TJCE - 3002181-43.2024.8.06.0064

             PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272,  Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected]                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           DECISÃO                                                                                                                       Processo:                                 3002181-43.2024.8.06.0064                                                                                                                       Classe/Assunto:  [Agência e Distribuição] Requerente/Exequente:  REQUERENTE: INTERDONTO - COOPERATIVA DE INTERCAMBIO DOS ODONTOLOGOS DO ESTADO DO CEARA Requerido(a)/Executado(a):  REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE, MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s):  []   1.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA aforada por INTERDONTO - COOPERATIVA DE INTERCÂMBIO DOS ODONTÓLOGOS DO ESTADO DO CEARÁ em face de INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS e do MUNCÍPIO DE CAUCAIA, todos qualificados na exordial.   2.

A inicial foi instruída com os documentos inseridos no ID 85881992.   3.

Vieram os autos conclusos.   EIS O RELATO.

DECIDO.   4.

Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que no contrato entabulado entre a promovente e a primeira promovida foi pactuada a eleição do foro da comarca de Salvador/BA na cláusula vigésima primeira do contrato de prestação de serviços nº 658/2022 de ID 85881998, que também é o domicílio da referida demandada (ID 85882013).

Destarte, é imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo, conforme preceitua o artigo 63 do Código de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:   STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE ADESÃO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

VALIDADE.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS.1.

A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça.2.

Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro.3.

Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente.4.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (Destaquei). (STJ - S2 - EREsp 1707526 PA 2017/0282603-1 - Relator Ministro Raul Araújo - J.: 27/05/2020 - DJe 01/06/2020).   Insta salientar, por oportuno, que não se determina a competência pelo local da prestação do serviço no presente feito, como alegado pela demandante, eis que a ação trata apenas da exigência de pagamento de prestações referentes ao contrato a serem pagas mediante crédito em conta bancária, conforme previsão contratual da cláusula quarta, parágrafo décimo segundo, não sendo estabelecido local onde a obrigação da demandada deve ser satisfeita, já que ocorre por meio digital.   5.

Ante o exposto e diante da escolha de foro aleatório, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor do Juízo da comarca de Salvador/BA, com espeque no artigo 63 do Código de Processo Civil.   6.

Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para serem redistribuídos à comarca acima mencionada.   7.

Expedientes necessários.   Caucaia/CE, 10/05/2024.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito