17/07/2024 00:44

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:44

Decorrido prazo de PEDRO SATIRO CARVALHO JUNIOR em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:44

Decorrido prazo de VICTOR VASCONCELOS RODRIGUES PAZ em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:41

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:40

Decorrido prazo de JOSE DE ARAUJO CARNEIRO NETO em 16/07/2024 23:59.
02/07/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2024. Documento: 88767585
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2024. Documento: 88767585
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2024. Documento: 88767585
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2024. Documento: 88767585
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2024. Documento: 88767585
01/07/2024 14:32

Expedido alvará de levantamento
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88767585
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88767585
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88767585
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88767585
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88767585
01/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000308-25.2024.8.06.0220 REQUERENTE: PEDRO SATIRO CARVALHO JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença).

Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência da parte exequente, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará em favor do exequente, nos termos da Portaria 557/2020 do TJCE, para levantamento do valor de R$ 2.550,14 (guia Id. 88758918), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada pela parte autora.

Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará.

Caso não constem os dados bancários da parte beneficiária, determino a sua intimação para indicação, no prazo de cinco dias.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
30/06/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88767585
29/06/2024 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88767585
29/06/2024 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88767585
29/06/2024 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88767585
29/06/2024 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88767585
29/06/2024 01:08

Decorrido prazo de PEDRO SATIRO CARVALHO JUNIOR em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 01:07

Decorrido prazo de VICTOR VASCONCELOS RODRIGUES PAZ em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2024 09:00

Conclusos para julgamento
28/06/2024 09:00

Juntada de Certidão
27/06/2024 20:29

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88443429
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88443429
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88443429
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88443429
24/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000308-25.2024.8.06.0220 AUTOR: PEDRO SATIRO CARVALHO JUNIOR REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 2.500,00. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção].

Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença. Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
21/06/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88443429
21/06/2024 12:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/06/2024 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88344297
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88344296
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88344297
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88344296
20/06/2024 14:37

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88344297
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88344296
20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] Processo 3000308-25.2024.8.06.0220 AUTOR: PEDRO SATIRO CARVALHO JUNIORREU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.VICTOR VASCONCELOS RODRIGUES PAZ INTIMAÇÃO ELETRÔNICA A Exma.

Juíza, Dra.

Helga Medved, Juíza de Direito titular do 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, por nomeação legal, etc...intima Vossa Senhoria, do(a) inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a) no processo acima identificado cujo o teor é o seguinte: "...Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.....".

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLAVIO ALVES DE CARVALHODe ordem da MMª Dra.

Helga Medved Juíza de Direito
19/06/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88344297
19/06/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88344296
19/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:07

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:07

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 00:04

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:04

Decorrido prazo de VICTOR VASCONCELOS RODRIGUES PAZ em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87499255
03/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000308-25.2024.8.06.0220 AUTOR: PEDRO SATIRO CARVALHO JUNIOR REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelo autor PEDRO SATIRO CARVALHO JÚNIOR em desfavor da ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, narrando na inicial, ter adquirido passagens aéreas da Requerida para o trecho de Brasilia/DF a Fortaleza/CE, com conexão em Recife/PE, para o dia 28/02/2024, às 19hmin. Informa que sofreu com alterações, em seu voo, oportunidade em que acabou perdendo a conexão de Recife para Fortaleza, em razão de atraso no primeiro voo, sendo realocado para embarque somente às 08h15min,chegando ao seu destino final às 09h30min do dia 29/02/2024, com aproximadamente 10 horas de atraso.

Além disso, sustenta que foi obrigado a pernoitar em Recife tendo gastos extras, e ainda chegando no plantão atrasado, o que o prejudicou bastante.

No mais, aduz que sofreu danos morais e materiais, em razão do desgaste, e da negligência da ré, além de falta de suporte adequado. Em razão do exposto, requer indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de danos materiais, no importe de R$ 100,00 (cem reais). Em Contestação, a demandada, no mérito, asseverou que o voo entre Brasília/DF e Recife/PE, de fato, teve um atraso de 07 (sete) minutos, devido a questões operacionais, e que a intercorrência narrada não pode implicar na responsabilização da Ré, já que se tratou de fortuito externo, não controlado pela Ré . Ademais, asseverou que a parte Autora perdeu seu voo de conexão, e de boa-fé, e demonstrando bom atendimento aos seus clientes, a Ré, imediatamente, providenciou a reacomodação da parte Autora no próximo voo disponível, e providenciou assistência material, consubstanciada em hospedagem, transporte e alimentação.

