

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 21:57

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:19

Juntada de Petição de agravo interno
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18843970
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18843970
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18843970
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18843970
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18843970
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18843970
20/03/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18843970
20/03/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18843970
20/03/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18843970
20/03/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 20:54

Negado seguimento a Recurso
18/03/2025 20:54

Negado seguimento ao recurso
17/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 08:06

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:06

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18267625
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18267625
26/02/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18267625
26/02/2025 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:33

Decorrido prazo de AURILANIO NOBRE DA CUNHA em 02/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:30

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 10/12/2024 23:59.
25/02/2025 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 20:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/02/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 18:26

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de AURILANIO NOBRE DA CUNHA em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 15965982
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15965982
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos de Declaração : 3012019-05.2024.8.06.0001 Embargante: ESTADO DO CEARA Embargado (a): AURILANIO NOBRE DA CUNHA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no §2º do Art.1023 do Código de Processo Civil. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/11/2024 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15965982
21/11/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:49

Conclusos para decisão
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15778047
14/11/2024 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15778047
13/11/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15778047
13/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:55

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/10/2024 23:59.
19/09/2024 19:42

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Decorrido prazo de AURILANIO NOBRE DA CUNHA em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 27/08/2024. Documento: 13996716
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 13996716
26/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3012019-05.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): AURILANIO NOBRE DA CUNHA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024) Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 01/07/2024 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 11/07/2024 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 12/07/2024 (sexta-feira) e findaria em 25/07/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 02/07/2024, o recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que, antes da intimação, foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, mesmo sem intimação.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
23/08/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13996716
23/08/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:37

Recebidos os autos
09/08/2024 13:37

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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