06/05/2025 10:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
06/05/2025 10:58

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:58

Transitado em Julgado em 05/05/2025
03/05/2025 01:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:10

Decorrido prazo de LIDIA DE JESUS DE ALCANTARA em 02/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:00

Decorrido prazo de LIDIA DE JESUS DE ALCANTARA em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 19177250
07/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 07/04/2025. Documento: 19177250
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 19177250
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 19177250
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 3000546-26.2023.8.06.0011 EMBARGANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EMBARGADA: LIDIA DE JESUS DE ALCANTARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.

MATÉRIA ENFRENTADA PELA DECISÃO ATACADA.

MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 2.

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. 3.

Trata-se de Embargos Declaratórios, opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face da decisão de ID 18609703, que acolheu os embargos de declaração opostos pela recorrida. 4.

Nos referidos embargos, a parte alega que houve erro material no decisório atacado.

Argumenta, em síntese, que não há como atualizar o quantum indenizatório, pois não houve negativação da promovida, e que deve ser considerado como termo inicial dos juros e correção monetária a data do arbitramento, não do evento danoso. 5.

Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 6.

Pois bem, cediço que os Embargos Declaratórios se destinam a sanar obscuridade, contradição e omissão ou a corrigir erro material, conforme determina o art. 48 da Lei 9099 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. 7.

No caso sob exame, entretanto, não se evidenciam as hipóteses legais de cabimento do recurso manejado.

Isso porque trata-se exclusivamente de discordância meritória referente ao entendimento adotado na situação em análise, não sendo o recurso de embargos de declaração o meio de impugnação adequado para essa finalidade.

A pretensão do recorrente, em verdade, é rediscutir a causa, ressuscitando o debate acerca dos elementos de convicção que fundamentaram a decisão ora combatida. 8.

Portanto, trata-se de situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do egrégio TJCE, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 9.

Pelo exposto, conheço os Embargos Declaratórios para negar-lhes acolhimento.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz Relator
03/04/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19177250
03/04/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19177250
03/04/2025 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
24/03/2025 21:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 18609703
17/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 17/03/2025. Documento: 18609703
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 18609703
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 18609703
13/03/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18609703
13/03/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18609703
13/03/2025 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2025 19:32

Conclusos para decisão
10/03/2025 19:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/02/2025 09:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17240909
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 17240909
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 17240909
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 17240909
17/01/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17240909
17/01/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17240909
17/01/2025 09:48

Não conhecido o recurso de LIDIA DE JESUS DE ALCANTARA - CPF: *59.***.*96-03 (RECORRENTE)
13/01/2025 16:57

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/11/2024 10:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/11/2024 09:57

Recebidos os autos
22/11/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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