Por fim, defendeu a inexistência de danos morais e pleiteou o julgamento de improcedência da lide.

Audiência sem conciliação e com dispensa de produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica apresentada pela parte autora. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Merece parcial acolhimento o intento autoral. De logo, reconhece-se o caráter consumerista da relação jurídica existente entre as partes, uma vez que devem ser aplicados os conceitos versados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Cumpre-se pontuar que, do exame das provas dos autos, assiste razão ao autor no que tange às alegações de que o voo adquirido de Brasília/DF a Fortaleza/CE sofreu alterações, uma vez que, quando do comparecimento do promovente ao aeroporto de Brasília foi informado sobre o cancelamento/atraso do voo contratado e posteriormente mudança de horário, o que ocasionou a perda de conexão do voo em Recife, tendo sido realocado em outro voo que chegou, em Fortaleza, seu destino final, somente às 9h30min, do dia 29/02/2024, aproximadamente.

O voo originário de Recife a Fortaleza estava agendado para o dia 28/02/2024, aproximadamente, às 22h30min, mas houve o cancelamento/atraso no primeiro do voo (Brasília/Recife) que ocasionou a perda da conexão.

Além disso, o autor perdeu compromissos profissionais, pois somente chegou ao destino final no início da manhã, às 09h30min, do dia 29/02/2024, quando originariamente chegaria às 23h30min, do dia 28/02/2024. Registre-se que a alteração do voo do promovente não ocorreu por motivos técnicos, condições meteorológicas desfavoráveis ou indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, ou ainda, que as aeronaves com voos cancelados estivessem impedidas de decolar por falha mecânica, pois não há provas robustas nesse sentido. E ainda que assim o fosse, esta situação não afastaria a responsabilidade da companhia, uma vez que a legislação brasileira adota a Teoria do Risco na Atividade nas relações de consumo, não havendo exclusão do dever de indenizar o fortuito caracterizado como interno. Patente o defeito na prestação do serviço, sendo o dever de reparar o dano medida impositiva a ser decretada pelo Juízo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Da mesma forma, enuncia o 389 do Código Civil de 2002 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos. Quanto aos danos morais, tem o Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento segundo o qual, em caso de atrasos de voo, é possível a fixação de indenização pelo dano moral experimentado, desde que circunstanciado diante das evidências demonstradas nos autos, e seja superior a 4 horas: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2.

Ação ajuizada em 03/06/2011.

Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 3.

O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4.

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6.

Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral.

A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7.

Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente.

Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8.

Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Nesses termos, resta evidenciada a situação caracterizadora do abalo moral, notadamente diante da imposição de alteração na forma da prestação do serviço.

Com efeito, o atraso inicial de aproximadamente 10 horas foi exacerbado, o que, por certo gerou desconfortos ao consumidor que ultrapassam a alegação de mero aborrecimento. Atentando-se para os parâmetros idealmente propostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração, ainda, o tempo existente entre o voo inicialmente contratado e aquele efetivamente realizado pela parte autora, fixo o montante condenatório no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dadas as peculiaridades apresentadas na hipótese.

Quanto aos danos materiais estes devem ser rejeitados, tendo em vista que não restaram comprovados nos autos.

O autor juntou apenas comprovante de que pernoitou em Recife, o que é indiscutível, mas não comprovou os gastos que teria suportado.

Importa registrar, por fim, que o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". DISPOSITIVO Por todo o exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, pelo que condeno a promovida ao pagamento de compensação por danos morais, no montante total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária (INPC) a contar da presente sentença e juros de mora (1% ao mês) a partir da citação.

Improcedente o pleito de danos materiais.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no primeiro grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade de Justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e de condições demonstradoras de impossibilidade de custeio das custas processuais, sem prejuízo para a própria subsistência.

Este entendimento, inclusive, está corroborado pelo Enunciado 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Decreto a extinção do processo, conforme previsão do art. 487, I, da lei processual. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87499255
31/05/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87499255
31/05/2024 10:40

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 11:07

Conclusos para julgamento
27/05/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:10

Juntada de Petição de réplica
20/05/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2024 11:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/03/2024 02:17

Juntada de entregue (ecarta)
07/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80743976
06/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80743976
05/03/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80743976
05/03/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 14:49

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:34

Audiência Conciliação designada para 20/05/2024 11:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/03/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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