03/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0202177-79.2022.8.06.0117 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: MUNICIPIO DE MARACANAU REU: JOSE PAULINO DA SILVA, MARLIETE SILVEIRA DA SILVA, IMOBILIARIA MANOEL SATIRO SA Cuida-se de ação de desapropriação, intentada pelo Município de Maracanaú em face da Imobiliária Manoel Sátiro S/A, José Paulino da Silva e S/M Marliete Silveira da Silva.

ID 77158739, foi determinada a inclusão dos sócios da parte demandada Imobiliária Manoel Sátiro S/A, com a devida citação.

Respostas dos ofícios enviados a Junta Comercial do Estado do Ceará para obter informação dos sócios da pessoa jurídica extinta, ID's 78771400/78771407. Em petição de ID: 83089028, as partes demandadas José Paulino da Silva e Marliete Silveira da Silva, pugnaram pela ilegitimidade da parte requerida Imobiliária Manuel Sátiro S/A, bem como, caso não fosse entendimento do juízo, que fosse superada as citações, por ser de notório saber jurídico não existir mais a referida empresa, das pessoas dos sócios da empresa extinta.

O ente demandante ratificou a petição ID nº 57435291 e pugnou pela manutenção da decisão ID nº 77158739.

ID 86133421, as partes demandadas José Paulino da Silva e Marliete Silveira da Silva, pugnaram pela superação da citação dos sócios, ou, caso não fosse o entendimento do juízo, a realização da citação da demandada via edital.

Decido.

Observa-se que, no caso em apreço, restou constatada a extinção da pessoa jurídica, sendo determinada a sucessão processual com a inclusão dos sócios no polo passivo e, consequente imputação direta de responsabilidade.

Dessa forma, com o objetivo de assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, necessária a citação pessoal do(s) sócio(s) da empresa demandada.

Salienta-se, também, que a citação pode ser executada por diversos meios, inclusive por meio de edital.

Porém, é preciso frisar que tal modalidade de citação é medida de exceção, cabível quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, conforme dispõe o art. 256 do CPC. Não somente isto, ao autor incumbe demonstrar que se valeu de todos os meios legais para localizar o requerido, que exauriu todas as possibilidades possíveis para obter o endereço do réu, o que não ocorreu no caso.

Logo, indefiro, por ora, a citação por edital. Intimem-se as partes da presente decisão.

Cumpra-se o despacho de ID 83057671.

Expedientes Necessários. Maracanaú, data da assinatura eletrônica.
02/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/10/2023 10:30

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 29/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 21:03

Decorrido prazo de ANTONIA GESSILEIDE ARAUJO COSMO em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 7179937
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 7179937
07/07/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7179937
06/07/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/06/2023 18:13

Conhecido o recurso de ANTONIA GESSILEIDE ARAUJO COSMO - CPF: *62.***.*32-20 (APELANTE) e provido
19/06/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2023 00:04

Decorrido prazo de SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 14:44

Deliberado em Sessão - Adiado
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/05/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2023 15:08

Pedido de inclusão em pauta
30/05/2023 11:11

Conclusos para despacho
23/05/2023 17:52

Conclusos para decisão
17/05/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:15

Recebidos os autos
09/05/2023 14:15

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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