18/08/2025 18:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/08/2025 17:03

Processo Reativado
28/07/2025 17:53

Juntada de intimação
04/04/2025 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2025 15:19

Alterado o assunto processual
04/04/2025 15:19

Alterado o assunto processual
04/04/2025 15:19

Alterado o assunto processual
02/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:28

Conclusos para decisão
29/03/2025 03:30

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:30

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Contra-razões
23/03/2025 20:28

Juntada de Petição de recurso
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137375881
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137375881
11/03/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3000842-38.2024.8.06.0003 SENTENÇA 1.

Vistos etc. 2.

Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido. 3.

Trata-se de demanda judicial aforada por Raimunda Marques Pires em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, através da qual a parte autora pretende ter seu hidrômetro de registro de consumo individual. 4.

A pretensão autoral se fundamenta na falha do serviço prestado pela concessionária ré no sentido de inviabilizar a implantação de medição individualizada de consumo de água. 5.

Afirma que é possuidor do imóvel situado na Rua A, nº 300, Quadra 04, Bloco 04, apartamento 202, bairro Mondubim, Fortaleza-Ce. 6.

Narra que onde reside não há medição individualizada de uso de água, sendo o consumo calculado por bloco de apartamentos. 7.

Alega que tal medição não é a forma mais justa de se aferir o consumo, pois, o morador acaba pagando desproporcionalmente, ou seja, sem medir seu próprio consumo. 8.

Aduz que solicitou administrativamente junto a concessionária de serviço público requerida a individualização das medições de consumo, sem qualquer êxito. 9.

Pugna pela procedência da ação para impor a CAGECE obrigação de fazer consistente em autorizar a individualização do hidrômetro em sua residência. 10.

Com a inicial vieram os documentos (Id nº 85212058). 11.

Decisão, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito (Id nº 85240900). 12.

Citada, a parte ré apresentou sua peça de bloqueio (Id nº 86125706), alegando inicialmente, a preliminar de complexidade da causa.

No mérito, rechaça a versão apresentada pela parte autora, sustentando a inviabilidade da medição individualizada de consumo ante o detrimento da edificação do imóvel.

Destaca ainda a CAGECE que a inexistência de ato ilícito a ensejar a individualização na medição do consumo pretendida, rogando pela improcedência da demanda em seu favor. 13.

Vieram-me conclusos os autos para julgamento. 14. É o sucinto relato dos fatos, no que interessa à presente análise. 15.

Por primeiro, cumpre salientar que o fato de não ter havido audiência de conciliação não é capaz de imputar nulidade a sentença, tendo em vista que a disposição contida no artigo 334, do CPC/2015 não se reveste de caráter obrigatório. 16.

Ademais, a audiência de conciliação é tão somente um momento processual catalisador da autocomposição, que pode ser obtida a qualquer tempo, cabendo destacar que, no caso em comento, a parte autora não se manifestou expressamente seu interesse na sua realização. 17.

O julgamento antecipado da lide, para além de uma mera faculdade, é dever que se impõe ao juiz quando o estado do feito lhe oferecer condições de entregar a prestação jurisdicional requerida de maneira célere e eficaz, observando-se, ainda, o princípio constitucional da razoável duração do processo. 18.

Assim, se houver nos autos provas suficientes para o deslinde da questão, reputam-se preenchidos os requisitos autorizadores do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. 19.

Como é cediço, vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao condutor do feito deferir a produção das provas que entender necessárias ao deslinde da questão, nos termos do art. 370 do CPC/2015. 20.

A produção de provas, não se olvida, está embutida nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal.

Contudo, o direito à ampla defesa e o acesso à justiça não retiram do magistrado, responsável pela direção do processo, a faculdade de indeferir provas inúteis e desnecessárias, desde que o faça motivadamente, primando não só pela razoável duração do processo, mas também pela entrega de uma prestação jurisdicional justa, precisa e eficaz. 21.

Nesse sentido confira os seguintes julgados: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" (STJ, REsp 330.036/SP, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 21-5-2009). "O aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme de que o Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento" (STJ, AgRg no REsp. 775.349/MS, rel.

Min.

José Delgado, DJ 6-2-2006). 22.

No caso dos autos, os documentos apresentados pelas partes ao longo do processo permitem o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. 23.

Passo a analisar a preliminar levantada pela concessionária requerida. 24.

Afasta-se a defesa processual de incompetência, sob a alegação de complexidade da causa diante da imprescindibilidade de produção de prova pericial, quando o seu pedido sequer aponta especificamente qual será seu objeto e real extensão. 25.

Nessa hipótese, a prova se mostra não só desnecessária, como protelatória. É preciso frisar que o rito sumaríssimo não é infenso à prova técnica, até porque não foi um dos critérios estabelecidos para definir a competência dos Juizados Especiais. 26.

