12/07/2025 01:35

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 19:53

Juntada de Petição de Apelação
11/07/2025 18:26

Conclusos para decisão
08/07/2025 05:47

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 04:46

Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões
05/07/2025 03:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
28/06/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160518461
18/06/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:01

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160518461
17/06/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160518461
16/06/2025 10:36

Julgado procedente o pedido
04/03/2025 11:15

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:41

Juntada de documento de comprovação
12/09/2024 10:07

Conclusos para despacho
31/08/2024 15:04

Juntada de Petição de réplica
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 90502818
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 90502818
20/08/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3012002-66.2024.8.06.0001 [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: JESSICA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS, FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE DESPACHO R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, sigam os autos para a tarefa concluso para despacho. À Secretaria Judiciária.

Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de agosto de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
19/08/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90502818
09/08/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:14

Conclusos para despacho
23/07/2024 01:03

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 11:14

Juntada de Petição de contestação
20/07/2024 01:48

Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:48

Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 13:37

Juntada de resposta
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 89000729
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 89000729
04/07/2024 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. À Sejud.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
03/07/2024 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89000729
03/07/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 08:40

Conclusos para despacho
02/07/2024 20:12

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:54

Juntada de documento de comprovação
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87470409
03/06/2024 00:00

Intimação

R.H.

Trata a presente de Ação de Obrigação de Fazer C/C Anulação de Ato Administrativo promovida por Jessica Fernandes da Silva, devidamente qualificada por procurador legalmente constituído, em desfavor do Estado do Ceará e Fundação Getúlio Vargas - FGV requerendo, em síntese, a antecipação da tutela no sentido de anular o ato administrativo que gerou a eliminação arbitraria e injusta da parte autora, devendo os requeridos procederem a imediata reintegração da requerente ao concurso, com retorno à lista de aprovados nas vagas destinadas as Pessoas com Deficiência (PCD) e para a ampla concorrência, de acordo com a sua classificação, ficando-lhe assegurado o seu prosseguimento regular no concurso para participação nas demais etapas, além de que, em caso de sua classificação dentro das vagas previstas no edital e confirmada a sua preterição, seja nomeada e empossada, de acordo com a sua classificação, até o trâmite final do processo, devendo ser devolvido a candidata qualquer prazo para apresentação de documentos ou realização de provas/procedimentos.

A parte autora se inscreveu no Concurso Público para o provimento de 801 (oitocentas e uma) 1 vagas e mais 1602 (hum mil seiscentos e duas) 2 vagas destinadas à formação de cadastro de reserva, para compor o quadro de pessoal da Fundação Regional de Saúde - FUNSAUDE, regido pelo EDITAL N° 01, DE 24 DE JUNHO DE 2021, ao cargo de Nível Superior, de ENFERMEIRO ASSISTENCIAL, tendo recebido o número de inscrição 300450082997.

Pelo exposto, pleiteia a requerente, a anulação do ato administrativo que gerou sua eliminação arbitraria e injusta, devendo os requeridos procederem a imediata reintegração da requerente ao concurso, com retorno à lista de aprovados nas vagas destinadas as Pessoas com Deficiência (PCD) e para a ampla concorrência, de acordo com a sua classificação, ficando-lhe assegurado o seu prosseguimento regular no concurso para participação nas demais etapas, além de que, em caso de sua classificação dentro das vagas previstas no edital e confirmada a sua preterição, seja nomeada e empossada, de acordo com a sua classificação, até o trâmite final do processo, devendo ser devolvido a candidata qualquer prazo para apresentação de documentos ou realização de provas/procedimentos. É o Relatório.

Decido.

O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no pode cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." O contexto em que se fundamenta o pedido liminar não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário.

Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito.

Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Nesse sentido, tem se postado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consoante decisão abaixo transcrita: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar.

Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença.

Hipótese não verificada nos autos.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*56-55, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta.

Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." No caso em tela, não resta demonstrado fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo, porque a administração pública pode, a qualquer tempo, rever seus atos, como estabelece o Princípio da Autotutela.

Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual.

Defiro a gratuidade judicial com arrimo no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Cite-se o requerido, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09.

Contestada a ação ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhe-se os autos para a tarefa "conclusão". À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87470409
31/05/2024 11:10

Expedição de Carta precatória.
31/05/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87470409
31/05/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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