TJCE - 3000540-85.2024.8.06.0010

    ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)  Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746  Processo: 3000540-85.2024.8.06.0010 AUTOR: ANTONIO HELIO DO NASCIMENTO FILHO  REU: BANCO BRADESCO S.A.   SENTENÇA                  Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO HELIO DO NASCIMENTO FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A.

A parte autora alega que teve seu nome negativado indevidamente por uma suposta dívida no valor de R$ 484,87, referente ao contrato de n.º 323800359144353, com inclusão em 05/02/2024.

O autor afirma não reconhecer o referido débito e nunca ter recebido qualquer cobrança ou boleto da ré.

Em razão da negativação, sofreu abalo de crédito e danos morais.

Foi realizada audiência de conciliação no dia 03/07/2024, às 09:20, conforme Ata de Audiência (ID 89003775), porém, não houve acordo entre as partes.

A parte requerida, BANCO BRADESCO S.A., apresentou contestação (ID 89001442) alegando a legalidade da dívida e a regularidade da negativação, sustentando que o débito é legítimo e que foram seguidos todos os procedimentos legais para a negativação. É o relatório.

Decido.

Das Preliminares A parte requerida apresentou preliminar de ausência de interesse de agir, sob a alegação de que não houve pedido administrativo prévio por parte do autor para resolver a questão antes de judicializar a demanda.

Tal argumento não merece acolhimento.

A exigência de prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura de ação judicial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

O acesso à Justiça é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado à prévia tentativa de solução administrativa.

Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do processo, passo, então, a análise do mérito.

A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da existência ou não do contrato entre as partes que teria gerado o débito em questão, bem como a responsabilidade da ré pela inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.

Configura-se a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora é destinatária final dos serviços fornecidos pela ré.

A inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC, visto que a autora é parte hipossuficiente e suas alegações são verossímeis.

Dessa forma, compete à ré comprovar a regularidade da contratação e do débito imputado à autora.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor conseguiu demonstrar de maneira satisfatória que teve seu nome negativado pela parte requerida, conforme evidenciado pelo extrato de negativação (ID 83347466).

Por sua vez, a ré, ao contestar, limitou-se a apresentar documentos genéricos sem comprovar a existência do contrato específico apontado na negativação (ID 89001447).

Não foram anexados aos autos comprovantes de solicitação de crédito, assinatura do autor ou qualquer outra evidência de que este contratou o serviço alegado.

As simples faturas emitidas pela ré não são suficientes para comprovar a relação contratual.

Do exposto se infere que caberia à promovida a produção do acervo probatório apto a obstar o pleito da demandante.

Entretanto, não conseguiu desonerar-se do ônus a seu encargo, ante a ausência de comprovação de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.

Sem demora, RECONHEÇO o ATO ILÍCITO (cobrança e inscrição indevidas), porque verossímeis as alegações autorais.

Sendo assim, por conseguinte, inexigível o débito nos valores de R$ 484,87, em nome do demandante.

Quanto ao dano moral, ante a negativação denotada em extrato de id num. 65130309, reputo presente a negativação indevida, ensejando a reparação - e conferindo procedência parcial ao pedido.   No que concerne à quantificação do valor de indenização dos referidos danos, a partir da aplicação dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da utilização do critério bifásico de aferição das lesões (STJ. 4º Turma.

REsp 1.332.366/MS, Rei.

Min.

Luís Felipe Salomão, julgado em 10/11/2016), que leva em consideração o interesse jurídico lesado em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos), ajustando o valor às peculiaridades do caso, especialmente à renitência da empresa na solução do problema, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil).   DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) Declarar a inexistência do débito de R$ 484,87 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), referente ao contrato de n.º 323800359144353, junto ao BANCO BRADESCO S.A.; b) Determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, em relação ao débito mencionado; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil).

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).               Fortaleza, data digital.               JULIA FRIEDMAN JUAÇABA             JUÍZA LEIGA               Pela MMª.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença:               Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.               Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.               Expedientes necessários.                 Fortaleza, data digital.   Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular  

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA    Processo: 3000540-85.2024.8.06.0010  AUTOR: ANTONIO HELIO DO NASCIMENTO FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A.

Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 03/07/2024 09:20, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 85504702.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.