15/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 168548679
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168548679
13/08/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168548679
12/08/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 15:58

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
03/07/2025 13:25

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
29/05/2025 04:05

Decorrido prazo de EMMANUEL BARBOSA ALBUQUERQUE em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154380237
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154380237
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3002527-73.2024.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BRENO PRADO PARENTE REQUERIDO: DOMINGOS SAVIO ALVES MOUTA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, conforme Despacho retro, não localizados bens (ID n° 154378825), intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. SOBRAL/CE, 12 de maio de 2025. YANNE DE OLIVEIRA CRONEMBERGERTécnico(a) Judiciário(a)
12/05/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154380237
12/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:03

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
07/05/2025 13:59

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:52

Juntada de ato ordinatório
27/03/2025 17:18

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO ALVES MOUTA em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 12/02/2025. Documento: 132889070
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 132889070
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO nº. 3002527-73.2024.8.06.0167 REQUERENTE: BRENO PRADO PARENTE REQUERIDO: DOMINGOS SAVIO ALVES MOUTA VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 4.446,57 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 5.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 6.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 7.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 8.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 9.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
10/02/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132889070
08/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:10

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/01/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130409956
17/12/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130409956
17/12/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:34

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:34

Processo Desarquivado
12/12/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 15:49

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:49

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 04:16

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO ALVES MOUTA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 04:22

Decorrido prazo de BRENO PRADO PARENTE em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 19/11/2024. Documento: 124555556
18/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 124555556
17/11/2024 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124555556
17/11/2024 21:13

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 16:37

Conclusos para julgamento
30/10/2024 16:18

Juntada de Petição de réplica
17/10/2024 09:11

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2024 09:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
17/10/2024 08:26

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99093957
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99093957
21/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3002527-73.2024.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 17/10/2024 09:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTU1Mjg1ODMtNjZjZi00MDk0LWFmZTgtZDVlNmQ5Zjc3NjM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 20 de agosto de 2024. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
20/08/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99093957
20/08/2024 08:59

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:27

Juntada de Certidão
15/06/2024 00:18

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO ALVES MOUTA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:18

Decorrido prazo de BRENO PRADO PARENTE em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:17

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO ALVES MOUTA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:17

Decorrido prazo de BRENO PRADO PARENTE em 14/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 31/05/2024. Documento: 87456531
30/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3002527-73.2024.8.06.0167 AUTOR: BRENO PRADO PARENTE REU: DOMINGOS SAVIO ALVES MOUTA DECISÃO Cuida-se de tutela provisória de urgência, requerida em ação de obrigação de fazer com pedidos de danos morais e materiais proposta por BRENO PRADO PARENTE contra DOMINGOS SAVIO ALVES MOUTA, com a finalidade de obrigar o requerido a efetuar o pagamento das infrações de trânsito em 11/12/2023. A parte autora narra, em suma, que em 11 de dezembro de 2023, levou seu veículo à oficina do promovido e no dia seguinte foi surpreendido ao receber notificações do aplicativo Carteira Digital de Trânsito informando a aplicação de duas multas, no mesmo dia e horário que o veículo estava sob responsabilidade da oficina mecânica. É o relatório.

Decido. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil exige o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tratando-se da probabilidade do direito, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor aduz que a responsabilidade civil da oficina mecânica é objetiva. Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, presente a probabilidade do direito Tratando-se do perigo de dano, tem-se que o autor é motorista de aplicativo e encontra-se impossibilitado de realizar o licenciamento do seu veículo. Conforme se extrai da conversa com o promovido no dia 16.02.2024, id nº 87442211 -fls. 10, o promovido reconhece que a multa foi aplicada quando o veículo estava na oficina, conforme recortes de telas que seguem abaixo: Verifica-se ainda, que se comprometeu a realizar o pagamento da multa (v. id nº 87442211 -fls. 16) Logo, também está presente o perigo de dano. Ante o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, eventual revogação da liminar, resta assegurado o direito de crédito que o promovido poderá exercer em face da parte autora para o reembolso. Encontra-se presente, portanto, a reversibilidade da medida pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para determinar que o demandado DOMINGOS SAVIO ALVES MOUTA, no prazo de até 10 (dez) dias, realize o pagamento das multas referente às infrações do dia 11.12.2023 (código das infrações: 5274 e 6076 - v id nº 87442206 e id nº 87442211), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitados a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino sejam as partes intimadas COM URGÊNCIA desta decisão. Cite-se/ Intime-se o promovido, pessoalmente, da presente decisão. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

ANTONIO CARNEIRO ROBERTO JUIZ DE DIREITO
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87456531
29/05/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87456531
29/05/2024 13:16

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 09:06

Conclusos para decisão
29/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:06

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2024 09:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
29/05/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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