20/02/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136182707
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136182707
17/02/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136182707
17/02/2025 12:48

Juntada de Certidão
17/02/2025 08:53

Processo Reativado
14/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:12

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:47

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:47

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 00:54

Decorrido prazo de SUPPLEX COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO & PAPELARIA LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:54

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:53

Decorrido prazo de JONATHAS FERREIRA BONFIM NETO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:53

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:47

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132427998
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132427998
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132427998
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132427998
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132427998
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132427998
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132427998
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132427998
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132427998
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132427998
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132427998
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132427998
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132427998
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132427998
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132427998
16/01/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132427998
16/01/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132427998
16/01/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132427998
16/01/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132427998
16/01/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132427998
16/01/2025 08:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/01/2025 13:26

Conclusos para julgamento
15/01/2025 13:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/12/2024 17:43

Juntada de Certidão
20/12/2024 17:26

Decorrido prazo de JONATHAS FERREIRA BONFIM NETO em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:26

Decorrido prazo de JONATHAS FERREIRA BONFIM NETO em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129479676
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129479676
09/12/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129479676
09/12/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 07:23

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 126972622
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 126972622
02/12/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126972622
02/12/2024 11:13

Expedido alvará de levantamento
28/11/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:46

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:44

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:15

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
09/11/2024 09:25

Juntada de Certidão
09/11/2024 00:18

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:54

Decorrido prazo de JONATHAS FERREIRA BONFIM NETO em 07/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112410569
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112410569
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000132-80.2023.8.06.0220 AUTOR: SUPPLEX COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO & PAPELARIA LTDA REU: CLARO S.A. DESPACHO Intime-se a parte exequente para apresente extrato atualizado dos órgãos de proteção ao crédito.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
29/10/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112410569
25/10/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 22:32

Conclusos para despacho
22/10/2024 22:31

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 106335583
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 106335583
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 106335583
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106335583
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106335583
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106335583
16/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000132-80.2023.8.06.0220 AUTOR: SUPPLEX COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO & PAPELARIA LTDA REU: CLARO S.A.

DECISÃO Altere-se a fase processual no sistema para cumprimento de sentença.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença/acórdão com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo, independente de nova conclusão.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 8.022,94 (oito mil e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos). Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, além de intimar a executada para cumprir a obrigação de fazer, estabelecida em sentença, de abster-se de realizar novas cobranças, bem como abster-se de inclusão do débito em cadastros de inadimplentes ou em protesto de títulos, sob pena de multa de R$ 500,00 a cada descumprimento ou por dia, a depender do caso. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora de valores ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

E, em caso de penhora de valores pelo Sisbajud, o executado também pode se manifestar nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015, que trata da possibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias, no prazo de cinco dias. 6) No caso de penhora integral pelo Sisbajud, com fins de economia e celeridade, a Secretaria deverá expedir intimação única à parte executada no prazo total de 20 dias; sendo 5 dias para manifestação nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015 e 15 dias para embargos, conforme item "5" retrocitado. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Se não houver pagamento ou não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento (extinção).

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO, em respondência
15/10/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106335583
15/10/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106335583
15/10/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106335583
15/10/2024 10:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2024 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:02

Juntada de despacho
10/10/2023 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/10/2023 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 69437895
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69437895
22/09/2023 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 18:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/09/2023 13:28

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:27

Juntada de Certidão
15/09/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 03:39

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 19:53

Juntada de Petição de recurso
12/09/2023 10:16

Conclusos para despacho
11/09/2023 17:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2023. Documento: 67438882
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67438882
24/08/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 13:31

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 10:52

Conclusos para julgamento
23/08/2023 18:20

Juntada de Petição de réplica
02/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:58

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 02/08/2023 10:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/08/2023 06:03

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 09:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/05/2023 04:09

Decorrido prazo de JONATHAS FERREIRA BONFIM NETO em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/05/2023.
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 12:53

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 02/08/2023 10:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/05/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 18:31

Conclusos para despacho
12/05/2023 18:21

Juntada de Petição de réplica
26/04/2023 13:43

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 26/04/2023 11:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/04/2023 14:10

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 06:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:11

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:10

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 26/04/2023 11:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/02/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:13

Audiência Conciliação designada para 06/04/2023 11:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/02/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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