24/06/2024 10:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/06/2024 10:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 31/05/2024. Documento: 12617092
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 12617092
30/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA       PROCESSO Nº: 3000365-94.2022.8.06.0161 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ - CE RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A  RECORRIDO: PEDRO DIONIZIO DE SOUZA    RECURSO INOMINADO.

PEDIDO INCIDENTE DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO.

ATRIBUIÇÃO DO RELATOR.

CAUSA SUPERVENIENTE DE PREJUDICIALIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95.   2.

Homologo o pedido de transação (ID 12405057) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 932, I, parte final do Código de Processo Civil.   3.

Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator homologar o referido pedido transacional e, por via de efeito, dar por prejudicado o recurso inominado interposto, ficando autorizada a emissão de decisão monocrática e afastar a regra da colegialidade, conforme entendimento do Enunciado 102 do FONAJE e aplicação subsidiária do artigo 932, III do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (grifei) ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).    4.

Ante o exposto, homologo o pedido de acordo entre as partes, deixo de conhecer o recurso inominado interposto e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC), o que o faço nos termos do artigo 932, I, parte final e III do Código de Processo Civil e Enunciado 102 do FONAJE.   5.

Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/99.    6.

Expedientes necessários.   Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    SAULO BELFORT SIMÕES   RELATOR
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 12617092
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 12617092
29/05/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12617092
29/05/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12617092
29/05/2024 14:52

Não conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE)
29/05/2024 14:52

Homologada a Transação
24/05/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:55

Conclusos para decisão
17/05/2024 13:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/05/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 07:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/02/2024 08:22

Recebidos os autos
06/02/2024 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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