Ademais, incumbe ao juiz, destinatário das provas, instruir a produção de provas conforme a sua necessidade para a solução do litígio, haja vista que, de acordo com o art. 370 do CPC, o julgador deve de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 27.

Desse modo, o magistrado deve analisar, tendo em vista a existência de outros elementos de convicção nos autos, se as provas requeridas pelas partes se mostram imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. 28.

No caso vertente, a prova pericial se mostrou desnecessária para a solução da controvérsia, tendo em vista que a concessionária ré não comprovou, ainda que minimamente, o suposto risco a integridade estrutural da edificação com a instalação de hidrômetros individualizados. 29.

Desta feita, não há que se falar na imprescindibilidade da prova pericial. 30.

Superada a preliminar apresentada, passa-se à análise do mérito. 31.

Prosseguindo, anoto que a controvérsia encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos artigos 2º e 3º, caput, da legislação consumerista.

Logo, a responsabilidade dos prestadores de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado, apenas podendo ser elidida nas hipóteses previstas no § 3º do referido dispositivo legal, o que não se verifica in casu. 32.

Dada a comprovação da hipossuficiência da parte autora, além das verossimilhança de suas alegações devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, em especial, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inc.

VIII, do CDC), por ser esse a parte hipossuficiente na relação jurídica, e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, inc.

II, do CDC).

Assim e segundo as regras ordinárias de experiências, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide. 33.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA.

A inversão do ônus probatório, autorizada no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à sua hipossuficiência.

V.V.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - DECISÃO MANTIDA. 1.

A aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é possível desde que comprovada a verossimilhança das alegações do consumidor ou comprovada sua hipossuficiência. 2.

A hipossuficiência técnica do consumidor não se confunde com a hipossuficiência econômica ou social, devendo ser analisado, a partir do caso concreto, se ele possui conhecimento técnico acerca da relação jurídica estabelecida com o prestador de serviço e se detém conhecimento técnico suficiente para alcançar a prova de seu direito. 3.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10079150104614001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 27/04/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2017). 34.

A singeleza dos fatos descritos, não exige maiores digressões. 35.

Cumpre salientar que a pretensão da parte autora mostra-se viável no sentido de regularizar o abastecimento de água com a instalação de hidrômetro em sua unidade autônoma, o que evitaria responsabilizá-lo por eventual consumo de terceiros.

Assim, oportuna a instalação de hidrômetro autônomo, que medirá o consumo da parte demandante de modo separado das demais residências do imóvel, cadastrando-o como consumidor. 36.

Explico. 37.

O sistema de individualização de hidrômetros, ou medição individual, consiste na instalação de determinado tipo de equipamento capaz de medir individualmente o consumo de água de cada apartamento.

Ou seja, o morador paga por aquilo que consumiu. 38.

Sem esse sistema, a conta de água de todo o condomínio é calculada e entregue com um só montante. 39.

Esse método de cobrança não considera, por exemplo, que alguns apartamentos gastam mais ou menos água, logo, nem sempre é justo. 40.

Além disso, o condomínio, muitas vezes, acaba arcando com a conta dos inadimplentes, já que é obrigado a pagar o total e dele não é possível descontar a parcela de quem não pagou. 41.

Com os hidrômetros destinados à medição individualizada em condomínios, visando precipuamente à economia, o consumidor pagará de acordo com a quantidade de água utilizada, eliminando cobrança progressiva e a inadimplência. 42.

Noutro giro, sua instalação contribuirá para a redução do desperdício, pagando exatamente o que consome, de modo que os beneficiados terão menor gasto quanto menor for o seu consumo. 43.

Ademais, a instalação de hidrômetros individuais implica em obras simples, sem a necessidade de grandes mudanças na estrutura de fornecimento de água existente, além de ser de fácil execução e com baixo custo. 44.

Portanto, a pretensão deduzida pela autora, de instalação de hidrômetro individual para fins de medir o seu próprio consumo procede, sem dúvida, devendo esta, entretanto, arcar com as despesas do encanamento interno até o local da espera para a colocação do medidor. 45.

Pelo exposto, ratifico a tutela de urgência concedida anteriormente e JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer para CONDENAR a parte ré COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE a instalar hidrômetro individualizado na residência da parte autora, ficando esta responsável pela instalação interna, no prazo de 15 dias corridos contados da publicação da presente sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitados ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a parte autora arcar com as despesas do encanamento interno até o local da espera para a colocação do medidor. 46.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. 47.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema Pje. 48.

Intimem-se. 49.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Datado e assinado eletronicamente.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
10/03/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137375881
27/02/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:42

Conclusos para julgamento
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135281941
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135281941
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135281941
11/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3001491-03.2024.8.06.0003

Vistos. De acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento.

Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, "indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu.

Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo.

Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed.

Ver.,atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500).

No caso em exame, os elementos probatórios já apresentados pelos litigantes mostram-se, a meu ver, suficientes para análise da controvérsia.

