STJ - 0028517-34.2018.8.06.0101

15/09/2022 14:32

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

15/09/2022 14:32

Transitado em Julgado em 15/09/2022

04/07/2022 05:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/07/2022

01/07/2022 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/07/2022 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/07/2022

01/07/2022 18:30

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

15/06/2022 11:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/06/2022 11:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/06/2022 12:12

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