Por derradeiro, cumpre notar que a matéria invocada em sede de preliminar, de complexidade da causa por necessidade de perícia, além de outras suscitadas em contestação, se confundem com com as razões de mérito e com ele será analisada.

Nesse contexto, a aplicação do disposto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 se impõe.

Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Dê ciência.

Ao após, façam-se conclusos os autos para sentença.

Diligencie-se.

Fortaleza, data certificada pelo sistema.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
10/02/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135281941
10/02/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135281941
10/02/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
09/02/2025 10:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132327384
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132327384
14/01/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132327384
14/01/2025 11:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/12/2024 09:09

Juntada de Petição de réplica
04/12/2024 15:12

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 14:40, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/12/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 05:00

Juntada de entregue (ecarta)
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105910756
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105910756
30/09/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105910756
30/09/2024 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 12:29

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 14:40, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/09/2024 12:26

Processo Reativado
23/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:42

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:10

Juntada de decisão
05/08/2024 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2024 01:35

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARQUES PIRES em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:33

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARQUES PIRES em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:04

Juntada de entregue (ecarta)
01/07/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARQUES PIRES em 25/06/2024 23:59.
24/06/2024 08:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/06/2024 10:56

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:56

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 11:00, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/06/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 18/06/2024 23:59.
16/06/2024 06:50

Juntada de entregue (ecarta)
14/06/2024 10:27

Juntada de Petição de recurso
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 86581115
03/06/2024 00:00

Intimação

11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3000842-38.2024.8.06.0003 AUTOR: RAIMUNDA MARQUES PIRES REU: CAGECE SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido.

Prefacialmente, cumpre pontuar que mostra-se insubsistente a preliminar de complexidade da causa, isso porque para o deslinde da presente ação não se faz necessária a realização de perícia ou outro procedimento capaz de melhor elucidar os fatos narrados na inicial.

Não considero, no caso em tela, que a causa de pedir e os argumentos apresentados importem em complexidade jurídica, uma vez que versam sobre tema corriqueiramente examinados pelos Juizados Especiais pátrios, razão pela qual refuto tal preliminar e passo a analisar o mérito.

Trata-se de ação ordinária manejada pela parte autora, em epígrafe, em face da COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, requestando medição individualizada de consumo de água em sua residência.

O sistema de individualização de hidrômetros, ou medição individual, consiste na instalação de determinado tipo de equipamento capaz de medir individualmente o consumo de água de cada apartamento.

Ou seja, o morador paga por aquilo que consumiu.

Sem esse sistema, a conta de água de todo o condomínio é calculada e entregue com um só montante.

Esse método de cobrança não considera, por exemplo, que alguns apartamentos gastam mais ou menos água, logo, nem sempre é justo.

Além disso, o condomínio, muitas vezes, acaba arcando com a conta dos inadimplentes, já que é obrigado a pagar o total e dele não é possível descontar a parcela de quem não pagou.

Com os hidrômetros destinados à medição individualizada em condomínios, visando precipuamente à economia, o consumidor pagará de acordo com a quantidade de água utilizada.

Sua instalação contribuirá para a redução do desperdício, pagando exatamente o que consome, de modo que os beneficiados terão menor gasto quanto menor for o seu consumo.

No caso dos autos, o autor afirma falha na prestação de serviço em realizar a medição por único hidrômetro.

Com efeito, se no caso dos autos a demandante afirma falha no serviço realizado pela ré no fornecimento de água em seu condomínio residencial por um único hidrômetro e instrui o feito adequadamente, cumpriria a ré, demonstrar a adequação dos serviços prestados (art. 373, II do Novo Código de Processo Civil), o que não restou comprovada.

As especiais circunstâncias narradas possuem habilidade técnica eficiente para violar a dignidade do consumidor.

O quadro exposto, adequadamente valorado na origem, revela a manifesta falha dos serviços do fornecedor, ora ré, sua responsabilidade objetiva, devendo arcar com a instalação de hidrômetro para medição individual de consumo de água na unidade residencial da parte autora (Art. 14, § 1º, da Lei nº 8.078/90).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a promovida COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE a instalar em definitivo hidrômetro individualizado na residência da parte autora, ficando esta responsável pela instalação interna, no prazo de 15 dias corridos contados da publicação da presente sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitados ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No intuito de prevenir eventuais danos financeiros aos envolvidos, determino à promovida CAGECE que transfira eventual débito remanescente na inscrição do bloco de responsabilidade da parte autora para sua inscrição individualizada.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 86581115
31/05/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86581115
31/05/2024 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 09:09

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 11:29

Juntada de entregue (ecarta)
22/05/2024 16:03

Conclusos para julgamento
16/05/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 19:48

Conclusos para decisão
30/04/2024 19:48

Audiência Conciliação designada para 08/08/2024 11:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/04/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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